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Governo envia SMS para pedir devolução de auxílio emergencial pago indevidamente

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O governo federal vai enviar SMS para beneficiários do auxílio emergencial que podem ter recebido o dinheiro sem estar dentro das condições estabelecidas por lei. As mensagens de celular serão enviadas entre esta segunda (21) e terça-feira (22) pelo número 28041.

Dados da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que são cerca de 1,2 milhão de brasileiros que deveriam restituir o governo pelo recebimento indevido.

A mensagem contém o CPF do beneficiário e o link do site do Ministério da Cidadania para efetuar a devolução. O governo alerta que qualquer mensagem enviada de um número diferente deve ser desconsiderada.

Quem deve devolver o dinheiro?

– Quem passou a receber um segundo benefício assistencial do governo, como aposentadoria, seguro-desemprego ou auxílio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
– Quem conseguiu um emprego ou tinha renda ou bens que excediam o valor delimitado pelo governo para o recebimento do auxílio

Para quem recebeu indevidamente todas as nove parcelas até agora, o valor mínimo a ser restituído é de R$ 4.200, somando as cinco parcelas de R$ 600 e das quatro de R$ 300. Para quem recebeu o valor máximo, pago a mulheres chefes de família, o total é de R$ 8.400, sendo cinco parcelas de R$ 1.200 e quatro de R$ 600.

Nem todos os beneficiários, porém, receberam todas as nove parcelas. A quantidade de parcelas e o valor que tem direito depende de quando o auxílio começou a ser pago.

Como devolver?

A devolução deve ser feita pelo site da Dataprev, onde é possível emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU). O beneficiário poderá fazer o pagamento da guia nos canais de atendimento do Banco do Brasil, como internet, terminais de autoatendimento, além das agências.

Já retornaram aos cofres públicos cerca de R$ 230 milhões, devolvidos por 197 mil pessoas.

Dá para contestar?

Quem receber a mensagem indevidamente precisa fazer a contestação até o dia 31 de dezembro. “Após esse prazo, não será possível contestar, apenas proceder com a devolução do recurso recebido”, segundo o Ministério da Cidadania.

O que acontece se não devolver?

Para quem não devolver os valores recebidos indevidamente, a Lei prevê “sanções civis e penais”. O recebimento indevido pode ser qualificado como crime de estelionato e falsidade ideológica, que prevê pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. A inserção de dados falsos em sistema de informações prevê pena de reclusão de dois a 12 anos e multa.

Quem não deveria receber o auxílio?

As regras impostas pelo programa de auxílio emergencial vetam qualquer tipo de pagamento relacionado ao programa para quem tem renda familiar superior a três salários mínimos (R$ 3.135) ou para quem tem renda mensal por pessoa da família maior do que meio salário mínimo (R$ 522,50). O auxílio é vetado para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559.70.

Também estão proibidos de receber aqueles que têm emprego formal, estão recebendo seguro-desemprego, benefícios previdenciários, assistenciais ou são beneficiários de programas de transferência de renda federal.

A exceção fica por conta de quem recebe Bolsa Família, que também teve direito a receber o auxílio e não precisa fazer nenhuma restituição ao governo.

 

CNN

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Davi Carrero é jornalista (DTR 3342-PB). Acadêmico de Direito e atua no Tribunal de Justiça da Paraíba lotado na 3• Vara Mista de Sapé.

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Banco deve indenizar correntista por descontos indevidos em sua aposentadoria

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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu de manter a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Água Branca, na qual o Banco Bradesco foi condenado a pagar a uma correntista uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, por realizar descontos nos seus proventos de aposentadoria, bem como em sua conta corrente, sem a sua autorização, relativos a dois empréstimos. A relatoria da Apelação Cível nº 0800586-73.2018.8.15.0941 foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

A Instituição financeira recorreu da sentença, alegando que se tratam de contratos de empréstimos válidos, formalizados corretamente pela promovente, sendo um consignado e outro firmado no caixa eletrônico, pessoalmente pela autora, mediante o uso do cartão e senha eletrônica. Afirmou, ainda, que agiu o banco dentro do exercício legal de um direito ao descontar as parcelas dos empréstimos contratados, uma vez que houve prova do crédito em conta. Pugnou, por fim, pela redução da indenização por dano moral, entendendo que o valor fixado foi exacerbado.

Analisando o caso, o relator do processo entendeu que restou comprovada a falha na prestação do serviço. “Forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré, que, não adotou qualquer providência, a fim de evitar os descontos indevidos, ensejando prejuízos a recorrente, que ficou privada de seus recursos, o que o torna responsável pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais sofridos”, observou.

Sobre o valor da indenização, o desembargador-relator considerou que o montante de R$ 5 mil está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. “No que concerne ao “quantum” indenizatório, a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acórdão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

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Concurso da Prefeitura de JP para área administrativa inscreve até esta segunda

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As inscrições para o concurso da Prefeitura de João Pessoa para a área da administrativa terminam nesta segunda-feira (25). O certame está oferecendo 320 vagas em cargos de níveis médio e superior.

Os interessados devem realizar as inscrições exclusivamente no site da organizadora do certame, o Instituto AOCP, até às 23h59. A taxa de inscrição varia entre R$ 50 e R$ 90.

No certame estão sendo ofertadas vagas para assistente administrativo, engenheiro e arquiteto. As remunerações variam de R$ 1.306,48 a R$ 6.412,30.

As provas acontecem em 28 de fevereiro e a de títulos será no dia 19 de março. O resultado final do concurso está previsto para sair no dia 7 de abril de 2021.

com paraibaja

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Idosa de 114 anos é 1º vacinada em instituição de longa permanência na PB

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A Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa (SMS-JP), por meio da Seção de Imunização, dá inicio nesta segunda-feira (25) a vacinação contra a Covid-19 em instituições de longa permanência. A imunização acontecerá nesta tarde, a partir das 14h, na Associação Promocional do Ancião (ASPAN). A primeira vacina será aplicada em uma idosa de 114 anos que vive na Associação.

A vacinação deste grupo está prevista como prioritária para a primeira remessa das vacinas. “Levando em consideração o grau de exposição dos idosos que vivem nessas instituições, bem como dos trabalhadores que ali atuam, estamos iniciando na tarde de hoje a imunização desse grupo, que já estava prevista como prioritária”, destaca o chefe da Seção de Imunização da SMS, Fernando Virgolino.

Dentro desse grupo, devem receber a vacina os idosos e trabalhadores de 12 instituições de longa permanência localizadas na Capital. A ordem de vacinação acontecerá conforme agendamento da instituição junto à Seção de Imunização, bem como o repasse da lista contendo o quantitativo e o nome dos trabalhadores e dos residentes de cada local. Também será necessário que cada instituição assine um termo de responsabilidade quanto à veracidade das informações repassadas.

Além da ASPAN, também recebem vacina na tarde desta segunda-feira os idosos e trabalhadores do Lar da Providência e Lar Melodias.
As demais instituições devem realizar o repasse das informações necessárias à SMS para finalizar o agendamento junto a Seção de Imunização.

com paraibaja

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