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TCE aprova contas de três municípios e rejeita as de Desterro e Marizópolis em sessão remota nesta 4ª feira

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TCE aprova contas de três municípios e rejeita as de Desterro e Marizópolis em sessão remota nesta 4ª feira

A falta de recolhimento das obrigações previdenciárias e o não cumprimento dos limites constitucionais mínimos com gastos em saúde e educação foram as principais irregularidades que motivaram o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão por videoconferência, nesta quarta-feira (20), a rejeitar as contas dos municípios de Desterro, exercício de 2017, e Marizópolis, referente a 2016. Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o TCE-PB apreciou uma pauta de julgamento com 23 processos.

Foram aprovadas as contas de 2018 das prefeituras de Borborema e Sertãozinho. Na oportunidade, o advogado Rodrigo Maia, enfatizou a iniciativa do TCE, garantindo, por videoconferência, o direito de defesa oral ao município de Borborema. Da mesma forma, a Corte emitiu parecer favorável às contas de Salgado de São Felix (2016), também, com defesa remota do contador Neuzomar de Sousa Silva.

Contas regulares – O Tribunal decidiu julgar regular as contas apresentadas pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (2016). Com ressalvas, a prestação de contas da Empresa Paraibana de Abastecimento – Empasa (2015), e de A União – Superintendência de Imprensa e Editora, relativas a 2018. Na ocasião, o conselheiro Fernando Catão ressaltou a importância cultural do órgão, um patrimônio da Paraíba, que chega aos 127 anos de existência.

 

Casa Civil – Os membros da Corte decidiram julgar irregular pagamento a ex-governador Ricardo Vieira Coutinho a título de férias indenizadas, por ausência de previsão legislativa para concessão. Por maioria, prevaleceu voto do relator o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos. Não houve condenação a ressarcimento de retroativos realizados pela Casa Civil ao ex-governador nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2017, relativos a férias não gozadas.

Também homologaram “Alerta” emitido pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, face representação proposta pelo Ministério Público de Contas, referente aquisição de 40 mil máscaras, destinadas aos profissionais da saúde que atuam no combate à pandemia do Covid-19. 

Recursos – O Pleno negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Riacho dos Cavalos, Joaquim Hugo Vieira Carneiro, em virtude de decisão contrária decorrente do Acórdão APL-TC-00257/19. Foi rejeitado o recurso de revisão impetrado pelo ex-prefeito de Lagoa, Magno Demys de Oliveira Borges, contra decisão da Corte consubstanciada no Acórdão APL-TC 00581/14. Os membros da Corte ainda acataram apelação interposta pelo diretor do Instituto de Previdência de Pedras de Fogo, Severino Alves da Silva, visando a exclusão de multa aplicada (Processo 03485/17).

 

Cumprimento de Decisão – O Pleno decidiu aplicar multa no valor de R$ 10 mil, ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, pelo não cumprimento de acórdão, referente ao excesso de contratações de servidores por tempo determinado. Conforme observou o relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, de janeiro a março de 2020 a folha de contratados cresceu de 12.350 para 14.838 servidores (Processo nº 04682/15). O TCE decidiu encaminhar cópias do processo ao Ministério Público estadual.

Multado em R$ 12 mil, também, foi o prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, tendo em vista o não cumprimento de decisão, que determina a adoção de medidas para regularizar, por meio de lei, o quadro de servidores que prestam serviços na área de segurança do município (Processo nº 09192/17).

Votos de Pesar – O Plenário do Tribunal de Contas aprovou, à unanimidade, “Votos de Pesar” pelo falecimento do ex-deputado federal, ex-prefeito de João Pessoa e ex-governador da Paraíba, Wilson Leite Braga, ocorrido no início da semana. O presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana, emitiu nota de pesar, em nome da Corte, lembrando que o ex-governador, sempre esteve à frente das decisões relacionadas às grandes questões nacionais e estaduais, época em que também, de igual modo, se fez porta-voz, sobretudo, dos mais humildes. O conselheiro Fernando Catão lembrou o homem público que foi Wilson Braga.

O TCE realizou sua 2262ª sessão ordinária, por meio de videoconferência na plataforma Google Hangouts Meet. Presidida pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana, a sessão contou com as participações on-line dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlos Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho, dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. Também de advogados constituídos.  O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos.

 


 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

 

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Prefeitura de Araçagi realiza dia D 12+ sem comorbidades de vacinação contra a COVID-19

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A Prefeitura Municipal de Araçagi através da Secretaria de Saúde, realizou na manhã desta quinta-feira (21), o dia D 12+ sem comorbidades de vacinação contra a COVID-19.
Ação aconteceu na escola Agripino Ribeiro Filho e contou com um grande número de jovens para receber a primeira dose da vacina.
O resultado positivo de todas as ações e planejamento do município já é visível, contudo não podemos relaxar os cuidados e muito menos parar com nossas ações, vamos seguir avançando cada dia mais.
Prefeitura Municipal de Araçagi

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Saúde distribui 217.170 doses de vacinas contra a covid-19 nesta sexta-feira

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) distribui, nesta sexta-feira (22), mais 217.170 doses de imunizantes contra a covid-19. A 59ª pauta de distribuição compreende 125.820 doses da vacina Pfizer/Comirnaty, sendo 111.666 doses de reforço (Dref), para idosos acima de 60 anos, e 14.154 doses dois (D2), para completar o esquema da população entre 18 e 59 anos. Fazem parte da pauta ainda 91.350 doses da Astrazeneca/Fiocruz que também são destinadas para segunda dose da população maior de 18 anos.

A dose de reforço deve ser administrada na população idosa acima de 60 anos 6 meses após a última dose do esquema vacinal (segunda dose ou dose única), independente do imunizante aplicado anteriormente no esquema vacinal. O secretário estadual de Saúde, Geraldo Medeiros, reforça que é importante que os municípios se atentem a este público, uma vez que é a população mais vulnerável ao vírus.

“É fundamental a imunização dos idosos e o complemento deste esquema vacinal com a dose de reforço, para que se tenha uma proteção ainda maior da população mais suscetível ao vírus. Orientamos os municípios que insistam nas buscas ativas, vacinem seus idosos e estejam atentos a vacinação em tempo oportuno, de acordo com os prazos estabelecidos”, ressalta o secretário.

Ele reforça ainda que o cidadão que faz parte de grupos já abertos e que não tenha ainda recebido o imunizante não poderá ficar sem acesso à vacinação. A campanha de vacinação é contínua e o acesso deve ser garantido pela gestão de cada município.

A Paraíba já distribuiu 5.562.946 doses de imunizantes até esta quinta-feira (21) e já conta com 41,48% da população total do estado vacinadas com duas doses ou dose única contra a covid-19.

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Assembleia aprova projeto que assegura igualdade de premiação entre atletas e paratletas

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Os deputados aprovaram durante a sessão desta nesta terça-feira (19) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 2.827/21, de autoria de Camila Toscano (PSDB), que assegura igualdade entre atletas e paratletas. A matéria estabelece que atleta com deficiência que participar de eventos e competições paradesportivas com emprego de recursos públicos estaduais, receba a mesma premiação e os mesmos benefícios assegurados ao atleta sem deficiência que compete em categoria igual ou similar.

“Esse é um projeto importante. É público e notório que existem diferenças nas premiações e incentivos dados aos atletas brasileiros, visto que normalmente a maior fatia fica para o futebol masculino. Quanto realizamos um recorte de gênero, mesmo no futebol, a desigualdade é gigante entre homens e mulheres. Mas, quando focamos nos paratletas, especialmente as mulheres, a desigualdade é estarrecedora. Então, propomos esse projeto para combater, no âmbito esportivo, mais uma forma de desigualdade entre pessoas com e sem deficiência”, destacou a deputada.

De acordo com o projeto, o direito assegurado ao atleta com deficiência não exclui a igualdade de premiações entre homens e mulheres que competirem em mesma categoria nas competições esportivas e paradesportivas.

O descumprimento do que é proposto no projeto pode acarretar as instituições públicas uma responsabilização administrativa de seus dirigentes, quanto pessoa física ou jurídica de direito privado como: advertência, quando da primeira autuação da infração e ainda multa, quando da segunda autuação, podendo chegar a R$ 5,5 mil.

Assessoria de Imprensa

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