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Assembleia aprova política de incentivo a pesquisas científicas com a cannabis terapêutica na Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 1920/2020, de autoria da deputada Estela Bezerra, que trata da política de prevenção e promoção da saúde de pacientes usuários de ‘cannabis terapêutica’, incentivando a formação de estudos e pesquisas científicas com cannabis. Ao todo, 184 matérias foram aprovadas durante a sessão realizada por videoconferência.

A proposta apresentada pela deputada Estela Bezerra, além de contribuir com a difusão de informações, trata do apoio e suporte técnico para pacientes, seus responsáveis e associações que utilizam a cannabis medicinal. O texto trata ainda da produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes.

De acordo com a deputada, “o PL tem como objetivos principais proteger, preservar e ampliar a saúde pública da população por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a “cannabis medicinal”, assim como a informar sobre seus efeitos terapêuticos pertinentes a determinadas patologia.

“Apesar do já comprovado potencial terapêutico das diversas variedades de Cannabis, o acesso pleno aos tratamentos e pesquisas com esta planta tem sido dificultadas, principalmente pela falta de informação, pelo preconceito e por interesses de grupos econômicos específicos, inviabilizando o avanço de políticas públicas nesta área”, explicou a Estela.

Os deputados tambén votaram a favor do Decreto de Estado de Calamidade Pública para mais 16 municípios em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus. Agora já são 121 cidades paraibanas em situação de calamidade em 2021. Através do Projeto de Decreto Legislativo 26/2021 apresentam Estado de Calamidade as cidades de Assunção, Belém, Cacimba de Dentro, Catingueira, Cuité, Emas, Esperança, Juru, Logradouro, Mãe D’Água, Mataraca, Mulungu, Nova Floresta, Riachão do Poço, Santa Cruz e Santana dos Garrotes.

MEDALHA NAPOLEÃO LAUREANO

Também, por unanimidade, a Casa de Epitácio Pessoa aprovou a concessão da Medalha Napoleão Laureano, proposta pelo deputado Dr. Taciano Diniz, ao presidente e conselheiros do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) pelo desenvolvimento do programa “Médicos contra o Coronavírus”, iniciado em 02 de abril de 2020, com o intuito de realizar visitas propositivas à gestão, averiguar as condições de trabalho médico, treinar o médico no enfrentamento à covid-19, além de orientar a população sobre a doença e medidas de prevenção.

De acordo com o Projeto de Resolução 278/2021, serão homenageados o presidente do CRM: Roberto Magliano de Morais; e conselheiros Bruno Leandro de Souza, Antônio Henriques de França Neto, Klecius Leite Fernandes, Walter Fernandes de Azevedo, João Modesto Filho, Debora Eugênia Braga Nóbrega e Luciana Cavalcante Trindade. “Eles são responsáveis pelo brilhante projeto Médicos Contra o Coronavírus desenvolvido no estado da Paraíba”, disse o deputado.

Pequeno Expediente

Durante o pequeno expediente, os deputados reforçaram a importância da vacinação para que a Paraíba possa controlar a pandemia no Estado. “Todos nós somos orgulhosos de sermos paraibanos e estarmos entre os estados que mais aplicaram a vacina”, comemorou o presidente Adriano Galdino.

Para o deputado Hervário Bezerra, embora o estado esteja entre os mais ágeis na imunização, a falta de vacinas traz prejuízos para todos. “Faltou vacina, justamente, porque o Ministério da Saúde pediu para guardar vacinas. E, agora, o Ministério da Saúde mostrou que não iria conseguir mandar vacinas para os estados do país. Isso é um constrangimento grande, já que as pessoas que receberam a primeira dose estão receosas em não conseguir completar a imunização”.

O deputado Wallber Virgolino aproveitou a ocasião para pedir para que os profissionais de segurança pública sejam incluídos no plano emergencial de vacinação contra a Covid-19. Já o deputado Jeová Campos apresentou dados positivos para a região Nordeste. “Mesmo sendo uma das regiões mais pobres do país, o Nordeste tem apresentado 37% a menos de mortes que na região Sul. Mas, por que o Nordeste tem menos mortes? Porque aqui foi criado um Comitê Científico, que levou e conduziu a uma estratégia baseada em evidências científicas”, atestou.

A Paraíba é o 4º estado com a população mais vacinada contra covid-19 no Brasil. Os dados divulgados pelo consórcio de veículos de imprensa, no início deste mês, apontam que 10,34% da população paraibana já tomaram pelo menos uma dose da vacina contra o novo coronavírus.

 

 

Assembleia Legislativa da Paraíba

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CCJ da Assembleia aprova criação da Polícia Penal do Estado da Paraíba

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta segunda-feira (20), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 35/2021, de autoria do poder Executivo, que cria a Polícia Penal do Estado. A reunião da CCJ aconteceu através do sistema de videoconferência e contou com a participação dos deputados Ricardo Barbosa (presidente da Comissão), Anderson Monteiro, Branco Mendes, Edmilson Soares, Hervázio Bezerra e Wallber Virgolino.

De acordo com o texto da PEC, a Polícia Penal da Paraíba estará vinculada ao órgão administrador da administração penitenciária do Estado e, assim com as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros, terá estatuto próprio, estabelecendo organização, garantias, direitos e deveres.

O presidente da CCJ, o deputado Ricardo Barbosa ressaltou que a PEC é de extrema importância por se tratar inclusive de uma nova política salarial que o Governo do Estado passará a implantar para os agentes penitenciários. Ricardo lembrou ainda que o Legislativo paraibano participou de forma ativa, através de diálogos com representantes da categoria, em prol da elaboração e aprovação do texto.

“Com essa PEC, os agentes penitenciários terão equiparados os seus vencimentos com as outras categorias da força de segurança do Estado”, afirmou o deputado. “Esperamos que com essa legislação a situação do policial penal melhore e que venham mais concursos públicos”, completou o deputado Wallber Virgolino.

Os membros da Comissão aprovaram também o projeto de Lei 3154/2021, de autoria do deputado Janduhy Carneiro, que obriga os Planos de Saúde a informar aos clientes o valor a ser cobrado a título de coparticipação nos serviços médicos, realização de exames e de procedimentos.

O parlamentar argumenta que ao fazer uma consulta, exame ou algum tipo de procedimento que tenha a incidência de coparticipação o consumidor apenas fica sabendo quando chega a fatura mensal de seu plano de saúde. Mesmo que a tabela dos valores de serviços seja disponibilizada, muitos pacientes não têm o costume ou a habilidade necessária para consultá-la devido aos termos técnicos inerentes à área da saúde. “O presente projeto de lei busca trazer mais transparência para os consumidores sobre os valores que são pagos a título de coparticipação nos planos de saúde”, declarou Janduhy.

HOMENAGENS

Os membros da CCJ aprovaram ainda a concessão da Medalha Talento Esportivo Genival Leal de Menezes aos atletas paralímpicos paraibanos Silvana Fernandes, do parataekwondo, e José Roberto e Emerson Silva, do GoalBall, pela conquista da medalha de ouro nos jogos olímpicos de Tóquio. As propostas foram apresentadas pelos deputados Jullys Roberto e Ricardo Barbosa.

ALPB

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Covid-19: CCJ aprova ‘passaporte da vacina’ para restringir acessos a quem não foi imunizado na Paraíba

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (20), um projeto de lei que institui o ‘passaporte da vacina’ na Paraíba.

De autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa, o PLO 3.173/21 estabelece sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus.

Em seu artigo 4º, o Projeto de Lei observa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.

Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.

Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências.

Ao fundamentar a política de vacinação, o PLO nº 1.173 observa que a aplicação da vacina em massa é medida adotada pelas autoridades de saúde pública, como caráter preventivo, para reduzir a morbimortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e proporcionar a imunidade coletiva.

Mesmo estabelecendo sanções a quem se recusar de tomar a vacina contra a Covid-19, o artigo 6° do Projeto de Lei, proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

 

ALPB

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ASPOL/PB e outras entidades da Polícia Civil se reúnem em João Pessoa para reivindicar o PCCR

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A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba – ASPOL/PB e demais entidades da PCPB se reunirão, na manhã desta terça-feira (21), às 10h, no Auditório da Central de Polícia de João Pessoa, com os policiais civis da capital e região. O encontro faz parte da campanha que reivindica implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) por parte do Governo do Estado. O PCCR dará aos policiais a possibilidade de uma aposentadoria digna e reconhecimento pelos resultados que, atualmente, produzem. Hoje, o policial que se acidenta ou aposenta, perde mais de 50% do seu salário, desvalorizando o profissional que dedicou sua vida pela segurança da sociedade.

Os policiais estarão presentes para mostrar a união de todas as categorias da Polícia Civil, investigadores, peritos e delegados. A Campanha conjunta que está sendo feita em toda a Paraíba apresenta as propostas e negociações feitas com o governo sobre a implantação do PCCR da categoria. Na terça-feira (14), o encontro aconteceu na cidade de Patos. Na quarta-feira (15), a reunião foi em Campina Grande.

“Demos início a uma campanha importante para a valorização dos policiais civis, que é a implantação do PCCR. As entidades de classe aguardam a resposta do secretário de segurança Jean Francisco sobre o andamento das negociações junto ao governador do Estado, João Azevêdo. Sabemos que o governador já implementou o PCCR da Polícia penal, e agora chegou o momento dos policiais civis serem enfim valorizados”, destacou o presidente da ASPOL/PB, Beethoven Silva.

ASPOLPB

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