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Dispositivo de lei de Guarabira que veda parcelamento de débitos é inconstitucional

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Dispositivo de lei de Guarabira que veda parcelamento de débitos é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.476/2017 do Município de Guarabira, que veda qualquer parcelamento ou reparcelamento junto ao Instituto de Previdência e Assistência (IAPM), sem autorização legislativa. O dispositivo foi questionado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803823-28.2018.8.15.0000, ajuizada pelo prefeito.

Em suas razões, a parte autora alega, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) da citada regra por ofensa ao artigo 7º, § 2º, inciso XII, da Constituição Estadual, cuja redação estabelece a competência privativa do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Ressalta, ainda, que houve veto ao artigo questionado, contudo, o mesmo foi derrubado pela maioria dos vereadores, sendo sancionada a Lei nº 1.476/2017 com o artigo viciado.

Asseverou que também há inconstitucionalidade material, visto que a norma questionada vai de encontro a Lei Federal nº 9.147/2010, ao estabelecer as normas gerais sobre o tema em seu artigo 9º, no sentido de que cabe à União definir os parâmetros e as diretrizes aplicáveis, o que foi feito por meio da Portaria nº 402/2008. Alega que a exigência de autorização legislativa foi prevista (artigo 5º e 5º-A da Portaria nº 402/2008) apenas para os parcelamentos que ultrapassem sessenta parcelas e não de forma genérica, como feito pelo dispositivo atacado.

A relatoria da ação foi da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Sobre o tema em discussão, ela explicou que a competência legislativa é suplementar, bem como se sujeita a processo legislativo de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, restando inconstitucional a emenda parlamentar que não guarda pertinência temática com o projeto originário. Além disso, contraria a legislação federal vigente, violando os artigos 11º, II; 6º, caput, e 21, §1º, todos da Constituição do Estado da Paraíba. “Logo, não é possível que o Município legisle de forma contrária ao que já estiver vigente sobre o tema em âmbito federal e estadual”, pontuou a relatora.

 

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

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Prefeitura Municipal de Guarabira divulga cronograma de vacinação para a faixa etária 30+ sem comorbidades

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A partir desta segunda-feira, agende sua vacinação com seu agente de saúde ou procure a sua UBS

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Prefeitura de Araçagi promove Live de 62 anos de emancipação Política

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A live de 62 anos de emancipação Política de Araçagi que aconteceu na noite desta quinta-feira (22), entrou pra história, pela sua estrutura, sua organização mas principalmente pela valorização dos artistas locais.
Foram diversas apresentações em uma noite mais que especial onde nossos artistas puderam cantar e encantar quem os assistia, e pra completar a noite todos receberam seu cachê logo após suas apresentações, isso é valorizar o trabalhos dos nossos artistas isso é respeito do poder Executivo com a classe artística araçagiense.
Os artistas receberam das mãos da Prefeita Josilda Macena, da Secretária de Finanças, Elenice Macena e do Secretário de Cultura, Henrique Lima os seus cachês.
Assessoria Prefeitura de Araçagi/PB

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PREFEITURA DE ARAÇAGI EM PARCERIA COM O PROGRAMA PRATO CHEIO ENTREGA 620 CESTAS BÁSICAS

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A Prefeitura Municipal de Araçagi em parceria com o programa prato cheio entregou nos dias 19, 20 e 21, 620 cestas básicas, divididas entre a cidade e a zona rural do município de Araçagi.
Essa foi uma das ações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araçagi na semana de Emancipação Política, uma ação que beneficiou diretamente 620 famílias carentes em nosso município.
Assessoria Prefeitura de Araçagi/PB

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