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EDUCAÇÃO: Assembleia Legislativa aprova projeto que cria o ‘Programa Maria da Penha vai à Escola’

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Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (18), o projeto de Lei 2.093/20 de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui o Programa ‘Maria da Penha vai à Escola’ que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual.

De acordo com a deputada, a Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade Humana, em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação, da Ciência e Tecnologia ficarão responsáveis pela realização das atividades previstas, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não-governamentais.

O programa tem como objetivo sensibilizar a comunidade estudantil sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito a contribuição para o conhecimento da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha.

O projeto institui ainda que a última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educacionais como: palestras, debates, seminários, workshops, vídeos e outras formas de recursos, em concordância com o que preceitua a Lei Maria da Penha.

Indicação – Também foi aprovado o projeto 609/21 em que a deputada Camila Toscano indica ao governador do Estado o projeto de Lei versando sobre o respeito nos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

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MPF investiga irregularidades em compra de 4 mil testes rápidos para covid-19 pela Prefeitura de Cuité de Mamanguape

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O inquérito civil foi aberto para apurar compra da prefeitura com a empresa Everton Barbosa Falcão no ano de 2020.

Sede do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB). (Foto: Walla Santos)

O Ministério Público Federal (MPF) abriu nesta sexta-feira (15) um inquérito civil para investigar irregularidades na compra de 4 mil testes rápidos para detecção de Covid-19 por parte da Prefeitura de Cuité de Mamanguape com a empresa Everton Barbosa Falcão, segundo apurou o ClickPB. A portaria foi publicada pelo procurador da Républica Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto.

O órgão já havia deflagrado no dia 9 de setembro a Operação Select que tinha o município como um dos alvos da investigação sobre o “direcionamento da contratação e montagem do próprio processo de dispensa de licitação, além de superfaturamento e sobrepreço nas aquisições de testes rápidos para a detecção da Covid-19”.

Na ocasião, foram constatadas que sete prefeituras da Paraíba, incluindo Cuité de Mamanguape, compraram kits de detecção de covid-19 que custavam R$ 25 por R$ 115, representando 89% a mais do valor do produto praticado no mercado.

De acordo com uma ação civil pública do MPF, a empresa investigada também havia vendido para a Prefeitura de Monteiro 5 mil testes rápidos e 40 mil máscaras descartáveis no valor de R$ 420 mil, com dispensa de licitação.

Segundo o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), há indícios de sobrepreço no valor de R$ 268,5 mil nas aquisições. Já a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que supostamente a empresa contratada não forneceu os materiais adquiridos em sua integralidade, de maneira a potencializar o dano ao erário causado.

“Isso porque há um evidente descompasso entre a aquisição dos produtos, aferida a partir de notas fiscais de entrada e saída do estoque da empresa Everton Barbosa Falcão, e a venda aos entes públicos que com ela firmaram avença”, destaca a Justiça na decisão de primeira instância.

De acordo com as investigações da Operação Select, o prejuízo ao erário público chega a ser de R$ 2,8 milhões de recursos destinados ao combate da pandemia no estado.

“Alguns municípios estavam adquirindo testes rápidos por meio de dispensa de licitação. Há indícios de fraude e montagem de propostas de valores que resultava em direcionamento para determinada empresa fornecer por preços muito além do praticado no mercado. Os kits, em si, deveriam ter custado em relação a esses municípios investigados em torno de R$ 700 a R$ 800 mil e custaram R$ 3,4 milhões”, disse Queiroz.

Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão em empresas e órgãos públicos nas cidades de João Pessoa, Santa Rita, Caldas Brandão, Mamanguape, Cuité de Mamanguape, Alhandra, Lagoa de Dentro, Serra da Raiz e Lagoa.

Os mandados foram expedidos pela 16ª Vara Federal em João Pessoa, 12ª Vara Federal em Guarabira e 8ª Vara Federal em Sousa, com pareceres favoráveis do Ministério Público Federal.

Crimes investigados – Os investigados responderão pelos crimes previstos nos artigos 89, 90 e 96 da Lei nº 8.666/93 (visto que cometidos antes do advento da lei 14.133/21), artigos 317 e 333 do Código Penal Brasileiro, além de outros que venham a ser descobertos no bojo da investigação

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