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RS pede a suspensão de reajuste de juízes, promotores e defensores

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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), fez uma reunião de emergência com a bancada federal do estado para pedir apoio no enfrentamento da crise financeira. A reunião ocorre no momento em que o estado ajuiza ações para a suspensão imediata do reajuste de 16,38% do subsídio de juízes, promotores e defensores.

De acordo com o governo do Rio Grande do Sul, as ações envolvem atos administrativos do Tribunal de Justiça, Ministério Público e da Defensoria Pública, cuja repercussão no teto do funcionalismo estadual, que passaria de R$ 30,4 mil para R$ 35,5 mil, geraria impacto anual estimado em R$ 162,6 milhões aos cofres do estado.

Segundo o governador, o efeito cascata decorre de liminares concedidas pelos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e Ministério Público (CNMP), que estenderam aos magistrados e membros do MP o aumento concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal o que, por norma da Constituição, dependeria de lei aprovada pela Assembleia Legislativa para ter aplicação aos servidores estaduais.

Reunião

Ontem (20) Leite reuniu, durante o almoço, a bancada federal no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. Segundo ele, o governo considera “imprescindível” a reforma da Previdência para retomar o desenvolvimento econômico no país. Participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Leite mencionou o regime de recuperação fiscal, a Lei Kandir e os precatórios como medidas essenciais para reverter o quadro grave das finanças estaduais.

“Estamos tomando medidas importantes de saneamento dos problemas fiscais, mas não somos uma ilha. Dependemos de como será a economia do Brasil nos próximos anos e dos debates feitos pelos parlamentares”, afirmou o governador.

Reforma

O presidente da Câmara ressaltou a necessidade da votação de uma reforma da previdência. “O problema do Brasil não está em evitar gastos, está nas despesas obrigatórias”, disse.

Rodrigo Maia alertou que sem um pacto nacional, há ameaças a setores essenciais para a sociedade. “O que defendo é que ou o Brasil faz uma grande pactuação, ou vamos continuar andando para trás porque as despesas crescerão mais que as receitas dos governos. Teremos menos recursos para serviços essenciais, como saúde e segurança, e para pagar os salários dos servidores.”

O governador de São Paulo reiterou a necessidade de aprovar a reforma da Previdência como um dos caminhos para sanar as dificuldades econômicas brasileiras. Doria participará do 39º Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, onde falará sobre o assunto. O fórum terá a presença do presidente Jair Bolsonaro, que embarcou nesse domingo (20) à noite para Davos.

Repercussões

O  líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Frederico Antunes (PP), entregou a Maia o resultado de 120 dias de estudos da Comissão Especial sobre a Lei Kandir. De acordo com os dados da Secretaria da Fazenda, as perdas anunais chegam as R$ 4 bilhões – de forma acumulada, desde 1996, os valores chegam a R$ 50 bilhões.

A comissão recomenda o esforço no Congresso Nacional para que seja votado o PLP nº 511/2018, que dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS.

Participaram do almoço os 31 deputados federais eleitos para o próximo mandato. Os parlamentares Lucas Redecker, Daniel Trzeciak, conhecido como Daniel da TV, Giovani Cherini, Pedro Westphalen, Liziane Bayer, Marcelo Brum, Marcel Van Hattem e Nereu Crispin compareceram à reunião.

O deputado federal Covatti Filho, que assumirá o cargo de secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural no dia 1º de fevereiro, também participou, assim como o vice-governador Ranolfo Vieira Júnior.

 

 

 

 

EBC

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APREENSÃO DE ANIMAIS: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SEGUE SE DESTACANDO POR EXCELENTE TRABALHO

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Apreensão de animais: Secretaria de Meio Ambiente segue se destacando por excelente trabalho

Em pouco mais de cinco meses do Governo de mãos dadas com o povo,  a Secretaria de Meio Ambiente vem fazendo  um trabalho que  nunca havia sido feito com tanta eficácia quanto agora, animais soltos em vias públicas era um problema recorrente em nosso município e que parecia não ter solução, contudo nesses primeiros meses de 2021 ele vem sendo combatido 24 horas por dia pela Secretária Graça Irineu e pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente, e os resultados já são visíveis.

O resultado satisfatório que Araçagi vem obtendo na captura de animais soltos em vias públicas nesses meses, é fruto do trabalho duro de uma equipe que não tem hora para agir e da organização e planejamento do poder executivo. Já é possível sentir a diminuição da quantidade de animais de grande e médio porte (equinos, bovinos, asnos. caprinos, etc) que aparecem soltos nas vias públicas da cidade, outra ação que teve um impacto positivo nesse sentido foi a implantação da Lei 367/2021 que dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de Araçagi, pois com essa lei o município tem base legal para a apreensão, aplicação de multa e cobrança de taxas.

De acordo com a lei 367/2021 a apreensão desses animais poderá acarretar em multa de R$100,00 em caso de ser a primeira vez, também serão cobrados R$30,00 da taxa de liberação e mais R$10,00 por cada dia que o animal permanecer sob os cuidados do município, esses valores poderão ser aumentados em 100% em caso de reincidência.

O animal apreendido só poderá ser resgatado no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar do dia de sua captura, depois desse prazo o animal passa a estar a disposição do município para que seja doado ou leiloado. Em caso de liberação todos os cuidados e também toda a responsabilidade com o animal passa a ser de seu proprietário.

Leia a Lei 367/2021 clicando AQUI

 

Prefeitura De Araçagi

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Assembleia homenageia Zenóbio Toscano e ex-deputados vítimas da Covid-19

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A passagem de um ano de falecimento do ex-deputado e ex-prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano, foi lembrada nesta terça-feira (15) com a exibição de um vídeo mostrando a trajetória do político no Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O presidente da Casa, Adriano Galdino, aproveitou para homenagear todos os ex-deputados falecidos em decorrência da Covid-19 e de sequelas deixadas pela doença, e mais recentemente do ex-prefeito Brejo dos Santos, Lauri Ferreira.

Adriano Galdino afirmou ter tido o privilégio de conviver com Zenóbio toscano quando ele foi secretário de Infraestrutura do Estado, no governo de Ronaldo Cunha Lima, tendo depois convivido enquanto deputado estadual. Adriano lembrou ainda da companhia na ALPB, da deputada Léa Toscano, viúva de Zenóbio, e hoje da presença da filha do parlamentar, a atual deputada Camila Toscano.

“Gostaria de falar mais sobre Zenóbio, esse político que tinha um amor imenso pelo Brejo, e um amor maior em Guarabira. Mas ele não é só importante para essa Região e esta cidade, mas para toda a Paraíba. Hoje nós temos a sua filha deputada Camila Toscano aqui na Casa de Epitácio Pessoa e ela honra com muita qualidade todos os ensinamentos do seu pai. Então, a minha homenagem a Zenóbio e a todos os ex-deputados vítimas da Covid”, afirmou.

A deputada Estela Bezerra disse ser importante e merecida a homenagem a Zenóbio Toscano. Lembrou que trabalhou com ele em alguns momentos e através dele também homenageou todas as vítimas da Covid.

Veja vídeo da homenagem a Zenóbio clicando AQUI

Acesso à água

Outro tema discutido no Pequeno Expediente foi um chamativo à participação de todos os parlamentares para um debate que vai acontecer na tarde desta terça-feira, a partir das 16h, na Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente. O presidente da Comissão, deputado Jeová Campos, informou que o debate vai reunir professores doutores da UFPB e técnicos da Cagepa e Aesa para discutir a questão hídrica da Paraíba.

Os deputados falaram da preocupação com a estiagem em algumas regiões e a necessidade de discutir a Lei 1426, que atualiza o marco legal do saneamento básico e que possibilita a privatização de alguns serviços à iniciativa privada. Vários deputados defendem que a Cagepa continue pertencendo ao Estado e não seja privatizada.

 

Assessora ALPB

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Deputados aprovam projeto que combate violência política contra mulheres

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Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (15) o projeto de Lei 1.247/19, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado da Paraíba. A matéria tem o objetivo de criar mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra as mulheres, incluindo o exercício pleno de seus direitos dentro dos partidos políticos. “Violência política contra uma mulheres, atinge todas as outras mulheres. Temos que combater essa prática”, disse a parlamentar.

O projeto assegura o pleno exercício dos direitos das mulheres, tendo como base o art. 5°, inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com Camila, o projeto aprovado tem como objetivo garantir o cumprimento de metas como: eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas; assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas; e desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.

“Precisamos garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos, de participar como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições. Também garante o fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para alcançar os objetivos desta lei”, disse.

O projeto considera como atos de assédio ou violência política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, entre outras ações, como: a interposição de estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo; atribuição de responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função parlamentar; e proposição de informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas.

O projeto estabelece ainda que os servidores públicos que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública deverão comunicar o fato às autoridades competentes. As denúncias poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes.

Assessoria de Imprensa

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