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DIREITO DO CONSUMIDOR:Lei assegura suspensão de prazos de garantia, troca, devolução e reembolso de produtos e serviços durante pandemia

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Lei assegura suspensão de prazos de garantia, troca, devolução e reembolso de produtos e serviços durante pandemia

A Lei 11.737/2020, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (15), suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços pelo período em que dura a pandemia causada pelo coronavírus. De acordo com a nova legislação, acabando o período de situação anormal, os prazos voltarão a ser contado.
 
Segundo a deputada Camila Toscano, havendo prorrogação da situação anormal caracterizada pelo estado de calamidade pública, a suspensão será renovada por igual período fixado em novo decreto do Chefe do Poder Executivo.
 
A Lei aplica-se em casos em que os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes ou durante a situação anormal caracterizada pelo estado de calamidade, bem como, dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone, a domicílio ou internet, cujos prazos para o exercício do direito de garantia, troca, devolução ou reembolso tenham sido prejudicados pelas medidas emergenciais estabelecidas nos decretos publicados até o momento.
 
“Os decretos determinam uma série de medidas emergenciais que provocou a suspensão de várias atividades comerciais na Paraíba. Sendo assim, o período de quarentena e o isolamento social, necessários ao enfrentamento do coronavírus, não impossibilita que os consumidores paraibanos possam se dirigir presencialmente aos estabelecimentos comerciais para exercer seu direito de garantia, solicitar troca ou devolução de produtos, assim como requerer o reembolso de valores eventualmente pagos por serviços não prestados”, explicou Camila Toscano.

Assessoria de Imprensa

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Policiais militares auxiliam em parto e amparam bebê recém-nascido em Santa Rita

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Um bebê veio ao mundo, no início da tarde deste sábado (27), com o auxílio de policiais militares da Força Tática da 4ª Companhia Independente, na região metropolitana de João Pessoa. O nascimento, que emocionou todos os integrantes da guarnição, aconteceu em Santa Rita, em frente à 6ª Delegacia Distrital.

Uma família estava em um carro, em busca de ajuda médica para realizar o parto normal da mãe, quando se deparou com a PM. Os policiais estavam em outra ocorrência na delegacia, mas imediatamente, ao perceberem o desespero da família, ajudaram a mãe e ampararam o bebê que já estava nascendo dentro do veículo.

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Tião Gomes lança Adriano Galdino e afirma que é o melhor quadro da Paraíba para o Senado

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O deputado estadual Tião Gomes (Avante), disse nesta quinta-feira (25) que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, é o melhor nome da Paraíba para disputar a vaga de senador nas eleições de 2022 numa chapa encabeçada pelo governador João Azevêdo.

De acordo com Tião, por sua liderança indiscutível, experiência administrativa e credibilidade, Galdino reúne as credenciais necessárias e é o nome mais forte para a disputa ao Senado Federal.

Tião Gomes afirmou que já vem trabalhando o nome de Adriano Galdino nas suas bases políticas e a aceitação é acima do esperado.

“Naturalmente, cabe a Adriano avaliar o cenário para 2022 e decidir se enfrenta esse desafio, mas o importante é que ele tem dentro da Assembleia a maioria absoluta dos deputados ao seu lado e a aceitação popular. Acredito que o nome dele fará parte de uma chapa encabeçada por João Azevêdo, rumo à reeleição ao Governo do Estado”, argumenta Tião.

O vice-presidente do legislativo paraibano destacou ainda que Adriano Galdino “é agregador e cumpridor, vem mostrando um excelente trabalho à frente da Casa, já foi prefeito de Pocinhos e tirou a cidade do isolamento e do esquecimento, revelando à Paraíba suas qualidades de gestão, fato que é reconhecido por aliados e adversários”.

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Camila afirma que fechamento de escolas causa prejuízos aos estudantes e suas famílias

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EDUCAÇÃO

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) defendeu, nesta quinta-feira (25), durante sessão especial na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), ações mais efetivas do Governo do Estado para que as escolas possam ser reabertas em toda Paraíba cumprindo todas as medidas de segurança contra a covid-19. A parlamentar disse que o fechamento das instituições de ensino está causando consequências graves na vida dos estudantes e também da sua família.

“Estamos com as escolas fechadas há quase um ano. A gente precisa ver uma movimentação na educação e o Governo do Estado tem que buscar alternativas que garantam o retorno às aulas. Não podemos ficar reféns da vacina, pois não sabemos quando estaremos todos imunes. A falta de aulas e da presença dos estudantes nas escolas e nas creches influencia diretamente na vida de toda uma família. Vemos que temos dentro disso tudo um aspecto social e econômico”, destacou Camila.

De acordo com a deputada, as aulas remotas não garantem a boa educação dos estudantes e sequer asseguram a educação, uma vez que muitos estudantes não têm sequer o que comer, imagine recursos tecnológicos. Camila defende que é indispensável a responsabilização das autoridades públicas, nas três esferas (municipal, estadual e federal) para solucionar o problema da volta às aulas.

Durante a sessão, a deputada cobrou uma movimentação da Secretaria de Educação para dar condições de voltar as aulas independente da vacina. “Não podemos esperar por um dia em que estaremos todos vacinados para garantirmos condições da volta às aulas. É de extrema urgência que o Estado adote medidas que garantam a segurança de um retorno o mais rápido possível”, disse.

 

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