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Facebook é condenado a pagar R$ 5 mil por bloquear conta de Marcela Santiago

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O juiz Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, da 15ª Vara Cível da Capital, prolatou sentença condenando a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, pelo bloqueio da conta de uma digital influencer no Instagram. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0837586-31.2018.8.15.2001.

A parte autora alega que atua profissionalmente como gestora de negócios da família, incluindo empresas e dois shopping centers, utilizando comumente as redes sociais para divulgação de produtos que são comercializados, bem como dicas de viagens e gastronomia. Afirma que firmou contrato de prestação de serviço para utilização do Instagram, com o interesse de comunicar, informar e interagir, tendo publicado mais de 338 fotografias, sendo divulgadas para mais de 30 mil seguidores, que consumiam suas informações e potencialmente eram influenciados por suas postagens e seu trabalho. Sustenta que entre 11 e 12 de junho de 2018, em período comercialmente aquecido, por ser próximo ao Dia dos Namorados, sua conta pessoal no Instagram foi excluída, sem qualquer aviso ou justificativa.

Requereu o restabelecimento de seu perfil, com todos os respectivos seguidores, sob pena de multa. Alternativamente, não sendo possível o restabelecimento da conta, que seja determinada a migração de todas as fotos, dados e postagens da conta anterior para a nova conta que foi criada, com base no dever de armazenamento de dados introduzido pela Lei nº 12.965/2018 (Marco Civil da Internet).

Em sua defesa, o Facebook alegou que o Instagram proíbe expressamente a utilização da rede social para divulgação de qualquer tipo de material inapropriado ou ilícito que envolva nudez, não podendo a autora ter tratamento diferenciado, sobrepondo-se às regras pactuadas quando de seu ingresso na plataforma. Aduziu, ainda, que não houve remoção abrupta da conta da promovente, apenas a sua indisponibilização, devido à ocorrência de violação aos Termos de Uso, para resguardar a segurança da plataforma. Acrescentou que agiu no exercício regular de direito, não havendo nenhuma ilicitude em sua conduta, conforme o artigo 188, I, do Código Civil.

Na sentença, o juiz observou que embora o Facebook alegue que a promovente teria compartilhado ou publicado fotos de nudez, não há nos autos qualquer prova de tal circunstância. “Ainda que a promovente tenha, efetivamente, publicado alguma fotografia ou imagem de nudez, ou que tenha violado qualquer outra Diretriz da Comunidade, o que se afigura razoável é que apenas a postagem (ou postagens) em si seja(m) bloqueada(s), ante o descumprimento dos Termos de Uso, porém sem exclusão definitiva da conta. E ainda assim, entendo ser necessária uma notificação prévia, uma advertência, medidas preventivas que, se insuficientes para coibir a prática das infrações, e somente nesses casos, proceder-se com o bloqueio da conta. Nada disso restou comprovado, agindo o promovido de forma abrupta e unilateral, sem qualquer esclarecimento ou chance de defesa da promovente. E o ônus da prova quanto a esse fato impeditivo do direito da autora, é do promovido, nos termos do artigo 373, II, do CPC”, destacou.

O magistrado concluiu que houve efetivo defeito na prestação do serviço, à medida que não logrou o Facebook trazer aos autos um único indício, muito menos prova efetiva de violação, por parte da promovente, das normas contratuais a que aderiu. “O bloqueio da conta se deu por ato arbitrário e abusivo, por critérios próprios, desconhecidos e subjetivos, caracterizando um ato ilícito. Não há, igualmente, nenhuma prova de que a promovente tenha agido com culpa exclusiva, porquanto sequer se tenha demonstrado qual a infração contratual que teria cometido, para que este Juízo pudesse avaliar a sua inadequação às normas inseridas no contrato”, frisou.

Além do pagamento da indenização por dano moral, o juiz Kéops de Vasconcelos condenou o Facebook na obrigação de fazer consistente em restabelecer o perfil do Instagram da promovente. “Tendo em vista a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação estipulada, por culpa do promovido, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que fixo no limite máximo da multa cominatória imposta na decisão antecipatória, ou seja, R$ 50 mil, nos termos do artigo 248, in fine, do Código Civil”, pontuou. Por outro lado, o magistrado julgou improcedente o pedido subsidiário de migração de todas as fotos, dados e postagens da conta anterior para o novo perfil da promovente no Instagram, por não haver previsão legal para o armazenamento de tais dados.

 

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SES lança novos Protocolos Sanitários para eventos sociais, corporativos teatro e cinema

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) disponibilizou, nesta quarta-feira (5), duas relações de protocolos, um para a realização de festas e eventos, e outro para o funcionamento de teatros e cinemas, com medidas sanitárias para diminuir a propagação da covid-19. A Paraíba encontra-se atualmente com a maioria dos municípios em bandeira classificatória amarela, a qual permite a atividade de segmentos para a realização de eventos sociais, corporativos e entretenimento dentro das especificações recomendadas pela SES.

As cartilhas, disponíveis no site Novo Normal Paraíba, norteia atividades sociais e corporativas, bem como as recomendações de acordo com cada classificação de bandeira. Enumeradas como eventos sociais estão: casamentos, aniversários, jantares, confraternizações, reuniões, bodas, formaturas, batizados e festas infantis. Já na categoria de eventos corporativos estão listados: inaugurações, palestras internas, comemorações empresariais, reuniões, lançamentos.

Os segmentos listados poderão funcionar de domingo a domingo, até às 22h. Nos municípios classificados em bandeira amarela fica permitida a realização de aniversários e casamentos com 25% da capacidade local para área fechada e 50% da capacidade para áreas abertas. No caso de eventos de formatura, a orientação é da ocupação máxima de 20% da capacidade local para área fechada e 40% para área aberta. Já para eventos corporativos a redução deve ser maior, sendo de 15% da capacidade em ambiente fechado e de 30% da capacidade local para área aberta.

O secretário estadual de Saúde, Geraldo Medeiros, alerta que a flexibilização de alguns pontos não é um sinônimo para descuidar das medidas não farmacológicas, que possuem grande eficácia contra a propagação do vírus. “A população deve estar ciente do que estamos repetindo há mais de um ano, que o distanciamento social, a lavagem das mãos, o uso do álcool, a reunião entre familiares apenas do mesmo núcleo entre outras práticas descritas dentro nos protocolos são extremamente eficazes para reduzir significativamente a propagação da covid-19”, ressalta.

Cada uma das atividades possui especificações de higiene, distanciamento, uso obrigatório e capacidade total de ocupação dos ambientes. Dentre as normas do protocolo está ainda o não compartilhamento de objetos durante os eventos em que são servidos alimentos como em buffets e pequenas

reuniões. Em relação aos teatros e cinemas há também recomendações sobre a higienização dos ambientes, sobre o uso individual de maquiagens e figurinos, além da restrição de consumo de alimentos dentro das sessões.

As cartilhas estão disponíveis no site: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/protocolos-sanitarios e conta com uma tabela com as especificações permitidas em cada bandeira, lembrando que em bandeira vermelha é restrita a mobilidade, bem como a realização de qualquer tipo de evento. Além das informações direcionadas para cada segmento, a cartilha sobre eventos traz ainda o modelo de um termo de responsabilidade, a ser preenchido pelo organizador do evento para a realização da atividade.

 

PROTOCOLOS:

festas e eventos_ajustes 2021

teatro_2021_ajuste

FONTE: paraiba.pb.gov.br

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Marcus Diogo participa de reunião com gestores e define detalhes para retorno às aulas em Guarabira

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O prefeito Marcus Diogo participou, na tarde desta terça-feira (04), de uma reunião com os gestores das escolas da rede municipal de ensino. O objetivo deste encontro, promovido pela Secretaria de Educação, foi expor aos diretores, supervisores e coordenadores as orientações administrativas e pedagógicas em prol do retorno às aulas presenciais, previsto para o dia 10 de maio e de forma híbrida.

Vale lembrar que todos os protocolos de segurança e higienização estão sendo cumpridos, garantindo os cuidados dos alunos e dos professores. As unidades escolares também seguem todos os parâmetros necessários para que as ordens de restrição sejam seguidas, tal como o não compartilhamento de materiais.

“Não é uma decisão fácil, porém enxergamos que nossos gestores e professores estão preparados para o reinício das aulas, da mesma forma em que adaptamos nossas escolas para esta nova realidade, pois não devemos mais deixar nossas crianças fora da sala de aula.”, afirmou o prefeito.

 

Prefeitura de Guarabira

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NOVO DECRETO: ARAÇAGI PRORROGA MEDIDAS DO ÚLTIMO DECRETO

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Novo Decreto: Araçagi prorroga medidas do último decreto

A Prefeitura Municipal de Araçagi prorrogou as medidas do último decreto e manteve as ações de flexibilização. O novo decreto 13/2021 foi publicado na segunda (03) no Diário Oficial do município. Ele tem validade até o dia 19 de maio. Embora estejam mantidas as mesmas medidas do decreto anterior, novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento em função do cenário epidemiológico do Município.

O novo decreto mantém o atendimento presencial nos bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência das 6h às 22h, com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas.

Antes e depois desse horário, fica vedada a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento. O funcionamento pode ocorrer apenas através de delivery ou para retirada de mercadorias pelos próprios clientes.

As missas, cultos e cerimônias religiosas presenciais também podem acontecer com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas.

Os shoppings centers e centros comerciais devem obedecer ao horário de funcionamento das 10h às 22h. As atividades da construção civil podem ocorrer das 6h30 às 16h30.

Os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio podem funcionar até dez horas contínuas por dia, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor.

O funcionamento de salões de beleza, academias e demais estabelecimentos previstos no Art. 5º do Decreto 12/2021 e prorrogados pelo novo decreto 13/2021 seguem liberados – desde que se observe todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e pelas Secretaria Municipal de Saúde.

Assessoria

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