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Eleições 2020: Juíza Eleitoral restringe a venda em varejo de bebidas alcoólicas na jurisdição da 10ª Zona Eleitoral, proíbe comemoração além de horário determinado e dá outras providências.

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A JUÍZA ELEITORAL DA 10ª Zona do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, especialmente o poder de polícia, com vistas a preservar o processo eleitoral e

  • CONSIDERANDO que a proibição da venda de bebidas alcoólicas em dia de eleição, medida popularmente conhecida como “Lei Seca”, acha-se incorporada aos costumes nacionais e objetiva assegurar a ordem e a tranquilidade do pleito, nos termos do art. 296, do Código Eleitoral, que considera crime eleitoral promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

  • CONSIDERANDO que o valor social do trabalho e da livre iniciativa, consagrado na Constituição, embora constitua pilar da ordem jurídica nacional, não pode ser sobreposto ao legítimo interesse público no processo eleitoral calmo e sem sobressaltos;

  • CONSIDERANDO o acirramento da disputa nacional para Presidência da República, registrada nessa Zona Eleitoral com incidentes de violência entre populares, geralmente associado ao consumo de álcool, que poderá gerar perturbação à ordem pública;

  • CONSIDERANDO ainda que após a divulgação dos resultados das eleições é costume as aglomerações de pessoas que geram risco à ordem social, em face das comemorações festivas da vitória dos candidatos, regadas ao uso de substâncias alcoólicas em excesso, algazarras com instrumentos sonoros, carreatas e passeatas de forma desordenadas, bem como que o efetivo policial após a eleição é reduzido, resultando no desguarnecimento da segurança pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica proibida a venda, em varejo, de bebidas alcoólicas, em toda a área de jurisdição da 10ª Zona Eleitoral, no período compreendido entre as 0h00 (zero hora) e às 18h00 (dezoito horas) do dia 15 de novembro de 2020, domingo.

Parágrafo único. A proibição a que se refere o “caput” dirige-se a SEI/TRE-PB – 0915269 – Portaria https://sei.tre-pb.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimi… 1 of 2 14/11/2020 16:13
estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis e pousadas, boates e casas noturnas e assemelhados.

Art. 2º. Fica determinado que a comemoração dos vitoriosos encerrar-se-á  às 23:00 horas do dia 15/11/2020 e deverá ser realizada nas proximidades da Av. Lima e Moura (em frente à antiga Kiberg), a fim de otimizar os trabalhos de segurança da Polícia Militar.

Art. 3º. Incumbirá às Polícias Civil e Militar a fiscalização quanto ao cumprimento desta Portaria, podendo os infratores ficarem eventualmente sujeitos às penas do art. 347, do Código Eleitoral.

Guarabira, 14 de novembro de 2020.

SILSE MARIA DA NÓBREGA TÔRRES
JUIZ(A) DA 10ª ZONA ELEITORAL

SEI_TRE-PB – 0915269 – Portaria 83-2020

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