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DIREITO DO CONSUMIDOR:Lei assegura suspensão de prazos de garantia, troca, devolução e reembolso de produtos e serviços durante pandemia

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Lei assegura suspensão de prazos de garantia, troca, devolução e reembolso de produtos e serviços durante pandemia

A Lei 11.737/2020, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (15), suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços pelo período em que dura a pandemia causada pelo coronavírus. De acordo com a nova legislação, acabando o período de situação anormal, os prazos voltarão a ser contado.
 
Segundo a deputada Camila Toscano, havendo prorrogação da situação anormal caracterizada pelo estado de calamidade pública, a suspensão será renovada por igual período fixado em novo decreto do Chefe do Poder Executivo.
 
A Lei aplica-se em casos em que os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes ou durante a situação anormal caracterizada pelo estado de calamidade, bem como, dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone, a domicílio ou internet, cujos prazos para o exercício do direito de garantia, troca, devolução ou reembolso tenham sido prejudicados pelas medidas emergenciais estabelecidas nos decretos publicados até o momento.
 
“Os decretos determinam uma série de medidas emergenciais que provocou a suspensão de várias atividades comerciais na Paraíba. Sendo assim, o período de quarentena e o isolamento social, necessários ao enfrentamento do coronavírus, não impossibilita que os consumidores paraibanos possam se dirigir presencialmente aos estabelecimentos comerciais para exercer seu direito de garantia, solicitar troca ou devolução de produtos, assim como requerer o reembolso de valores eventualmente pagos por serviços não prestados”, explicou Camila Toscano.

Assessoria de Imprensa

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Prefeitura Municipal de Guarabira divulga cronograma de vacinação para a faixa etária 30+ sem comorbidades

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A partir desta segunda-feira, agende sua vacinação com seu agente de saúde ou procure a sua UBS

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Prefeitura de Araçagi promove Live de 62 anos de emancipação Política

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A live de 62 anos de emancipação Política de Araçagi que aconteceu na noite desta quinta-feira (22), entrou pra história, pela sua estrutura, sua organização mas principalmente pela valorização dos artistas locais.
Foram diversas apresentações em uma noite mais que especial onde nossos artistas puderam cantar e encantar quem os assistia, e pra completar a noite todos receberam seu cachê logo após suas apresentações, isso é valorizar o trabalhos dos nossos artistas isso é respeito do poder Executivo com a classe artística araçagiense.
Os artistas receberam das mãos da Prefeita Josilda Macena, da Secretária de Finanças, Elenice Macena e do Secretário de Cultura, Henrique Lima os seus cachês.
Assessoria Prefeitura de Araçagi/PB

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PREFEITURA DE ARAÇAGI EM PARCERIA COM O PROGRAMA PRATO CHEIO ENTREGA 620 CESTAS BÁSICAS

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A Prefeitura Municipal de Araçagi em parceria com o programa prato cheio entregou nos dias 19, 20 e 21, 620 cestas básicas, divididas entre a cidade e a zona rural do município de Araçagi.
Essa foi uma das ações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araçagi na semana de Emancipação Política, uma ação que beneficiou diretamente 620 famílias carentes em nosso município.
Assessoria Prefeitura de Araçagi/PB

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