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Comissão de Direitos Humanos aprova projetos em defesa das crianças e dos adolescentes

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Assembleia Legislativa da Paraíba, em reunião realizada nesta quarta-feira (21) por videoconferência, aprovou a criação de serviço de denúncia de violência contra crianças e adolescentes via número de whatsapp, no estado da Paraíba. Presidida pela deputada Pollyanna Dutra, a Comissão contou ainda com a participação dos parlamentares Chió, Cida Ramos e Estela Bezerra.

O PL 2145/2020, de autoria do deputado João Gonçalves, esclarece que o serviço disponibilizado pelo aplicativo de mensagens whatsapp possibilitará que as denúncias possam ser feitas pela própria criança ou adolescente vítima de violência, ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos com esse teor. Através do aplicativo, será possível ainda, segundo a matéria, o envio de vídeos e fotos referentes à denúncia.

A relatora da matéria, deputada Pollyanna Dutra, destacou que o estupro é o principal abuso cometido e que, na maioria das vezes, acontece na própria casa da vítima. “Cinquenta e oito por cento dos casos atinge crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos, sendo a violência sexual a mais sofrida, na maioria dos casos contra meninas. Os agressores são, na maioria, da própria família: pai, padrasto, namorado, vizinho e 38% dos casos perduram por longos períodos. Esses abusos causam várias consequências psíquicas, gravidez e até mesmo a morte através do suicídio. O Brasil falha no registro policial em relação essa violação de direito, por isso voto favorável”, argumentou a presidente da Comissão. O denunciante terá sua identidade mantida em sigilo, garante o projeto.

Ainda com o intuito de proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, os membros da comissão aprovaram PL 2257/2020, do deputado Chió, estabelecendo a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a notificarem o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público do Estado da Paraíba os casos de uso de bebida alcoólicas, assim como, de entorpecentes por crianças e adolescentes atendidos em suas instalações. “A elaboração e envio da notificação será restrito aos profissionais envolvidos no atendimento, garantindo a preservação da identidade, imagem e dados pessoais da criança ou adolescente e de sua família”, detalha o texto da matéria. “A socialização pela bebida e inclusão da criança e adolescente nesse consumo é um problema cultural no nosso país. O projeto de lei garante essa proteção às nossas crianças e adolescentes, que iniciam seu consumo de bebidas alcóolicas e entorpecentes cada vez mais cedo”, defendeu Estela Bezerra.

A Comissão de Direitos humanos aprovou ainda o projeto PL 1852/2020, proibindo o Governo da Paraíba de conceder incentivo fiscal às empresas comerciais e industriais que coagirem seus empregados a trabalharem durante o período da pandemia da covid-19. O texto proposto pelo deputado Tião Gomes garante que os empregados das empresas de quaisquer categorias poderão denunciá-las ao Governo da Paraíba, que fará as investigações sobre os casos. “O projeto protege os trabalhadores e irá inibir esse tipo de ação, portanto, nesse aspecto, a aprovação da matéria é positiva”, analisou a deputada Cida Ramos. Para a deputada Estela Bezerra, trata-se de “um projeto educativo, pois se a empresa sabe que pode sofrer essa sanção, principalmente as que ofertam serviços ao setor público, elas irão pensar duas vezes antes de agirem”, completou.

As matérias aprovadas na Comissão seguem agora para serem apreciadas pelo plenário da Casa de Epitácio Pessoa.

 

Assembleia Legislativa da Paraíba

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WhatsApp vai limitar funções de contas que não aceitarem novas regras

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O WhatsApp atualizou nesta sexta-feira (7) uma página que explica o que vai acontecer com as contas das pessoas que não aceitarem a sua nova política de privacidade, que entrará em vigor no dia 15 de maio.

Segundo o aplicativo, nenhuma conta será apagada e o aplicativo vai continuar funcionando na data.

Porém, aqueles que não tiverem concordado com os novos termos irão ver um lembrete com mais frequência.

Em fevereiro, o aplicativo avisou que o envio e leitura de mensagens ficariam restritos para aqueles que não concordassem com os novos termos até a data de vigência.

Ou seja, isso mudou. Na prática, o WhatsApp dará mais tempo para as pessoas aceitarem a política.

“Após um período de várias semanas, o lembrete que as pessoas recebem se tornará persistente”, avisou o aplicativo.

Depois que as pessoas receberem esse “lembrete persistente”, o envio e leitura de mensagens ficarão restritos. Não será possível acessar sua lista de conversas, segundo o app.

Aqueles que tiverem as notificações habilitadas ainda poderão tocar para ler ou responder as mensagens, além de atender chamadas de voz e de vídeo.

Após algumas semanas de funcionalidade limitada, você não poderá mais receber chamadas ou notificações e o WhatsApp irá parar de enviar mensagens e chamadas para o seu telefone.

O aplicativo não detalhou em quanto tempo essas restrições serão aplicadas.

Usuários que não aceitarem regras do WhatsApp até 15 de maio poderão ver'lembrete persistente' após algumas semanas. — Foto: Divulgação/WhatsApp

Usuários que não aceitarem regras do WhatsApp até 15 de maio poderão ver ‘lembrete persistente’ após algumas semanas. — Foto: Divulgação/WhatsApp

O que vai mudar?

A mudança na política de privacidade passou a ser comunicada no início de 2021 e prevê o compartilhamento de novos dados com o Facebook, dono do app.

Os termos prevêem que dados gerados em interações com contas comerciais, como as de lojas que atendem pelo WhatsApp, poderão ser utilizados pelas empresas para direcionar anúncios no Facebook e no Instagram.

Embora o WhatsApp afirme que as novidades da política de privacidade estão centradas em interações com empresas, o novo texto indica a coleta de informações que não estavam presentes na versão anterior do documento.

Entre elas: carga da bateria, operadora de celular, força do sinal da operadora e identificadores do Facebook, Messenger e Instagram que permitem cruzar dados de um mesmo usuário nas três plataformas.

O aplicativo mostra em seus termos quais são os fins da coleta de dados, como utilização das informações para melhorias no serviço ou integração entre plataformas. Porém, não há um detalhamento individual sobre a finalidade dos dados armazenados pela companhia.

WhatsApp e Facebook poderão ler minhas mensagens?

Não. A companhia afirma que todas as mensagens – de texto, áudio, vídeo e imagens – são criptografadas de ponta a ponta, o que significa que somente o remetente e destinatário podem ver a mensagem.

O aplicativo também ressalta que não mantém registros sobre com quem os usuários estão conversando e que não compartilha listas de contatos com o Facebook, pontos vistos como preocupações de parte dos usuários.

WhatsApp terá novo alerta sobre mudança na política de privacidade — Foto: Divulgação

WhatsApp terá novo alerta sobre mudança na política de privacidade — Foto: Divulgação

A nova política de privacidade, porém, deixa de garantir a proteção da criptografia em conversas com contas comerciais.

Imagine, por exemplo, uma grande varejista que ofereça atendimento pelo WhatsApp. Os atendentes não respondem por um celular, mas por ferramentas que gerenciam os chats.

Como existe um terceiro armazenando e gerenciando interações com empresas, o aplicativo não consegue garantir a criptografia ponta a ponta para essas conversas.

Do G1.

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‘Tudo bandido’, diz Mourão ao ser questionado sobre mortes pela polícia em Jacarezinho

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmou que os mortos na comunidade do Jacarezinho, na zona norte carioca, eram “todos bandidos”. A operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro já é considerada a mais letal da história do estado, segundo pesquisadores, organizações e profissionais que atuam na área.

A manifestação ocorreu na manhã desta sexta-feira (7), na chegada do vice-residente, quando ele foi questionado sobre a morte de 25 pessoas (incluindo um policial) em operação no Rio de Janeiro na véspera.

“Tudo bandido. Entra um policial numa operação normal e leva um tiro na cabeça em cima de uma laje. Lamentavelmente essas quadrilhas do narcotráfico são verdadeiras narcoguerrilhas, têm controle sobre determinadas áreas.”

E continuou: “É um problema da cidade do Rio de Janeiro que já levou várias vezes as Forças Armadas a serem chamadas para intervir, é um problema sério do Rio de Janeiro que nós vamos ter que resolver um dia ou outro”.

De acordo com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF (Universidade Federal Fluminense), que possui uma base de dados iniciada em 1989, nunca houve uma ação única com essa quantidade de óbitos no estado. O maior total recente ocorreu no Complexo do Alemão em 2007, com 19 vítimas.

Um dos 25 mortos foi o policial civil André Frias, 45, que trabalhava na Delegacia de Combate às Drogas (Dcod) e chegou a ser levado para o Hospital Municipal Salgado Filho ao ser atingido na cabeça, mas não resistiu. A unidade recebeu outra vítima que não teve a identidade divulgada.

A Secretaria Municipal de Saúde também confirmou ao menos outras três pessoas feridas. Uma, não identificada, segue internada em quadro estável. O segundo, Rafael Moreira, 33, deixou a unidade por conta própria. O terceiro, Humberto Gomes Duarte, 20, também está estável no Hospital Municipal Souza Aguiar.

Os dois últimos estavam dentro de um vagão do metrô que passava pela estação de Triagem, em Benfica, bairro próximo, quando um projétil atingiu um vidro da composição. Segundo o MetrôRio, um deles foi atingido por estilhaços de vidro e o outro, de raspão no braço.

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Juíza condena universitário por mensagens racistas no Whatsapp

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A Justiça de São Paulo condenou um homem a prestar 365 horas de serviço comunitário por mensagens racistas enviadas em um grupo de Whatsapp.

As informações reunidas no processo apontam que o então estudante de Educação Física da União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp), conhecido por comentários preconceituosos em sala de aula, enviou mensagens afirmando que pessoas brancas deveriam se orgulhar de serem brancas e preservar a raça. “Branco…orgulhe-se de ser branco…preserve nossa raça não se misturando”, diz o texto.

Uma colega de turma chegou a questionar o estudante sobre as mensagens e, como resposta, foi chamada de ‘monkey’ (macaco em inglês), segundo afirma na ação.

À Justiça, o universitário argumentou estar no direito de ‘exaltar o orgulho de sua raça nos mesmos moldes em que os indivíduos negros exaltam a sua’.

No entanto, para a juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho, da 15.ª Vara Criminal de São Paulo, não há dúvida do crime. “As versões das testemunhas foram uniformes e coerentes, escorada por tudo o mais que foi angariado antes e durante a instrução processual, confirmando a existência do crime e a sua autoria”, escreveu.

Na avaliação da magistrada, as declarações no grupo induzem a discriminação e colocam outras raças como inferiores. “Quando o réu se diz orgulhoso de sua raça e que as pessoas brancas têm que se preservar ‘não se misturando’, sua conduta incita e induz à discriminação, uma vez que, do seu ponto de vista, indivíduos brancos não devem se relacionar com outras raças consideradas, por ele, inferiores ou vis”, apontou.

Como a decisão foi tomada em primeira instância, ela não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

POR ESTADAO CONTEUDO

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