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Possibilidade de liberação de jogos de azar pelo STF mobiliza senadores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta quarta-feira (7) se os jogos de azar configuram-se como contravenção penal ou não. Hoje a exploração de jogos de azar aparece como infração na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 1941), e o STF vai julgar se o texto é compatível com a Constituição de 1988.

Em entrevista à Agência Senado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é favorável à liberação dos jogos de azar, lembra que o STF pode estabelecer um “divisor de águas” em torno do tema.

— Se for uma decisão favorável, abre caminho para que o Parlamento regulamente os jogos de azar. Vamos enfim nos adequar ao resto do planeta, não continuaremos sendo uma exceção por não termos os jogos legalizados. O governo terá acesso a uma nova fonte de recursos, através da tributação do setor, que poderão ser usados no financiamento de políticas sociais. Avalio que a arrecadação de tributos poderá chegar a R$ 60 bilhões, gerando 700 mil empregos diretos. O STF poderá hoje abrir essa nova janela de oportunidades para o Brasil — defende o senador.

Angelo Coronel é relator do PL 2.648/2019, que libera a abertura de cassinos em resorts, tema igualmente tratado no PL 4.495/2020, do senador Irajá (PSD-TO). Outros projetos no Senado também tratam da liberação e regulamentação de jogos de azar.

O mais abrangente é o PLS 186/2014, de Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta ao mesmo tempo o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, videobingos, cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas on-line e jogos de bingo on-line. Também tramita no Senado o PLS 595/2015, que libera a abertura de hotéis-cassinos em unidades de conservação.

Críticas

Também em entrevista à Agência Senado, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) mostra completa oposição à legalização dos jogos de azar no Brasil. Para ele, caso isso ocorra, o STF estará mais uma vez sendo tomado pelo “ativismo judicial”, pois entende que cabe somente ao Parlamento decidir sobre o assunto.

— Quando achamos que o STF já fez de tudo em ativismo judicial e invasão de competências, somos agora surpreendidos com mais essa. Todos sabem que junto com a jogatina vem o tráfico de armas, drogas e prostituição, inclusive a juvenil. A Lei das Contravenções é clara quanto à vedação aos jogos de azar, o que não foi modificado pela Constituição de 1988. Relatórios da Polícia Federal, da Receita Federal, do Ministério Público e do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] demonstram sobejamente que são atividades que favorecem a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, armas e corrupção — critica o senador.

Girão também questiona os números que considera “inflados e sem base empírica” relativos à arrecadação de impostos e geração de empregos, citados pelos setores sociais que defendem a liberação dos jogos de azar. Para ele, essas atividades não produzem riqueza, “apenas remanejam recursos de outras atividades”. Por fim, acrescenta que a ludopatia (vício em jogar) poderá acometer muitos brasileiros, prejudicando as finanças de incontáveis famílias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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CONFIRA VÍDEO: Câmera escondida flagra momento em que delegada e escrivão recebem dinheiro de extorsão na Paraíba

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“Você vai mostrar que a delegada apontou pelo arquivamento. E já está tudo pronto para ser arquivado. Agora é com você”, orientou delegada ao receber R$ 2,5 mil para ajudar denunciado.

Uma câmera escondida flagrou o momento em que a delegada Maria Solidade e um escrivão receberam R$ 2.500 de extorsão para amenizar a situação de um policial rodoviário federal em um inquérito da Polícia Civil da Paraíba. A delegada e o escrivão foram presos, por força de mandado de prisão, nesta quinta-feira (22), em ação conjunta do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) e Gaeco (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado), ambos do Ministério Público da Paraíba.

Em um dos vídeos a delegada orienta o policial sobre como vai proceder com o parecer que ela deu em troca do dinheiro. “Você vai mostrar que a delegada apontou pelo arquivamento. Entendeu? E já está tudo pronto para ser arquivado. Agora é com você.”

O policial responde: “Nessas agonias eu já…”, ao dizer que já providenciou o dinheiro. “Aí é com Alexandre”, completa a delegada, orientando o homem a entregar o dinheiro ao escrivão. O profissional foi abordado pela equipe da operação que desmascarou o fato e contou o dinheiro em sua presença.

A delegada e o escrivão da Polícia Civil da Paraíba são acusados da prática do crime de concussão, que consiste na exigência de vantagens indevidas pelo agente público. Conforme informações a delegada alvo do mandado de prisão foi Maria Solidade de Sousa. Segundo a investigação, a delegada estava tentando extorquir um agente da Polícia Rodoviária Federal.

No ano de 2016, a mesma delegada já havia sido alvo de investigações. Naquela época, Maria Solidade de Sousa foi acusada de desviar valores provenientes do pagamento de fianças.

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