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Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), teve parecer favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), na forma de um substitutivo, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O Reap será instituído para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional. E também para a regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Bens e direitos são tudo aquilo que uma pessoa possui. Bens imóveis são casas, apartamentos, lojas e outras edificações. Entre os bens móveis, estão automóveis, aeronaves, embarcações e ativos financeiros, como é o caso das ações.

Em relação a imóveis, não há, atualmente, previsão legal de atualização do valor a preço de mercado. Esse valor somente pode ser alterado na declaração de Imposto de Renda quando forem feitas despesas com construção, ampliação ou reforma. Ainda assim, isso só será permitido se os gastos puderem ser comprovados com notas fiscais e recibos.

Com isso, afirma o autor do projeto, a declaração não reflete a situação patrimonial do contribuinte, pela defasagem existente entre os valores históricos declarados e os preços de mercado. “Essa defasagem gera problemas para os contribuintes, como a dificuldade de comprovação patrimonial junto a instituições financeiras para obter crédito”, avalia Rocha.

Alterações

O texto original do senador Roberto Rocha previa redução da alíquota sobre o ganho de capital para 1,5%. Mas, no substitutivo, o relator Marcos Rogério elevou essa alíquota para 3%, a ser cobrada sobre a diferença entre o valor do bem móvel ou imóvel atualizado e o seu custo de aquisição, considerada acréscimo patrimonial.

Atualmente, a alíquota sobre ganhos de capital é de 15% para até R$ 5 milhões, 17,5% para até R$ 10 milhões, 20% para até R$ 30 milhões e 22,5% para ganhos superiores a R$ 30 milhões.

“A alíquota de 1,5% representa apenas um décimo da menor alíquota atualmente em vigor para o ganho de capital. A alíquota é fixada em 3%, portanto, o dobro da prevista no PL original. Essa alteração manterá o interesse pelo benefício proposto e ampliará a arrecadação esperada com a aprovação do PL”, justifica Marcos Rogério no relatório. Segundo ele, o Ministério da Economia encaminhou proposta sugerindo alíquota de 4%.

No caso da regularização, o montante dos ativos regularizados será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2020, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, sujeitando-se a pessoa física ou jurídica ao pagamento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, com alíquota de 15%.

Os senadores não chegaram a consenso sobre o valor de multa a ser aplicada no caso de regularização dos bens. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu adoção de multa de 15%, além de pagamento do imposto no mesmo valor, nos moldes da lei que trata da repatriação de bens no exterior, mas concordou em voltar a debater o tema durante a tramitação do projeto na Câmara.

A adesão ao Rearp será feita no prazo de até 210 dias, contados a partir da data de entrada em vigor da lei, com a entrega da respectiva declaração e o pagamento do imposto em quota única ou em até 36 quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic. Inicialmente, o relator propôs 60 meses para o pagamento, mas fez a alteração em Plenário para atender reivindicação do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Estudo feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal estimou, com a adesão à modalidade de atualização pelo Rearp, aumento de arrecadação de R$ 945 milhões para o ano de 2021, de R$ 271 milhões para o ano de 2022 e de R$ 400 milhões para o ano de 2023. Esses dados levam em consideração apenas a possível atualização de bens imóveis adquiridos por pessoas físicas.

Regularização de bens e direitos

O substitutivo ressalta que a regularização se aplica a bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil, que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Entre esses bens e direitos, estão: depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; ativos intangíveis de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

A opção pelo Rearp deverá ser feita em declaração única de regularização específica. Marcos Rogério aceitou emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para que essa declaração seja acompanhada de informações sobre a origem do bem, de forma a garantir sua licitude.

O relator também aceitou emenda do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que impede que apenas as informações relativas ao contribuinte, prestadas no âmbito do Reap, sejam divulgadas. O objetivo, afirma o senador, é garantir a transparência de outras informações não sigilosas, como o montante total arrecadado, penalidades pecuniárias perdoadas e a renúncia de receita ocasionada pelo regime.

A regularização dos bens e direitos e o pagamento do imposto implicarão o perdão de dívidas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Extinção de punibilidade

Marcos Rogério acatou parcialmente emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que trata da extinção de penas por crimes tributários. A sugestão de Jereissati visava alterar a Lei 9.249, de 1995, que trata do Imposto de Renda. O relator preferiu, no entanto, incluir um capítulo sobre extinção de punibilidade no próprio substitutivo, sem alterar a lei.

Para agilizar a votação do texto em Plenário, o relator concordou em alterar o artigo 6º do projeto, alvo de crítica dos senadores, retirando os incisos que anulavam a extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem financeira no caso da regularização do patrimônio.

Segundo o substitutivo, o pagamento integral do tributo e o cumprimento das demais condições previstas no texto antes de decisão criminal extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem atualizados ou regularizados, a punibilidade dos crimes praticados até a data de adesão ao Rearp. Entre esses crimes, estão omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização tributária, e falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Será excluído do regime, na modalidade regularização, o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos bens móveis, imóveis ou direitos declarados, bem como os relativos à comprovação de que o valor dos ativos declarados corresponde ao valor de mercado apurado. Caso a exclusão ocorra, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros que seriam aplicáveis, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas.

Discussão

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) reconheceu a importância do projeto, mas observou que, apesar de todas as negociações, o governo tinha resistência ao texto e defendeu a alteração de cinco tópicos do projeto.

— É preciso construir um entendimento. O governo está distante de um compromisso de sanção. Quando o projeto chegar à Câmara, poderemos avançar contra cinco pontos. O governo é contra todo o capítulo da regularização, seria importante a imposição de multa a ser definida. O governo também é contra a alíquota de 3%, o governo defende 4%. Há resistência quanto à inclusão de bens móveis, pois alarga muito o programa. O prazo de 60 meses é muito excessivo — afirmou.

Marcos Rogério destacou que o substitutivo foi aperfeiçoado com o acolhimento de algumas emendas de senadores, tendo passado por “crivos de diálogos e atenção” com o Ministério da Economia e a Receita Federal.

No relatório lido em Plenário, Marcos Rogério reiterou a gravidade da situação do país, sob a perspectiva sanitária e econômica, e disse que o combate à pandemia da covid-19 exige vultosas somas de recursos públicos para investimentos em saúde e ampliação da rede hospitalar, com destaque para o aumento necessário do número de unidades de terapia intensiva. O relator disse ainda que, além de ser imprescindível manter investimentos públicos para alavancar a atividade econômica, a ampliação da carga tributária não pode ser a primeira medida adotada pelo governo federal para custear as despesas de saúde pública, o que exige a adoção de outras soluções para a elevação imediata da arrecadação.

— Esse parece ser o caminho trilhado pelo PL 458/2021, pois permite condição especial para que titulares de bens móveis ou imóveis optem por atualizar os valores históricos de seus bens mediante o pagamento de Imposto sobre a renda em patamar reduzido, bem como autoriza a regularização de bens e direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão em relação a dados essenciais. O acolhimento do projeto é necessário, a fim de que sirva de importante alternativa para o aumento da arrecadação tributária — disse Marcos Rogério.

Carga tributária

Autor do projeto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) disse que o texto surgiu durante as discussões das reformas tributária e administrativa. Ele esclareceu que o projeto não aumenta a carga tributária, não cria novos impostos e vai permitir arrecadação bilionária do governo federal e dos governos estaduais e municipais.

— Esse projeto é socialmente justo porque tira do andar de cima para dar para o andar de baixo. O objetivo do projeto e dar possibilidade de regularizar o patrimônio e aumentar a capacidade de endividamento para ter acesso ao crédito — afirmou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) votou favoravelmente ao projeto, mas ressaltou que o momento atual, em pleno regime de pandemia, é inconveniente para deliberar remotamente sobre matérias tributárias, sem a participação das comissões permanentes do Senado.

Em resposta aos senadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, esclareceu que o texto não altera normas penais em vigor, mas trata das consequências penais em relação a um programa tributário adequado e pertinente.

Pacheco explicou ainda que a jurisprudência atual é absolutamente pacífica em relação a extinção da punibilidade quando do pagamento do tributo, tendo em vista a vigência de diversos dispositivos legais introduzidos na legislação em vigor.

— O projeto interessa ao governo e ao contribuinte interessado em atualizar seu patrimônio — afirmou o presidente do Senado.

Aumento da arrecadação

O senador Esperidião Amim (PP-SC) endossou a fala de Eduardo Braga, e disse que tratar de imputabilidade, que é uma questão penal, e de valoração com recomposição de valores patrimoniais, sem atuação das comissões permanentes, é um risco conjunturalmente inconveniente”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que o projeto favorece o aumento da arrecadação.

— O governo precisa fazer caixa para atender programas sociais. Temos programas de orçamento. Esse Orçamento que aprovamos vai ter que ser corrigido e acho que isso vai aumentar a arrecadação do governo pela inclusão das empresas. Tenho certeza que haverá adesão muito grande. Espero que a Câmara aprove rapidamente o projeto — afirmou.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou a desvalorização atual de muitos imóveis, e disse que o projeto abre uma brecha para que todos aqueles que queiram atualizar o valor do patrimônio, sobretudo propriedades rurais e sítios, antigamente avaliados em R$ 5 mil, e que hoje, em valores de mercado, passam de R$ 1milhão, afirmou.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também questionou dispositivos do projeto.

— O projeto não tem previsão do que vai ser recolhido e o que vai ser regularizado, o quanto se vai renunciar. A alíquota de 3% é menor que a de ganho de capital, que é de 15%. Isso vai incentivar a irresponsabilidade fiscal, risco de abuso e falta de progressividade. A possibilidade de extinção da punibilidade pode favorecer lavagem de dinheiro,

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) defendeu o texto votado em Plenário.

— Se não aprovar, não teremos multa, nem 1,5% e nem parcelamento de 60 meses. Não sei como o líder do governo pode prever prejuízo que não existe. Isso aqui vai aumentar a capacidade de endividamento das empresas para tomarem crédito. É um instrumento de regularizar para tornar possível a declaração do patrimônio. O projeto veda declarações falsas, o projeto é simples, o governo não pode confundir um projeto de atualização patrimonial com projeto arrecadatório — afirmou.

Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam a retirada de pauta do projeto para aprofundamento da discussão do projeto.

Renúncia fiscal

Em resposta aos senadores, Marcos Rogério disse que, ao contrário da atualização patrimonial, a regularização prevista no projeto não apresenta estimativa porque o Estado não tem conhecimento do patrimônio existente.

— Não há renúncia de forma objetiva direta, porque esse patrimônio não é conhecido pelo Fisco. O projeto trata de um regime temporário e especial. O Estado não pode se valer de uma prova que a própria parte está produzindo para puni-lo, não pode a administração lançar mão de um programa que estimula o contribuinte a fazer a regularização e, daqui a pouco, fazer uso das mesmas informações para punir o contribuinte na esfera penal ou criminal — afirmou.

O relator disse ainda que o projeto obriga a explicitar a origem lícita do patrimônio, ao permitir que o contribuinte de boa fé promova a regularização, mas sujeito a todas as imputações legais no caso de informações falsas.

— Não estou inovando na matéria, isso se deu no caso da repatriação de bens. Esse projeto coloca uma regra que tem período de validade, um regime especial, na esteira do que já é reconhecido ou praticado no campo jurisdicional. O pagamento do tributo, ainda fora do tempo, é causa de extinção da punibilidade, está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) — concluiu Marcos Rogério.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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EMANCIPAÇÃO: Camila destina R$ 453,6 mil em emendas para Guarabira e reafirma compromisso com a população

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A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) parabenizou nesta sexta-feira (26) o município de Guarabira pelos seus 134 anos de emancipação política, reafirmando seu compromisso com a cidade e com a população. A parlamentar destinou, junto aos orçamentos dos anos de 2020 e 2021, emendas no valor de R$ 453.657,44 para obras de infraestrutura, mobilidade no Memorial Frei Damião e de saúde.

“Guarabira é um dos municípios responsáveis por hoje eu ocupar uma cadeira na Assembleia e isso me torna mais motivada a trabalhar pelo nosso povo, nossa gente. Hoje, no aniversário de 134 anos de emancipação, renovo meu compromisso com o município para sempre trabalhar por dias cada vez melhores, com mais saúde, educação, emprego e renda para todos. Guarabira cresceu muito nesse tempo e posso destacar a grande contribuição dada pelos meus pais, Zenóbio e Lea Toscano que trabalharam incansavelmente por esta terra. Agora, destaco o trabalho de Marcos Diôgo que tem demonstrado o verdadeiro sentido da palavra cuidar, realizando obras e garantindo uma Guarabira cada dia mais forte e desenvolvida”, disse Camila.

Entre as emendas destinadas por Camila ao município está o valor de R$ 181,2 mil para pavimentação em paralelepípedos de ruas sob leito natural e mais R$ 80 mil para aquisição e instalação de equipamento tipo plataforma/elevador, visando melhorar a acessibilidade aos pisos internos do monumento do memorial de Frei Damião.

Referente as emendas do orçamento de 2020, a deputada colocou para Guarabira R$ 106,2 mil para Construção de Passagens Molhadas e ainda R$ 86,2 mil para aquisição de veículo para o destinado ao transporte intramunicipal e intermunicipal de pacientes.

Defesa – A deputada tem uma atuação forte na Assembleia Legislativa em defesa das causas de Guarabira e região, lutando sempre por recursos e ações que garantam a qualidade de vida da população, como melhoria no sistema de abastecimento de água e nas estradas de ligação à cidade e principalmente nas ações voltadas a saúde, educação e proteção as mulheres.

Guarabira – De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Guarabira é a nona cidade mais populosa da Paraíba com 59.389 habitantes. O município está situado a 98 km da capital paraibana, João Pessoa e a 100 km de Campina Grande.

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Assembleia aprova projeto que garante incentivos para mulheres empreendedoras

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Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (23) o projeto de Lei 2.319/20, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que estabelece incentivos que visam o incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres na Paraíba. O Brasil é o sétimo país com o maior número de mulheres que começam um negócio. São 24 milhões de brasileiras com negócios próprios, segundo levantamento da Global Enterpreneurship Monitor (GEM) com 49 países.

“A aprovação desse projeto é importante já que anualmente, a presença feminina em diversos setores de empreendedorismo vem aumentando consideravelmente, trazendo mudanças não só para a economia como para a visão de sociedade na qual nos inserimos. Mesmo com esse aumento da participação feminina como empreendedoras, ainda há muitos obstáculos a serem vencidos. Entre eles, pode-se citar o preconceito, diferença de oportunidades em relação aos homens; e a tripla jornada que muitas enfrentam, tendo que conciliar as responsabilidades da vida pessoal com a profissional”, destacou Camila.

De acordo com a deputada, o projeto traz como incentivos para o incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres: a realização de cursos de empreendedorismo feminino; o fomento à criação de vagas de empregos a serem preenchidas exclusivamente por mulheres; bem como o acesso a linhas de crédito e financiamento específicas às microempreendedoras individuais, pequenas e médias empresas lideradas por mulheres, com prazos de carências maiores, objetivando a criação, manutenção e expansão de seus empreendimentos.

Também é estabelecido no projeto a certificação estadual das empresas que apoiam as atividades econômicas lideradas por mulheres; a criação de procedimentos que facilitem a legalização de atividades autônomas lideradas por mulheres  e o estímulo à criação de campanhas educativas periódicas de apoio à liderança feminina nas atividades econômicas.

A deputada explicou ainda que outros incentivos podem ser implementados, sendo o Poder Público responsável por firmar parcerias e convênios com entidades da iniciativa privada para fins de consecução dos objetivos destacados como forma de incentivo às mulheres empreendedoras.

Dificuldades – Pesquisas realizadas pelo Sebrae desde o anúncio da pandemia do coronavírus, mostram que a crise econômica atingiu em cheio os pequenos negócios em praticamente todos os setores da atividade econômica; mas foi especialmente prejudicial para as mulheres empreendedoras. Segundo estudo feito pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, as mulheres foram mais afetadas pela crise (52% paralisaram “temporariamente” ou “de vez” suas atividades, contra 47% nos homens). Além disso, a proporção de empresárias com dívidas em atraso (34%) é maior que a encontrada entre os homens (31%).

Assessoria de Imprensa

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Assembleia aprova criação do programa de enfrentamento à violência contra mulher e idosos junto a alunos de até 6 anos

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Os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei 2.294/20, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui na Paraíba o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulher e Pessoa Idosa voltado a estudantes na primeira infância. De acordo com a parlamentar, o projeto pretende conscientizar crianças em idade escolar, até 6 anos, acerca das violências cometidas contra as mulheres e idosos, colaborando para formação de cidadãos que não pratiquem violências e disseminem informações contra essas práticas.

Entre os objetivos do Programa estão: o estímulo às crianças, desde a idade escolar, através de linguagem em meios apropriados por idade, que a violência contra a mulher e a pessoa idosa deve ser combatida; fomentar a atualização e o planejamento organizacional didático para o corpo docente sobre o melhor modo de tratar o assunto com os alunos das classes e séries iniciais, visando o desenvolvimento de uma postura cidadã e humanizada com foco em reduzir e extinguir a prática de violência contra a mulher e a pessoa idosa.

Segundo Camila Toscano, a regulamentação do programa será elaborada pela Secretaria Estadual de Educação e garantirá que as escolas públicas e privadas possam adotar esse tema como assunto relevante em salas de aulas iniciais.

“Acreditamos que só a escola poderá ajudar a formar novos cidadãos, compromissados em extinguir essa prática tão agressiva e desumana, esclarecendo que a violência contra as mulheres e contra as pessoas idosas devem ser extirpadas de nossa sociedade”, destacou Camila.

Campanha – Camila destacou ainda nesta quinta-feira (25) o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, lembrando da campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, com base na campanha do secretário-geral da ONU “UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres até 2030”.

Durante 16 dias, o Governo, o Parlamento, as empresas, a sociedade civil e todas as pessoas, a partir de sua atuação individual, são mobilizados. Edifícios e monumentos ícones serão iluminados de laranja, a cor oficial da campanha da UNA-SE, simbolizando a esperança por um mundo livre de violência.

Assessoria de Imprensa

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