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Comissão da Câmara discutirá ‘até onde vai’ imunidade parlamentar

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Após a Câmara dos Deputados manter preso o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a formação de uma comissão multipartidária por “esclarecimento de até onde vai o alcance” da imunidade parlamentar.

A afirmação foi feita por Lira durante entrevista à CNN. Segundo ele, a situação de Silveira foi trata na “abstração do tema”. “É para que casos como esse não voltem a acontecer”, afirmou o deputado, entrevistado pela âncora Monalisa Perrone e pelos colunistas Caio Junqueira e Thais Arbex.

Segundo o presidente da Câmara, a comissão será formada por parlamentares de todos os partidos e terá foco a análise do artigo 53 da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade penal de deputados e senadores por votos e opiniões.

Arthur Lira afirmou à CNN que estará em discussão também a questão sob o ponto de vista dos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado disse que não possui opinião formada ainda, mas que será discutido se ministros podem decidir monocraticamente prender um deputado ou senador — como aconteceu no caso de Silveira, detido inicialmente apenas por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Questionado se discutirá o assunto com o STF, Lira afirmou que a decisão de mudanças legislativas cabe apenas ao Congresso. “Quem faz as leis somos nós. O Judiciário julga e o Executivo executa”, afirmou.

Publicado por Guilherme Venaglia do CNN BRASIL

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Davi Carrero é jornalista (DTR 3342-PB). Acadêmico de Direito, atua no Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB.

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Politica

CPI da Pandemia inicia hoje depoimentos ouvindo Mandetta e Teich

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A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal.
© Marcello Casal JrAgência Brasil

Ex-ministros falarão na condição de testemunhas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado começa a ouvir nesta terça-feira (4), de forma semipresencial, os primeiros depoimentos de ex-ministros da Saúde. Serão ouvidos Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, respectivamente, a partir das 10h e das 14h. 

Ambos estarão presencialmente na sala da CPI e serão ouvidos na condição de testemunhas. Mandetta deixou o cargo ainda no início da pandemia, em meados de abril de 2020. À época, o Brasil registrava 1.924 mortes. Já o médico Nelson Teich, que sucedeu Mandetta, ficou menos de um mês no ministério.

Rito

A expectativa é que a primeira parte da reunião de hoje se estenda até a tarde e atrase o horário de Teich. Mandetta responderá, primeiramente, a questionamentos elaborados pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB/AL), que tem prioridade para fazer as perguntas e tempo livre para isso. Pelo menos 50 questões foram preparadas pelo senador.

Na sequência, os demais senadores membros titulares, suplentes e até os não membros da CPI terão cinco minutos para fazer perguntas. O depoente tem outros cinco minutos para responder. Para réplica e tréplica serão destinados outros três minutos aos parlamentares.

Semana

Pelo cronograma aprovado na semana passada, amanhã o dia será todo dedicado a ouvir o general Eduardo Pazuello, que esteve por mais tempo no comando do Ministério da Saúde desde o início da pandemia. Na quinta-feira, será a vez do atual ministro, o cardiologista Marcelo Queiroga. No mesmo dia, os senadores também ouvirão o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres.

Histórico

A CPI da Pandemia, instalada na semana passada, foi criada para apurar ações e possíveis omissões do governo federal durante a pandemia da covid-19. Os repasses da União feitos para estados e municípios também estão na mira dos parlamentares.

Edição: Kleber Sampaio

agenciabrasil

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Verba para pesquisa de vacina nacional é prioridade, diz secretário

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Secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues
© Edu Andrade/Ascom/ME

Declaração foi dada na Comissão Temporária da Covid-19 no Senado

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse nesta segunda-feira (3) que a recomposição da verba para o financiamento de pesquisas da Versamune, vacina brasileira contra a covid- 19 anunciada pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, está entre as prioridades do governo federal.

“Já está em estudo quais procedimentos para recomposição dessa dotação [da vacina brasileira]. É um assunto prioritário na agenda, vai ser discutido. Não posso antecipar, mas afirmo que esse é um assunto prioritário, estará na Junta de Execução Orçamentária [composta pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil]. Existem pelo menos três alternativas para serem desenhadas”, adiantou Waldery, ao participar da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado.

Quase R$ 30 bilhões que seriam destinados à pesquisa do imunizante apoiado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações foram alvo de vetos presidenciais e contingenciamento. Segundo o governo, as medidas foram necessárias para ajustar a peça orçamentária de 2021. Aos senadores, Waldery garantiu que à época que o veto presidencial, o corte adicional de recursos para a vacina brasileira não estava “explícito”.

Vacinação

O secretário especial de Fazenda disse que o processo de vacinação em massa é prioridade tanto para a saúde coletiva como para a economia. “É um ponto importante para um bom desenho e solução para vacina própria. Ponto que não podemos prescindir no curto e médio prazos. A austeridade fiscal é importante, mas não é mais importante do que cuidar da saúde dos necessitados”.

Auxílios

Ao fazer um balanço dos investimentos para socorrer a população mais vulnerável e os micro e pequenos empresários, o secretário destacou que além dos R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial neste ano, a área econômica também estuda o retorno do Programa de Manutenção do Emprego (Bem) e do  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. “A tomada de decisão nossa será feita nesse equilíbrio entre o impacto sanitário e impacto econômico, tendo como prioridade a saúde sem descuidar da fortaleza econômica para que tenhamos condições de responder desafios a frente que podem surgir na sequência da pandemia”, ressaltou.

Os gastos extraordinários de combate aos efeitos da Covid-19 no emprego, renda e no auxílio aos vulneráveis caiu fortemente em 2021. Este ano, estão previstos, até o momento, R$ 103 bilhões. Em 2020 foram R$ 524 bilhões.

Último compromisso

De saída do cargo, o secretário Waldery Rodrigues disse que a audiência hoje no Senado seria seu último compromisso público no posto. Desde setembro passado, quando o presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que daria “cartão vermelho” ao secretário por conta de estudos para criação de um programa de renda básica que tiraria recursos de aposentadorias, a saída do secretário era esperada.

Rodrigues, no entanto, fez questão de deixar claro que a saída dele da função foi pedida por ele mesmo. “Eu conversei com o ministro [da Economia] Paulo Guedes em dezembro do ano passado, com uma questão extremamente pessoal haveria uma possibilidade de eu sair da Secretaria Especial de Fazenda. Foi um pedido pessoal”, garantiu.

Em relação ao convite de Paulo Guedes para que ele permaneça na pasta como assessor especial, Waldery disse apenas que está conversando com o ministro. “O jogo continua, a equipe da economia é forte e bem formatada”, disse.

A vaga será ocupada por Bruno Funchal, secretário do Tesouro Nacional.

agenciabrasil

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Congresso deve votar recomposição orçamentária de benefícios sociais

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O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta remota na próxima terça-feira (4) e pode votar o projeto de lei que restabelece cerca de R$ 20 bilhões ao Orçamento federal de 2021 para o pagamento de benefícios sociais (PLN 4/2021). Os parlamentares também devem analisar vetos presidenciais pendentes sobre a compra de vacinas e o apoio à internet para a educação básica.

O PLN 4 abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o Orçamento, recompondo parte das despesas primárias que foram reduzidas pelo Congresso na votação da lei. O dinheiro está distribuído da seguinte forma:

  • Benefícios previdenciários: R$ 6,649 bilhões

  • Seguro-desemprego: R$ 2,630 bilhões

  • Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS): R$ 4,798 bilhões

  • Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV): R$ 968 milhões

  • Remuneração a agentes financeiros: R$ 423 milhões

  • Subvenção e subsídios, incluindo agricultura sustentável e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex): R$ 4,3 bilhões.

Segundo o Executivo, a abertura do crédito não vai afetar a meta fiscal para 2021, já que os valores serão compensados por vetos a outras destinações orçamentárias: R$ 11,9 bilhões em emendas parlamentares e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias do próprio Executivo.

Mesmo com a medida, o Orçamento ainda vai apresentar perdas em benefícios previdenciários. Seriam necessários mais R$ 3,4 bilhões para que a dotação ficasse no valor original do projeto de lei orçamentária anual apresentado originalmente, que era de R$ 685,615 bilhões.

Vetos

O Congresso pode ter 15 vetos na pauta para a sessão de terça-feira, dos quais 12 devem começar com os deputados (pois dizem respeito a leis que se originaram na Câmara) e três com os senadores (leis de origem no Senado).

Entre os que começarão com os deputados está o veto integral do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2021) ao projeto de lei que buscava garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública (PL 3.477/2020). Seriam R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para essa finalidade. O Planalto explicou que a iniciativa aumentaria a rigidez do orçamento.

Já entre os que passarão primeiro pelos senadores, destaca-se o veto a trechos da lei que permitiu a compra de vacinas contra a covid-19 por parte de estados e municípios (Lei 14.125, de 2021). O veto (VET 9/2021) excluiu da lei a previsão de que a União reembolsaria os entes da federação pela compra caso não fosse cumprido o Plano Nacional de Imunização (PNI).

Procedimento

Nove dos vetos na lista já têm mais de 30 dias de publicação e, portanto, trancam a pauta de votações do Congresso. Eles devem ser votados antes dos vetos que não estão nessa situação e do PLN 4.

Quando acontecem as sessões do Congresso em caráter remoto, as votações são feitas de forma separada, em três etapas: primeiro, a Câmara dos Deputados se reúne na parte da manhã; o Senado se reúne na parte da tarde; e, finalmente, os deputados têm outra reunião à noite.

O Senado analisa vetos que, pelas regras, começam a ser examinados na Casa, mais aqueles que os deputados decidiram derrubar pela manhã. Por fim, a Câmara examina itens que, inicialmente votados pelos senadores, receberam apoio pela derrubada.

Na sessão virtual do Congresso, quando os deputados decidem pela derrubada de vetos, esses itens são necessariamente votados pelos senadores. Isso porque, para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado.

Veja a lista de vetos prontos para análise pelo Congresso.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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