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Gilmar Mendes dá 5 dias para Ministério da Justiça explicar uso de lei contra críticos de Bolsonaro

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Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2019 — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2019 — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou nesta segunda-feira (5) que o Ministério da Justiça esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. A Polícia Civil do Rio e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais também deverão prestar esclarecimentos.

A Lei de Segurança Nacional (LSN) define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, entre eles está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Recentemente, a LSN foi utilizada pelo presidente Jair Bolsonaro contra críticos.

A LSN foi criada durante a Ditadura Militar. A legislação em vigor foi sancionada pelo então presidente João Figueiredo, último general a governar o país durante o período.

A decisão de Gilmar Mendes foi proferida após pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) e de um grupo de advogados para que sejam encerrados inquéritos e ações penais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional contra pessoas que criticaram a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19.

A DPU também quer garantir um salvo conduto para evitar que declarações em relação ao presidente sejam alvos de medidas de coerção. Não há prazo para o julgamento dos pedidos.

Prisões e inquéritos envolvendo a LSN

 

Em março, cinco jovens foram detidos após estender uma faixa de protesto contra o presidente Jair Bolsonaro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Segundo a Polícia Militar, o grupo foi acusado de ter infringido a Lei de Segurança Nacional ao divulgar uma cruz suástica associando símbolo ao presidente da República. Eles foram encaminhados para Delegacia da Polícia Federal onde passaram cerca de 6 horas e foram liberados.

No mesmo mês, o youtuber e influenciador Felipe Neto foi intimado para depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro por suposto crime previsto na LSN.

Neto afirmou que a convocação veio depois que ele, numa rede social, chamou o presidente Jair Bolsonaro de “genocida”, no contexto da gestão federal da pandemia de Covid-19.

Uma liminar na Justiça do Rio suspendeu a investigação. Na decisão, a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio, destacou que a competência do caso não é da Polícia Civil, mas sim da Polícia Federal.

Em Uberlândia, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar as publicações feitas por um morador da cidade sobre a visita de Bolsonaro ao município no início de março, também com base na Lei de Segurança Nacional.

G1

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Jair Bolsonaro critica combate ao trabalho escravo

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Em evento com empresários, Jair Bolsonaro atacou atuação do MPT; presidente também fez comentário homofóbico

 

Presidente jair bolsonaro durante cerimonia no planalto 4
Hugo Barreto/Metrópoles

Jair Bolsonaro criticou nesta terça-feira (7/12) o combate ao trabalho escravo pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Bolsonaro afirmou que as normas que buscam evitar acidentes de trabalho atrapalham a vida do empresariado.

“Olha as normas regulamentadoras, como era difícil ser um grande empresário, empregador, com aquelas NRs. O Marinho (Rogério Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional) fez um limpa naquilo. A altura da pia, maciez do papel higiênico, tudo isso era motivo de multa. Ele (Marinho) acabou com milhares de itens que atrapalhavam a vida de vocês”, afirmou Bolsonaro a uma plateia de empresários e integrantes do governo em um evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Em seguida, Bolsonaro atacou, sem dar detalhes, uma operação do MPT no Ceará. Segundo o presidente, ele recebeu um telefonema no Palácio do Planalto do fazendeiro multado por expor trabalhadores ao trabalho escravo.

De acordo com Bolsonaro, os trabalhadores dessa fazenda não tinham dormitório, banheiro ou local adequado para comer.

“Há pouco, um telefonema do interior do Ceará. Um cabra que ligou para alguém da Presidência, passou o telefone para mim: ‘Acabei de ser multado aqui, eu estava com meu pessoal colhendo folha de carnaúba. Chegou o MP do Trabalho e largou meia dúzia de multas em cima de mim”, relatou Bolsonaro, relembrando o diálogo com o infrator:

“Multou por quê? Porque não tenho banheiro químico. Eu estou a 45 graus e obviamente não tenho banheiro químico. O cara vai deixar de colher a folha ali, andar 500 metros, fazer um xixi e voltar? Meteram a caneta no cara. Também uma mesinha feita de forma rústica, com madeira da região, para servir o almoço. Não estava adequada aquela mesa. Também a questão do dormitório, o pessoal dormia em uma barraca. Multa em cima dele”.

Em outro trecho do discurso aos empresários, o presidente fez um comentário homofóbico.

metropoles

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MP vê prescrição e opina por arquivamento de denúncia contra Lula no caso do triplex do Guarujá

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A Procuradoria da República no Distrito Federal opinou pelo arquivamento do caso do triplex do Guarujá, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na manifestação, a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger aponta para a prescrição dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelo ex-presidente, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou suspeita a atuação do ex-juiz Sérgio Moro no caso e anulou a condenação de Lula.

Com a anulação da condenação, a investigação foi encaminhada para a Justiça Federal em Brasília. Além disso, a investigação teria que recomeçar do zero e não seria possível reaproveitar provas colhidas no processo original, de Curitiba.

Segundo o MP, as penas aplicadas pela Justiça anteriormente nesse processo mostram que o prazo para punir Lula prescreveu. Isso porque elas são reduzidas pela metade para acusados com mais de 70 anos – Lula tem 76 anos.

O MP avalia, portanto, que não será possível concluir a investigação e o processo dentro do prazo fixado pela lei para a prescrição e, por isso, decidiu que não apresentará nova denúncia contra o ex-presidente Lula no caso do triplex e opinou pelo arquivamento.

“Analisando as penas, tem-se que Luiz Inácio Lula da Silva teve a pena reformada pelo STJ, tornando-a definitiva pelo crime de lavagem de dinheiro em 3 anos e 4 meses de reclusão e pelo crime de corrupção passiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias. Aplica-se, no caso, o prazo prescricional previsto o art. 109, incisos II e III, do Código Penal, reduzidos pela metade, restando prescrita a pretensão punitiva estatal”, aponta Zollinger.

Lula e Moro

 

Em nota, a defesa do ex-presidente Lula afirmou que o pedido de arquivamento apresentado pelo Ministério Público Federal deve pôr fim a um caso que foi construído artificialmente a partir do conluio do ex-juiz Sergio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol para prender o ex-presidente Lula, retirá-lo das eleições de 2018 e para atacar indevidamente sua reputação.

Em uma rede social, o ex-juiz Sergio Moro afirmou que manobras jurídicas enterraram de vez o caso do triplex de Lula, acusado na Lava Jato. Que crimes de corrupção deveriam ser imprescritíveis, pois o dano causado à sociedade – que morre por falta de saúde adequada e que não avança na educação – jamais poderá ser reparado.

O ex-procurador Deltan Dallagnol não se manifestou.

Relembre o caso do tríplex

 

Em julho de 2017, o ex-juiz Sergio Moro, que atuava na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, condenou o ex-presidente a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Foi por essa condenação que Lula foi preso.

Condomínio Solaris, em Guarujá, SP, onde localiza-se triplex atribuído a Lula — Foto: João Amaro/G1

Condomínio Solaris, em Guarujá, SP, onde localiza-se triplex atribuído a Lula — Foto: João Amaro/G1

Lula foi condenado pela ocultação da propriedade de uma cobertura triplex em Guarujá, no litoral paulista, recebida como propina da empreiteira OAS, em troca de favores na Petrobras.

Na sentença, Moro citou documentos e depoimentos que comprovaram que apartamento no litoral de SP era destinado ao ex-presidente. O documento disse ainda que havia “provas documentais” e que Lula “faltou com a verdade”.

Esta foi a primeira vez, na história, que um ocupante da Presidência foi condenado por um crime comum no Brasil. À época, Moro determinou ainda que Lula não pode exercer cargo ou função pública.

G1

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