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Estudo exime Bolsonaro de crime de responsabilidade por Orçamento

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A proposta aprovada pelo Congresso apresenta problemas, como dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obrigatórias ou discricionárias

A Consultoria de Orçamento do Senado divulgou nota técnica com uma análise da situação da proposta orçamentária de 2021 (PLN 28/2020). O estudo exime o presidente da República, Jair Bolsonaro, de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da lei, que apresenta problemas, como dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obrigatórias ou discricionárias.

Os consultores lembram que cabe ao Poder Executivo a iniciativa exclusiva para deflagrar o processo orçamentário, mas compete ao Poder Legislativo a prerrogativa de emendá-lo, respeitadas as normas cabíveis. Em comum, ambos os Poderes devem cuidar para que haja dotações suficientes à satisfação das obrigações da União.

Todavia, diz o estudo, apesar de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no projeto da Lei Orçamentária de 2021, não se identifica conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção ou veto da lei.

“Segundo a jurisprudência do STF, tanto a sanção quanto o veto são atos do caráter político do processo legislativo que evidenciam a conjugação da vontade do Parlamento com a vontade do chefe do Poder Executivo. Por sua vez, quanto aos crimes de responsabilidade, parece haver consenso de que se trata de julgamento político-administrativo que requer a tipificação de tais infrações em lei federal. Desse modo, por se tratar de ato político e, por não constar do rol de tipificações da Lei 1.079/1950 [que define os crimes de responsabilidade], a sanção não poderia isoladamente ser considerada crime de responsabilidade, devendo atos seguintes, devidamente tipificados, serem observados na execução orçamentária”.

Correção de rumo

Para os especialistas do Senado, ainda que a lei orçamentária contenha imperfeições, como a subestimativa de dotações destinadas a despesas necessárias ao cumprimento dos objetivos estatais, pode o Poder Executivo adotar diferentes medidas corretivas. Eles apontam quatro possibilidades:

. Apresentação de projeto de lei de crédito suplementar que permita recompor as dotações que sofreram cortes no Congresso Nacional, oferecendo como contrapartida o cancelamento, parcial ou integral, de emendas de comissão, de relator-geral ou de parcelas de emendas de bancada não impositiva;

. Suplementação de despesas primárias obrigatórias e discricionárias por meio de cancelamento de dotações, excesso de arrecadação e superavit financeiro;

. Veto a programações ou dotações, abrindo espaço para o envio de projeto de lei de crédito suplementar para realocar recursos no Orçamento;

. Encaminhamento de projeto de lei para ampliar as possibilidades de o Poder Executivo abrir crédito suplementar por ato próprio, alterando as restrições sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.

Câmara 

A consultoria da Câmara também apresentou uma nota avaliando a situação do Orçamento deste ano. Os consultores apresentaram duas alternativas.

O governo poderia vetar a destinação de verbas para algumas despesas não obrigatórias e recompor as despesas obrigatórias com um projeto de lei (PLN) e/ou abertura de crédito suplementar por ato próprio (decreto).

Outra opção seria a sanção sem vetos, em que a recomposição seria por projeto de lei (PLN) e/ou abertura de crédito adicional por ato próprio (decreto).

Os consultores da Câmara dizem ainda que o Executivo deve suprir os créditos necessários ao atendimento da subestimativa de despesas obrigatórias, deixando claras as providência a serem adotas, de acordo com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

“Nas alternativas ora apresentadas, o presidente estaria adotando todas as medidas necessárias para o ajuste e a execução de todas as despesas obrigatórias, bem como o fiel cumprimento de todas as regras fiscais, inclusive às referentes ao teto de gastos e a meta fiscal, não incorrendo em crime de responsabilidade, salvo melhor juízo”, conclui o documento.

Prazo

O projeto da Lei Orçamentária de 2021 foi aprovado, com atraso, pelo Congresso Nacional em março. O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar o texto. Se ele não se manifestar, ocorre a sanção tácita de toda a norma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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WhatsApp vai limitar funções de contas que não aceitarem novas regras

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O WhatsApp atualizou nesta sexta-feira (7) uma página que explica o que vai acontecer com as contas das pessoas que não aceitarem a sua nova política de privacidade, que entrará em vigor no dia 15 de maio.

Segundo o aplicativo, nenhuma conta será apagada e o aplicativo vai continuar funcionando na data.

Porém, aqueles que não tiverem concordado com os novos termos irão ver um lembrete com mais frequência.

Em fevereiro, o aplicativo avisou que o envio e leitura de mensagens ficariam restritos para aqueles que não concordassem com os novos termos até a data de vigência.

Ou seja, isso mudou. Na prática, o WhatsApp dará mais tempo para as pessoas aceitarem a política.

“Após um período de várias semanas, o lembrete que as pessoas recebem se tornará persistente”, avisou o aplicativo.

Depois que as pessoas receberem esse “lembrete persistente”, o envio e leitura de mensagens ficarão restritos. Não será possível acessar sua lista de conversas, segundo o app.

Aqueles que tiverem as notificações habilitadas ainda poderão tocar para ler ou responder as mensagens, além de atender chamadas de voz e de vídeo.

Após algumas semanas de funcionalidade limitada, você não poderá mais receber chamadas ou notificações e o WhatsApp irá parar de enviar mensagens e chamadas para o seu telefone.

O aplicativo não detalhou em quanto tempo essas restrições serão aplicadas.

Usuários que não aceitarem regras do WhatsApp até 15 de maio poderão ver'lembrete persistente' após algumas semanas. — Foto: Divulgação/WhatsApp

Usuários que não aceitarem regras do WhatsApp até 15 de maio poderão ver ‘lembrete persistente’ após algumas semanas. — Foto: Divulgação/WhatsApp

O que vai mudar?

A mudança na política de privacidade passou a ser comunicada no início de 2021 e prevê o compartilhamento de novos dados com o Facebook, dono do app.

Os termos prevêem que dados gerados em interações com contas comerciais, como as de lojas que atendem pelo WhatsApp, poderão ser utilizados pelas empresas para direcionar anúncios no Facebook e no Instagram.

Embora o WhatsApp afirme que as novidades da política de privacidade estão centradas em interações com empresas, o novo texto indica a coleta de informações que não estavam presentes na versão anterior do documento.

Entre elas: carga da bateria, operadora de celular, força do sinal da operadora e identificadores do Facebook, Messenger e Instagram que permitem cruzar dados de um mesmo usuário nas três plataformas.

O aplicativo mostra em seus termos quais são os fins da coleta de dados, como utilização das informações para melhorias no serviço ou integração entre plataformas. Porém, não há um detalhamento individual sobre a finalidade dos dados armazenados pela companhia.

WhatsApp e Facebook poderão ler minhas mensagens?

Não. A companhia afirma que todas as mensagens – de texto, áudio, vídeo e imagens – são criptografadas de ponta a ponta, o que significa que somente o remetente e destinatário podem ver a mensagem.

O aplicativo também ressalta que não mantém registros sobre com quem os usuários estão conversando e que não compartilha listas de contatos com o Facebook, pontos vistos como preocupações de parte dos usuários.

WhatsApp terá novo alerta sobre mudança na política de privacidade — Foto: Divulgação

WhatsApp terá novo alerta sobre mudança na política de privacidade — Foto: Divulgação

A nova política de privacidade, porém, deixa de garantir a proteção da criptografia em conversas com contas comerciais.

Imagine, por exemplo, uma grande varejista que ofereça atendimento pelo WhatsApp. Os atendentes não respondem por um celular, mas por ferramentas que gerenciam os chats.

Como existe um terceiro armazenando e gerenciando interações com empresas, o aplicativo não consegue garantir a criptografia ponta a ponta para essas conversas.

Do G1.

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‘Tudo bandido’, diz Mourão ao ser questionado sobre mortes pela polícia em Jacarezinho

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmou que os mortos na comunidade do Jacarezinho, na zona norte carioca, eram “todos bandidos”. A operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro já é considerada a mais letal da história do estado, segundo pesquisadores, organizações e profissionais que atuam na área.

A manifestação ocorreu na manhã desta sexta-feira (7), na chegada do vice-residente, quando ele foi questionado sobre a morte de 25 pessoas (incluindo um policial) em operação no Rio de Janeiro na véspera.

“Tudo bandido. Entra um policial numa operação normal e leva um tiro na cabeça em cima de uma laje. Lamentavelmente essas quadrilhas do narcotráfico são verdadeiras narcoguerrilhas, têm controle sobre determinadas áreas.”

E continuou: “É um problema da cidade do Rio de Janeiro que já levou várias vezes as Forças Armadas a serem chamadas para intervir, é um problema sério do Rio de Janeiro que nós vamos ter que resolver um dia ou outro”.

De acordo com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF (Universidade Federal Fluminense), que possui uma base de dados iniciada em 1989, nunca houve uma ação única com essa quantidade de óbitos no estado. O maior total recente ocorreu no Complexo do Alemão em 2007, com 19 vítimas.

Um dos 25 mortos foi o policial civil André Frias, 45, que trabalhava na Delegacia de Combate às Drogas (Dcod) e chegou a ser levado para o Hospital Municipal Salgado Filho ao ser atingido na cabeça, mas não resistiu. A unidade recebeu outra vítima que não teve a identidade divulgada.

A Secretaria Municipal de Saúde também confirmou ao menos outras três pessoas feridas. Uma, não identificada, segue internada em quadro estável. O segundo, Rafael Moreira, 33, deixou a unidade por conta própria. O terceiro, Humberto Gomes Duarte, 20, também está estável no Hospital Municipal Souza Aguiar.

Os dois últimos estavam dentro de um vagão do metrô que passava pela estação de Triagem, em Benfica, bairro próximo, quando um projétil atingiu um vidro da composição. Segundo o MetrôRio, um deles foi atingido por estilhaços de vidro e o outro, de raspão no braço.

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Juíza condena universitário por mensagens racistas no Whatsapp

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A Justiça de São Paulo condenou um homem a prestar 365 horas de serviço comunitário por mensagens racistas enviadas em um grupo de Whatsapp.

As informações reunidas no processo apontam que o então estudante de Educação Física da União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp), conhecido por comentários preconceituosos em sala de aula, enviou mensagens afirmando que pessoas brancas deveriam se orgulhar de serem brancas e preservar a raça. “Branco…orgulhe-se de ser branco…preserve nossa raça não se misturando”, diz o texto.

Uma colega de turma chegou a questionar o estudante sobre as mensagens e, como resposta, foi chamada de ‘monkey’ (macaco em inglês), segundo afirma na ação.

À Justiça, o universitário argumentou estar no direito de ‘exaltar o orgulho de sua raça nos mesmos moldes em que os indivíduos negros exaltam a sua’.

No entanto, para a juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho, da 15.ª Vara Criminal de São Paulo, não há dúvida do crime. “As versões das testemunhas foram uniformes e coerentes, escorada por tudo o mais que foi angariado antes e durante a instrução processual, confirmando a existência do crime e a sua autoria”, escreveu.

Na avaliação da magistrada, as declarações no grupo induzem a discriminação e colocam outras raças como inferiores. “Quando o réu se diz orgulhoso de sua raça e que as pessoas brancas têm que se preservar ‘não se misturando’, sua conduta incita e induz à discriminação, uma vez que, do seu ponto de vista, indivíduos brancos não devem se relacionar com outras raças consideradas, por ele, inferiores ou vis”, apontou.

Como a decisão foi tomada em primeira instância, ela não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

POR ESTADAO CONTEUDO

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