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Supremo decide que cabe ao plenário analisar anulação das condenações de Lula

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14) por 9 votos a 2 que cabe ao plenário da Corte decidir sobre a anulação das condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça do Paraná na Lava Jato.

Os ministros votaram na sessão destinada ao julgamento de recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela defesa de Lula sobre a decisão individual do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente.

 

Relator dos recursos, o ministro Fachin apresentou somente a primeira parte do voto — sobre a possibilidade de o plenário analisar o tema em vez da Segunda Turma do STF, composta por cinco ministros.

“Na minha compreensão, é regular a afetação [envio] ao plenário deste STF”, disse o ministro.

 

Os demais questionamentos feitos pela PGR e pela defesa de Lula ainda devem ser tema do voto de Fachin e avaliados pelos demais ministros na continuidade do julgamento, nesta quinta-feira (15).

julgamento pelo plenário

Veja algumas declarações dos ministros do STF durante decisão sobre anular acusações contra Lula

O ministro Ricardo Lewandowski se manifestou contra a análise pelo plenário e disse que isso “causa estranheza”, já que as turmas julgam milhares de habeas corpus por ano.

“Da última vez em que isso se fez, com aquele habeas corpus que discutia presunção de inocência, isso custou ao ex-presidente 580 dias de prisão e causou-lhe a impossibilidade de candidatar-se à Presidência da República”, criticou.

Segundo Lewandowski, o “juiz natural” naquele momento foi superado.

“Levou-se a questão ao plenário numa excepcionalidade, que penso que a Suprema Corte precisa explicar”, completou. “Toda vez que se trata do ex-presidente, o caso muda de questão”, declarou Lewandowski.

 

O ministro Nunes Marques acompanhou Fachin. “Esse encaminhamento feito pelo relator é irretratável, temos que enfrentar a questão”, defendeu.

O ministro Alexandre de Moraes argumentou que a estrutura do Supremo se faz para privilegiar o plenário.

“Quem delega é o plenário. O próprio regimento acaba permitindo que, seja a própria turma, seja o relator, possam devolver essa delegação ao plenário”, disse Moraes.

 

O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou o relator. “Desde que me tornei juiz, abdiquei na minha vida de quaisquer preferências políticas”, ressaltou. “Só eu afetei [enviou] dois casos ao plenário esta semana.”

A ministra Rosa Weber defendeu que a previsão de o relator enviar processos ao plenário está no regimento. Em seguida, o ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator. “O regimento é claro”, disse.

Cármen Lúcia argumentou que cabe ao relator decidir — no caso específico, Fachin optou pelo plenário. Segundo a ministra, o regimento interno do Supremo estabelece que o relator dos processos é quem define se o caso será votado na turma ou no plenário.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou Fachin, sob o argumento de que deve ser seguido o devido processo legal, “neste caso, o regimento do STF”, mas fez críticas a como foi conduzido o processo de Lula.

Para Mendes, um relator “não pode afetar e desafetar um mesmo processo quatro vezes”. “Um ir e vir macabro”, afirmou. “Eu não posso afetar a matéria de acordo com cálculos que eu venha a fazer. Um processo sem regras não é processo.”

O decano (mais antigo ministro) da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, divergiu, acompanhando o entendimento de Lewandowski.

O ministro disse que “há um desgaste das instituições pátrias” e que, para o envio de um caso ao plenário, seria necessária uma divergência entre as duas turmas. “O relator precisa ter base juridicamente aceitável”, afirmou.

Último a votar, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, também acompanhou o relator, ministro Edson Fachin.

“Melhor que um Supremo na Primeira Turma, um Supremo na Segunda [Turma] e um Supremo no plenário, é bem melhor um só Supremo”, afirmou.

Decisão de Fachin

Fachin anula condenações de Lula na Lava Jato

Ao derrubar as condenações, Fachin entendeu que não há relação entre os desvios praticados na Petrobras, investigados na Operação Lava Jato, de Curitiba, e as irregularidades atribuídas a Lula, como o custeio da construção e da reforma do triplex do Guarujá.

Por isso, considerou que o julgamento não era competência da Justiça Federal do Paraná e determinou a transferência dos casos para Brasília.

A decisão atingiu quatro ações envolvendo o ex-presidente: a do triplex do Guarujá; a do sítio de Atibaia; e duas ações relacionadas ao Instituto Lula.

Em consequência da decisão, as condenações de Lula foram anuladas, ele recuperou os direitos políticos e voltou a se tornar elegível.

A PGR quer derrubar a decisão individual de Fachin a fim de restabelecer as condenações e, com isso, tornar Lula novamente inelegível.

A defesa contesta o entendimento de Fachin, que extingue processos que apontam irregularidades em julgamentos ligados à Lava Jato, entre eles, o que questiona suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso.

A Segunda Turma declarou a suspeição de Moro em 23 de março, por um placar de 3 votos a 2.

O colegiado entendeu que Moro foi parcial no processo do triplex. O entendimento do plenário sobre a decisão de Fachin pode ter efeito nessa decisão.

A turma do STF anulou todo o processo do triplex, que precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. As provas já colhidas serão anuladas e não poderão ser usadas em um eventual novo julgamento.

G1

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WhatsApp vai limitar funções de contas que não aceitarem novas regras

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O WhatsApp atualizou nesta sexta-feira (7) uma página que explica o que vai acontecer com as contas das pessoas que não aceitarem a sua nova política de privacidade, que entrará em vigor no dia 15 de maio.

Segundo o aplicativo, nenhuma conta será apagada e o aplicativo vai continuar funcionando na data.

Porém, aqueles que não tiverem concordado com os novos termos irão ver um lembrete com mais frequência.

Em fevereiro, o aplicativo avisou que o envio e leitura de mensagens ficariam restritos para aqueles que não concordassem com os novos termos até a data de vigência.

Ou seja, isso mudou. Na prática, o WhatsApp dará mais tempo para as pessoas aceitarem a política.

“Após um período de várias semanas, o lembrete que as pessoas recebem se tornará persistente”, avisou o aplicativo.

Depois que as pessoas receberem esse “lembrete persistente”, o envio e leitura de mensagens ficarão restritos. Não será possível acessar sua lista de conversas, segundo o app.

Aqueles que tiverem as notificações habilitadas ainda poderão tocar para ler ou responder as mensagens, além de atender chamadas de voz e de vídeo.

Após algumas semanas de funcionalidade limitada, você não poderá mais receber chamadas ou notificações e o WhatsApp irá parar de enviar mensagens e chamadas para o seu telefone.

O aplicativo não detalhou em quanto tempo essas restrições serão aplicadas.

Usuários que não aceitarem regras do WhatsApp até 15 de maio poderão ver'lembrete persistente' após algumas semanas. — Foto: Divulgação/WhatsApp

Usuários que não aceitarem regras do WhatsApp até 15 de maio poderão ver ‘lembrete persistente’ após algumas semanas. — Foto: Divulgação/WhatsApp

O que vai mudar?

A mudança na política de privacidade passou a ser comunicada no início de 2021 e prevê o compartilhamento de novos dados com o Facebook, dono do app.

Os termos prevêem que dados gerados em interações com contas comerciais, como as de lojas que atendem pelo WhatsApp, poderão ser utilizados pelas empresas para direcionar anúncios no Facebook e no Instagram.

Embora o WhatsApp afirme que as novidades da política de privacidade estão centradas em interações com empresas, o novo texto indica a coleta de informações que não estavam presentes na versão anterior do documento.

Entre elas: carga da bateria, operadora de celular, força do sinal da operadora e identificadores do Facebook, Messenger e Instagram que permitem cruzar dados de um mesmo usuário nas três plataformas.

O aplicativo mostra em seus termos quais são os fins da coleta de dados, como utilização das informações para melhorias no serviço ou integração entre plataformas. Porém, não há um detalhamento individual sobre a finalidade dos dados armazenados pela companhia.

WhatsApp e Facebook poderão ler minhas mensagens?

Não. A companhia afirma que todas as mensagens – de texto, áudio, vídeo e imagens – são criptografadas de ponta a ponta, o que significa que somente o remetente e destinatário podem ver a mensagem.

O aplicativo também ressalta que não mantém registros sobre com quem os usuários estão conversando e que não compartilha listas de contatos com o Facebook, pontos vistos como preocupações de parte dos usuários.

WhatsApp terá novo alerta sobre mudança na política de privacidade — Foto: Divulgação

WhatsApp terá novo alerta sobre mudança na política de privacidade — Foto: Divulgação

A nova política de privacidade, porém, deixa de garantir a proteção da criptografia em conversas com contas comerciais.

Imagine, por exemplo, uma grande varejista que ofereça atendimento pelo WhatsApp. Os atendentes não respondem por um celular, mas por ferramentas que gerenciam os chats.

Como existe um terceiro armazenando e gerenciando interações com empresas, o aplicativo não consegue garantir a criptografia ponta a ponta para essas conversas.

Do G1.

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‘Tudo bandido’, diz Mourão ao ser questionado sobre mortes pela polícia em Jacarezinho

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmou que os mortos na comunidade do Jacarezinho, na zona norte carioca, eram “todos bandidos”. A operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro já é considerada a mais letal da história do estado, segundo pesquisadores, organizações e profissionais que atuam na área.

A manifestação ocorreu na manhã desta sexta-feira (7), na chegada do vice-residente, quando ele foi questionado sobre a morte de 25 pessoas (incluindo um policial) em operação no Rio de Janeiro na véspera.

“Tudo bandido. Entra um policial numa operação normal e leva um tiro na cabeça em cima de uma laje. Lamentavelmente essas quadrilhas do narcotráfico são verdadeiras narcoguerrilhas, têm controle sobre determinadas áreas.”

E continuou: “É um problema da cidade do Rio de Janeiro que já levou várias vezes as Forças Armadas a serem chamadas para intervir, é um problema sério do Rio de Janeiro que nós vamos ter que resolver um dia ou outro”.

De acordo com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF (Universidade Federal Fluminense), que possui uma base de dados iniciada em 1989, nunca houve uma ação única com essa quantidade de óbitos no estado. O maior total recente ocorreu no Complexo do Alemão em 2007, com 19 vítimas.

Um dos 25 mortos foi o policial civil André Frias, 45, que trabalhava na Delegacia de Combate às Drogas (Dcod) e chegou a ser levado para o Hospital Municipal Salgado Filho ao ser atingido na cabeça, mas não resistiu. A unidade recebeu outra vítima que não teve a identidade divulgada.

A Secretaria Municipal de Saúde também confirmou ao menos outras três pessoas feridas. Uma, não identificada, segue internada em quadro estável. O segundo, Rafael Moreira, 33, deixou a unidade por conta própria. O terceiro, Humberto Gomes Duarte, 20, também está estável no Hospital Municipal Souza Aguiar.

Os dois últimos estavam dentro de um vagão do metrô que passava pela estação de Triagem, em Benfica, bairro próximo, quando um projétil atingiu um vidro da composição. Segundo o MetrôRio, um deles foi atingido por estilhaços de vidro e o outro, de raspão no braço.

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Juíza condena universitário por mensagens racistas no Whatsapp

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A Justiça de São Paulo condenou um homem a prestar 365 horas de serviço comunitário por mensagens racistas enviadas em um grupo de Whatsapp.

As informações reunidas no processo apontam que o então estudante de Educação Física da União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp), conhecido por comentários preconceituosos em sala de aula, enviou mensagens afirmando que pessoas brancas deveriam se orgulhar de serem brancas e preservar a raça. “Branco…orgulhe-se de ser branco…preserve nossa raça não se misturando”, diz o texto.

Uma colega de turma chegou a questionar o estudante sobre as mensagens e, como resposta, foi chamada de ‘monkey’ (macaco em inglês), segundo afirma na ação.

À Justiça, o universitário argumentou estar no direito de ‘exaltar o orgulho de sua raça nos mesmos moldes em que os indivíduos negros exaltam a sua’.

No entanto, para a juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho, da 15.ª Vara Criminal de São Paulo, não há dúvida do crime. “As versões das testemunhas foram uniformes e coerentes, escorada por tudo o mais que foi angariado antes e durante a instrução processual, confirmando a existência do crime e a sua autoria”, escreveu.

Na avaliação da magistrada, as declarações no grupo induzem a discriminação e colocam outras raças como inferiores. “Quando o réu se diz orgulhoso de sua raça e que as pessoas brancas têm que se preservar ‘não se misturando’, sua conduta incita e induz à discriminação, uma vez que, do seu ponto de vista, indivíduos brancos não devem se relacionar com outras raças consideradas, por ele, inferiores ou vis”, apontou.

Como a decisão foi tomada em primeira instância, ela não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

POR ESTADAO CONTEUDO

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