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Fux nega foro especial a ministro do Turismo em caso de laranjas

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O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, para que a investigação sobre candidatas-laranjas do PSL aberta em Minas Gerais passe a tramitar no Supremo.

Para Fux, a jurisprudência do Supremo diz que supostos crimes eleitorais cometidos por candidatos à reeleição, como era o caso do ministro em 2018, não devem ser investigados na corte.

Segundo ele, o entendimento do tribunal é “no sentido de inexistir vinculação com o mandato parlamentar quando a investigação tem por objeto ilícitos exclusivamente eleitorais praticados, em tese, por parlamentar, não nesta qualidade, mas sim na condição de candidato em pleito eleitoral”.

A Folha de S. Paulo revelou no dia 4 de fevereiro que o ministro do governo de Jair Bolsonaro patrocinou um esquema de candidaturas-laranjas nas últimas eleições com repasse do dinheiro público de campanha para contas de empresas ligadas a ex-assessores de seu gabinete na Câmara.

Uma investigação foi então aberta pelo Ministério Público em Minas.

Deputado federal licenciado, Álvaro Antônio recorreu então ao STF com base nas regras do foro especial. A defesa pediu liminar para suspender as investigações em Minas e transferi-las ao Supremo alegando que os supostos ilícitos foram praticados enquanto ele era deputado, e que, portanto, o caso tem ligação com seu cargo.

No ano passado, o Supremo definiu que o foro se restringe a supostos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele.

Em sua decisão, Fux diz que a interpretação do Supremo sobre o tema é “caso a caso”.

“Sobre o tema, esta corte revela numerosos precedentes, no sentido contrário ao pretendido pelo reclamante (ministro do Turismo)”, diz o ministro do Supremo.

“Este mesmo entendimento foi reafirmado em múltiplas decisões monocráticas proferidas nesta corte, no sentido de determinar o declínio de competência para a justiça eleitoral, nos casos em que são investigados crimes exclusivamente eleitorais”, ressalta.

Consultada por Fux, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia dado parecer contrário ao pedido do ministro do Turismo.

Dodge afirma que os fatos “em análise, mesmo tendo ocorrido durante o mandato de deputado federal do reclamante, são totalmente estranhos ao exercício do mandato, pois envolvem situações exclusivamente de cunho eleitoral, associadas apenas ao pleito eletivo de 2018”.

No último dia 22, a juíza Grace Correa Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, negou pedido de liminar feito pelo ministro para censurar a Folha de S.Paulo. O ministro pediu que o jornal retirasse do ar reportagensque revelaram a ligação dele com um esquema de candidatas-laranjas.

Ao todo, o ministro pede que 13 reportagens sobre o caso sejam retiradas da internet e que o jornal seja condenado a pagar uma indenização de R$ 100 mil. Segundo a defesa de Álvaro Antônio, as reportagens da Folha de S.Paulo pretendem “ofender, insultar e afrontar a honra” do político.

Álvaro Antônio era presidente do PSL em Minas e tinha o poder de decidir quais candidaturas seriam lançadas. As quatro candidatas-laranjas receberam R$ 279 mil da verba pública de campanha da legenda, ficando entre as 20 que mais receberam dinheiro do partido no país inteiro.

Desse montante, pelo menos R$ 85 mil foram destinados a quatro empresas que são de assessores, parentes ou sócios de assessores do hoje ministro de Bolsonaro. Ele nega irregularidades.

O escândalo dos laranjas do PSL, revelado pela Folha de S.Paulo, levou à queda do ministro Gustavo Bebianno do cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência na última segunda-feira (18) e deixou o ministro do Turismo em situação delicada. Integrantes do PSL defendem a demissão de Álvaro Antônio.

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Em Bananeiras: Aesa realiza limpeza da calha do rio Lagoa de Matias

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O Governo do Estado, por meio da Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa), realiza a limpeza da calha do rio Lagoa de Matias. O escoamento vai melhorar o abastecimento da barragem de mesmo nome, localizada na cidade de Bananeiras.

De acordo com o gerente executivo de fiscalização da Aesa, Pedro Freire, a expectativa é que a drenagem permita o aumento da vazão. “Atualmente, o rio Lagoa do Matias está com cerca de 10 litros por segundo, à medida que a limpeza vai sendo realizada podemos chegar até 50 ou 60 litros por segundo em alguns trechos onde a água ficou mais acumulada. Contudo, a média final de vazão deve ficar em torno dos 20 litros por segundo”, explicou.

A estimativa é de que o trabalho de limpeza e drenagem seja concluído em 30 dias. Além dos técnicos da Aesa, a equipe de trabalho conta com servidores de Bananeiras, Belém e Caiçara. “Outros profissionais devem ser cedidos pelas prefeituras de Logradouro e Tacima”, observou Pedro Freire, destacando a importância do trabalho em parceria com as prefeituras.

O rio Lagoa do Matias tem 4,5km de extensão, iniciando na comunidade Bebedouro e seguindo até o açude de mesmo nome, nas proximidades do distrito Roma, em Bananeiras. Atualmente, a barragem comporta 1.239.883 metros cúbicos, mas está com apenas 15% da capacidade (192.306 metros cúbicos). Ela abastece as cidades de Bananeiras, Belém, Caiçara e Logradouro.

Canafístula – O trecho do rio que liga os municípios de Solânea a Borborema foi limpo em maio deste ano durante ação conjunta entre a Aesa, Cagepa e as prefeituras dessas cidades. O trabalho permitirá a passagem livre da água da nascente do rio até a barragem Canafístula 2.

Os dados dessa e de outras 133 barragens monitoradas pelo Governo do Estado estão disponíveis em aesa.pb.gov.br. No site da Aesa também é possível consultar a previsão do tempo, conferir a vazão das águas do rio São Francisco na Paraíba, solicitar outorga para uso da água e conferir o trabalho desenvolvido pelos comitês de bacias hidrográficas

Secom Paraíba

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AGORA É LEI! Passaporte da vacina passa a valer em toda a Paraíba

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O governador João Azevêdo sancionou a lei 12.083/21 que institui do Passaporte da vacina em toda a Paraíba. O sanção foi publicada no Diário do Oficial do Estado desta quinta-feira (14).

De autoria do presidente da Assembleia, Adriano Galdino, e com coautoria do deputado Ricardo Barbosa, a lei garante controle sobre aglomerações e e impõe restrições de acesso àqueles que se neguem a tomá-la, após garantida a completa disponibilidade de imunizantes.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei 3.173/2021, aqueles que se negarem a tomar a vacina contra a Covid-19 estarão impedidas de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates, entre outros ambientes de lazer.

Na publicação, o governador vetou dois artigos: o que exigia o comprovante de vacinação para contrair empréstimos e para para matrícula em instituições de ensino, assim como uma emenda que permitia que os estabelecimentos comerciais trabalhem com capacidade total se todos estiverem com o comprovante da vacina.

ALPB

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MPs na Paraíba realizam primeira mobilização contra PEC que tira autonomia e conclamam sociedade: “cobre de seu parlamentar para rejeitar essa Proposta”

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Na Paraíba, a mobilização está marcada para às 11h, no Auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ato acontece às 11h desta quarta-feira (13), na Paraíba. (Foto: Walla Santos)

Um ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tramita no Congresso Nacional, e que tira a autonomia e independência da instituição, a partir da interferência política, acontece simultaneamente em quase todo Brasil, nesta quarta-feira (13). Na Paraíba, a mobilização está marcada para às 11h, no Auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Essa mobilização contará com a presença de todos os ramos do Ministério Público que atuam na Paraíba (MPPB, MPF, MPT e MPC). Ao ClickPB, o presidente da Associação do Ministério Público da Paraíba (APMP), o promotor Leonardo Quintans, a PEC 5 tira a tira autonomia da insituição, que é responsável pela condenação de criminosos e de organizações criminosas.

“O objetivo desse ato é chamar a atenção da sociedade para essa gravíssima Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional, que permite estabelecer um verdadeiro controle do Ministério Público e no Poder Legislativo pelo Parlamento e pretende fulminar, praticamente acabar com a independência funcional do Ministério Público que é a pedra de toque – é o coração da instituição”, ressalta.

O promotor lembrou que recentemente, em pesquisa, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi reconhecimento como a instituição de maior credibilidade do Estado pelas ações e trabalho realizado. “E o fez por conta dessa garantia constitucional que foi conferida em 1988”, frisa. Leonardo Quintans ainda afirmou que o objetivo do ato é dar ampla divulgação ao que propõe essa PEC e com isso promover um diálogo com a sociedade.

“No sentido de mostrar a gravidade dessa Proposta para que a população tome conhecimento e cobre de seu parlamentar para rejeitar essa Proposta de Emenda à Constituição”, pontua. Além disso, os organismos dos MPs garantem que esta é apenas a primeira mobilização contra a PEC. “É apenas o início de uma mobilização social que nós vamos fazer em nosso Estado e que o Ministério Público vai promover em todo o país para chamar a atenção a sociedade para a gravidade dessa Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso e precisa ser rejeita”, comentou.

Sociedade desprotegida

Ainda de acordo com o promotor, a PEC trará prejuízos não apenas para os MPs, mas para toda a sociedade que ficará desprotegida, sem a ação independente do Ministério Público. “É o Ministério Público que denuncia, busca a condenação dos criminosos desse país seja o que pratica um furto, seja o que pratica um roubo, seja o que pratica um homicídio, seja o que pratica a corrupção”, analisa.

Além disso, o presidente da Associação destaca que é o Ministério Público, garantido pela independência funcional, garante a punição dos criminosos, das organizações criminosas por conta da garantia da independência funcional. “A garantia que pode trabalhar sem pressões políticas. O que a PEC vai trazer, justamente isso, é a interferência política para dentro do Ministério Público, acabando praticando com a garantia de independência funcional, enfraquecendo o Ministério Público, o que enfraquecerá sua atuação e no final vai gerar uma sociedade desprotegida”, finaliza.

clickpb

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