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COMBATE À VIOLÊNCIA: Projeto cria protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão nas escolas

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A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei (176/2019) que trata sobre medidas e procedimentos a serem adotados para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas escolas públicas paraibanas. Entre as iniciativas está a criação e manutenção de um protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas unidades escolares e nas superintendências regionais de ensino.

O projeto diz que na hipótese de prática de violência física contra o servidor caberá a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, providências como: acionar imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência; encaminhar o servidor agredido ao atendimento de saúde, onde se realizará o Boletim de Atendimento Médico ou documento congênere; e acompanhá-lo ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences.

No caso de violência praticada por aluno menor de 18 anos, o fato deverá ser comunicado aos pais ou ao responsável legal do agressor e será acionado o Conselho Tutelar. Também deve ser comunicado oficialmente, por escrito, à superintendência regional de ensino, informando ao servidor os direitos a ele conferidos pela Lei, em especial sobre o protocolo on-line.

Entre as ações adotadas também estão a comunicação do ocorrido a chefia superior do profissional agredido, procedendo ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do servidor agredido. Também devem ser adotadas todas as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, lhe sendo possibilitada, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente;

Ações – O projeto prevê ainda que a Secretaria Estadual de Educação e da Ciência e Tecnologia promoverá, anualmente, seminários e debates nas unidades de ensino, acerca do tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e funcionários da escola e da comunidade; e a realização de seminários e palestras informando quais procedimentos deverão ser adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e das superintendências regionais de ensino.

Números – A pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ouviu mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e médio (alunos de 11 a 16 anos) e constatou que o Brasil está no topo do ranking de violência em escolas. De acordo com a entidade, 12,5% dos professores brasileiros são vítimas de agressões verbais, 34% recebem intimidação de alunos e 11,8% são vítimas de vandalismo e furto. Todas essas ocorrências acontecem pelo menos uma vez na semana.

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APREENSÃO DE ANIMAIS: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SEGUE SE DESTACANDO POR EXCELENTE TRABALHO

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Apreensão de animais: Secretaria de Meio Ambiente segue se destacando por excelente trabalho

Em pouco mais de cinco meses do Governo de mãos dadas com o povo,  a Secretaria de Meio Ambiente vem fazendo  um trabalho que  nunca havia sido feito com tanta eficácia quanto agora, animais soltos em vias públicas era um problema recorrente em nosso município e que parecia não ter solução, contudo nesses primeiros meses de 2021 ele vem sendo combatido 24 horas por dia pela Secretária Graça Irineu e pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente, e os resultados já são visíveis.

O resultado satisfatório que Araçagi vem obtendo na captura de animais soltos em vias públicas nesses meses, é fruto do trabalho duro de uma equipe que não tem hora para agir e da organização e planejamento do poder executivo. Já é possível sentir a diminuição da quantidade de animais de grande e médio porte (equinos, bovinos, asnos. caprinos, etc) que aparecem soltos nas vias públicas da cidade, outra ação que teve um impacto positivo nesse sentido foi a implantação da Lei 367/2021 que dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de Araçagi, pois com essa lei o município tem base legal para a apreensão, aplicação de multa e cobrança de taxas.

De acordo com a lei 367/2021 a apreensão desses animais poderá acarretar em multa de R$100,00 em caso de ser a primeira vez, também serão cobrados R$30,00 da taxa de liberação e mais R$10,00 por cada dia que o animal permanecer sob os cuidados do município, esses valores poderão ser aumentados em 100% em caso de reincidência.

O animal apreendido só poderá ser resgatado no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar do dia de sua captura, depois desse prazo o animal passa a estar a disposição do município para que seja doado ou leiloado. Em caso de liberação todos os cuidados e também toda a responsabilidade com o animal passa a ser de seu proprietário.

Leia a Lei 367/2021 clicando AQUI

 

Prefeitura De Araçagi

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Assembleia homenageia Zenóbio Toscano e ex-deputados vítimas da Covid-19

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A passagem de um ano de falecimento do ex-deputado e ex-prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano, foi lembrada nesta terça-feira (15) com a exibição de um vídeo mostrando a trajetória do político no Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O presidente da Casa, Adriano Galdino, aproveitou para homenagear todos os ex-deputados falecidos em decorrência da Covid-19 e de sequelas deixadas pela doença, e mais recentemente do ex-prefeito Brejo dos Santos, Lauri Ferreira.

Adriano Galdino afirmou ter tido o privilégio de conviver com Zenóbio toscano quando ele foi secretário de Infraestrutura do Estado, no governo de Ronaldo Cunha Lima, tendo depois convivido enquanto deputado estadual. Adriano lembrou ainda da companhia na ALPB, da deputada Léa Toscano, viúva de Zenóbio, e hoje da presença da filha do parlamentar, a atual deputada Camila Toscano.

“Gostaria de falar mais sobre Zenóbio, esse político que tinha um amor imenso pelo Brejo, e um amor maior em Guarabira. Mas ele não é só importante para essa Região e esta cidade, mas para toda a Paraíba. Hoje nós temos a sua filha deputada Camila Toscano aqui na Casa de Epitácio Pessoa e ela honra com muita qualidade todos os ensinamentos do seu pai. Então, a minha homenagem a Zenóbio e a todos os ex-deputados vítimas da Covid”, afirmou.

A deputada Estela Bezerra disse ser importante e merecida a homenagem a Zenóbio Toscano. Lembrou que trabalhou com ele em alguns momentos e através dele também homenageou todas as vítimas da Covid.

Veja vídeo da homenagem a Zenóbio clicando AQUI

Acesso à água

Outro tema discutido no Pequeno Expediente foi um chamativo à participação de todos os parlamentares para um debate que vai acontecer na tarde desta terça-feira, a partir das 16h, na Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente. O presidente da Comissão, deputado Jeová Campos, informou que o debate vai reunir professores doutores da UFPB e técnicos da Cagepa e Aesa para discutir a questão hídrica da Paraíba.

Os deputados falaram da preocupação com a estiagem em algumas regiões e a necessidade de discutir a Lei 1426, que atualiza o marco legal do saneamento básico e que possibilita a privatização de alguns serviços à iniciativa privada. Vários deputados defendem que a Cagepa continue pertencendo ao Estado e não seja privatizada.

 

Assessora ALPB

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Deputados aprovam projeto que combate violência política contra mulheres

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Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (15) o projeto de Lei 1.247/19, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado da Paraíba. A matéria tem o objetivo de criar mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra as mulheres, incluindo o exercício pleno de seus direitos dentro dos partidos políticos. “Violência política contra uma mulheres, atinge todas as outras mulheres. Temos que combater essa prática”, disse a parlamentar.

O projeto assegura o pleno exercício dos direitos das mulheres, tendo como base o art. 5°, inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com Camila, o projeto aprovado tem como objetivo garantir o cumprimento de metas como: eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas; assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas; e desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.

“Precisamos garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos, de participar como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições. Também garante o fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para alcançar os objetivos desta lei”, disse.

O projeto considera como atos de assédio ou violência política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, entre outras ações, como: a interposição de estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo; atribuição de responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função parlamentar; e proposição de informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas.

O projeto estabelece ainda que os servidores públicos que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública deverão comunicar o fato às autoridades competentes. As denúncias poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes.

Assessoria de Imprensa

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