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TSE confirma suspensão de consequências para quem não votou em 2020

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (4), por unanimidade, a suspensão das consequências para quem não votou nas eleições municipais de 2020, que havia sido determinada no mês passado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros não estipularam prazo para a medida, embora a resolução aprovada deixe claro que não se trata de uma anistia, que somente poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Tarcísio Vieira defendeu que o TSE envie ao parlamento manifestação em prol do perdão ao eleitor, mas a sugestão ainda deve ser melhor analisada pelo tribunal.

Entre as justificativas para a suspensão, a resolução cita que “a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”.

O texto da norma considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da Covid-19”.

O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.

O que diz a Constituição

Pela Constituição, o voto é obrigatório para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Em decorrência disso, o Artigo 7º do Código Eleitoral prevê uma série de restrições para quem não justificar a ausência na votação ou pagar a multa. Enquanto não regularizar a situação, o eleitor não pode:

  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
  • Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • Obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e
  • Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

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Davi Carrero é jornalista (DTR 3342-PB). Acadêmico de Direito, atua no Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB.

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Avaliação mercadológica pode ser principal fonte de renda para corretores de imóveis

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Continua crescente a procura por corretores de imóveis pelo Curso sobre Avaliação e Perícia Mercadológica que será promovido com apoio institucional do Creci-PB, entre os próximos dias 8 a 10 de novembro (em João Pessoa) e 11 a 13 (em Patos), tem uma explicação.

As inscrições ainda podem ser feitas de forma presencial, na Sede do Conselho e nas Delegacias existentes nos municípios de Campina Grande, Patos e Cajazeiras. Todas as demais informações sobre valor do investimento, forma de pagamento, desconto de 50% e parcelamento podem ser conferidas clicando aqui para João Pessoa e aqui para Patos.

“Este nicho da profissão vem crescendo, abrindo portas para todos aqueles que são qualificados e bem preparados no contexto mercadológico (ter o conhecimento de todo o mercado), técnico (ter estrutura com base em pesquisa, formulários e equipamentos) e científico (ter bastante conhecimento matemático e ser um pesquisador)”, afirmou o diretor de avaliação imobiliário do Conselho Fagone Santos.

Ele alerta, porém, que, não basta apenas ter o curso de avaliação e certificação no CNAI, pois os que estão ganhando bastante dinheiro são os que foram buscar e têm a prática como perito avaliador mercadológico, que os torna diferenciados na capacidade de atender demandas de empresas, pessoas físicas e a justiça, com cobrança de valores gratificantes.

Com décadas de experiência, Fagone considera fundamental o perito avaliador estar sempre se atualizando por meio de cursos e reciclagens, conhecer bastante e ser um exímio pesquisador do mercado, ter uma estrutura técnica no computador e até no celular para realizar os laudos e possuir um excelente currículo para apresentar aos seus clientes.

Principal fonte de renda

“Quem quer ser um verdadeiro perito avaliador mercadológico imobiliário, deve inicialmente buscar parcerias com quem está capacitado há mais tempo no mercado, para poder ganhar mais habilidades e conhecimentos. Conheço colegas em nível nacional que hoje vivem só deste nicho de avaliações e são bastante requisitados para realizar laudos”, concluiu.

Realizado e ministrado pelo corretor de imóveis, consultor imobiliário, perito avaliador judicial, engenheiro e professor João Diniz Marcello, o curso tem vagas limitadas e consistirá aulas em presenciais e atividades práticas num total de 24h, conforme prevê a Resolução-COFECI nº 1.066/2007 e o Ato Normativo 001/2011.

Os corretores de imóveis concluintes serão certificados e legitimados a se cadastrar no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI), que é mantido pelo Cofeci. aptos a emitir o parecer técnico de avaliação mercadológica (PTAM), que é o documento resultante da atividade de avaliação imobiliária, que também permite aos juízes nomearem corretores de imóveis peritos judiciais e auxiliá-los nas ações judiciais que envolvam bens imóveis. O curso conta ainda com apoio institucional do Sesc, Sebrae e Sindimóveis-PB.

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Assembleia aprova Regime de Previdência Complementar no estado da Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta terça-feira (26),  o projeto de Lei (PL) 3.282/2021, de autoria do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar (CRP) no Estado e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a Constituição Federal.

De acordo com o PL, “a instituição do CRP integra o conjunto medidas necessárias para diminuir o déficit financeiro que ao longo do tempo tem assolado o Sistema Previdenciário Nacional, trazendo prejuízo às finanças públicas e inviabilizando o investimento público nas mais diversas áreas”.

O deputado Wilson Filho, líder do governo na ALPB, explicou que o CRP é uma imposição a todos os estados efetuada pela aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, proposta pelo Governo Federal, que estabeleceu o prazo de até o dia 13 de novembro para que todos os estados viessem a instituir esse Regime.

“O trâmite Legislativo foi respeitado e o projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares, respeitando os servidores atuais, que não terão nenhum tipo de prejuízo, respeitando o serviço público e todos aqueles que se interessam por gestão pública e pela defesa dos funcionários. Assim como não haverá prejuízo aos atuais servidores, os novos, com salários acima do teto do INSS, terão o prazo de 180 dias para optarem pelo Regime Complementar ou não”, afirmou o deputado

Estarão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar os servidores de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar.

Ainda de acordo com o texto da matéria, a lei que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado da Paraíba passará a valer a partir do momento de sua publicação.

ALPB

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Moradores denunciam lixo acumulado em rua do Centro de Guarabira

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Moradores da rua Oseias Gomes, no centro da cidade de Guarabira, por trás da fábrica de João Rafael, entraram em contato com a nossa redação para denunciar um fato inusitado. Ontem (segunda-feira, 25), dia da coleta de lixo naquela localidade, os garis foram impedidos por um morador, de fazerem seu trabalho.

De acordo com as informações, o morador colocou seu veículo no meio da rua impedindo a passagem do caminhão da coleta, e esculhambou que os garis. O resultado dessa atitude absurda é lixo acumulado, como mostra a imagem enviada por um morador, pois os profissionais da limpeza urbana não conseguiram recolher todo o lixo.

Os moradores pedem providências.

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