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Congresso vai avaliar vetos sobre vacinas, acesso à internet e auxílio emergencial

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O Congresso Nacional deve voltar a se reunir na próxima semana para analisar vetos presidenciais a propostas aprovadas pelos parlamentares e que não foram apreciados na última sessão, ocorrida em 19 de abril. Vetos relacionados a aquisição de vacinas, internet para estudantes de escolas públicas e auxílio a mulheres provedoras de família monoparental estão na lista. A data da sessão ainda será definida pelo presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Rodrigo Pacheco.

Entres os vetos que aguardam votação, dois tratam de vacinas. Senadores e deputados podem manter ou derrubar o VET 8/2021, que determina o prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes. O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso que deu origem à Lei 14.121, de 2021. A norma autorizou o Brasil a aderir ao consórcio Covax Facility, coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Também está pronto para análise o VET 9/2021 a trechos do  PL 534/2021, apresentado por Rodrigo Pacheco e que foi transformado na Lei 14.125. A norma autoriza a União e os demais entes a adquirir vacinas contra a covid-19 e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. O governo federal vetou alguns dispositivos do texto original, como a autorização para que estados e municípios possam adquirir doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI).

Além deles, aguardam votação os vetos ao auxílio emergencial para mulher provedora de família monoparental (VET 35/2020) e o veto integral do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2021) ao projeto de lei que buscava garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública (PL 3.477/2020). A expectativa dos senadores, segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), é de que seja mantido acordo, estabelecido entre as lideranças partidárias, para a derrubada do veto.

“O veto 10 garante acesso à internet para estudantes e professores do ensino básico público. Espero que o acordo seja mantido e que a votação desses vetos ocorra na próxima semana”, destacou Paim em publicação no Twitter nesta semana.

Também esperam por análise o veto a dois dispositivos da Lei 14.120, de 2021, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia (VET 7/2021), e VET 5/2021, que atinge 23 dispositivos da Lei 14.119/2021, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Outro veto que aguarda votação (VET 4/2021) anulou outros 19 dispositivos da mesma lei.

Regras

De acordo com as regras, os vetos presidenciais com mais de 30 dias de publicação trancam a pauta de votações do Congresso. Estão nesse estágio sete vetos. A análise deles abrirá caminho para votação do projeto de lei do Congresso (PLN) a ser enviado pelo governo para remanejar valores vetados quando da publicação da Lei Orçamentária de 2021, sancionada nesta sexta-feira (23). De acordo com o Ministério da Economia, o veto e o bloqueio administrativo no valor de R$ 29 bilhões na Lei Orçamentária foi feito para cumprir a regra do teto de gastos.

Procedimento

Quando acontecem as sessões do Congresso em caráter remoto, as votações são feitas de forma separada, em três etapas: primeiro, a Câmara dos Deputados se reúne na parte da manhã; o Senado se reúne na parte da tarde; e, finalmente, os deputados têm outra reunião à noite.

O Senado analisa vetos que, pelas regras, começam a ser examinados na Casa, mais aqueles que os deputados decidiram derrubar pela manhã. Por fim, a Câmara examina itens que, inicialmente votados pelos senadores, receberam apoio pela derrubada.

Na sessão virtual do Congresso, quando os deputados decidem pela derrubada de vetos, esses itens são necessariamente votados pelos senadores. Isso porque, para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado.

Veja a lista de vetos prontos para análise pelo Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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APREENSÃO DE ANIMAIS: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SEGUE SE DESTACANDO POR EXCELENTE TRABALHO

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Apreensão de animais: Secretaria de Meio Ambiente segue se destacando por excelente trabalho

Em pouco mais de cinco meses do Governo de mãos dadas com o povo,  a Secretaria de Meio Ambiente vem fazendo  um trabalho que  nunca havia sido feito com tanta eficácia quanto agora, animais soltos em vias públicas era um problema recorrente em nosso município e que parecia não ter solução, contudo nesses primeiros meses de 2021 ele vem sendo combatido 24 horas por dia pela Secretária Graça Irineu e pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente, e os resultados já são visíveis.

O resultado satisfatório que Araçagi vem obtendo na captura de animais soltos em vias públicas nesses meses, é fruto do trabalho duro de uma equipe que não tem hora para agir e da organização e planejamento do poder executivo. Já é possível sentir a diminuição da quantidade de animais de grande e médio porte (equinos, bovinos, asnos. caprinos, etc) que aparecem soltos nas vias públicas da cidade, outra ação que teve um impacto positivo nesse sentido foi a implantação da Lei 367/2021 que dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de Araçagi, pois com essa lei o município tem base legal para a apreensão, aplicação de multa e cobrança de taxas.

De acordo com a lei 367/2021 a apreensão desses animais poderá acarretar em multa de R$100,00 em caso de ser a primeira vez, também serão cobrados R$30,00 da taxa de liberação e mais R$10,00 por cada dia que o animal permanecer sob os cuidados do município, esses valores poderão ser aumentados em 100% em caso de reincidência.

O animal apreendido só poderá ser resgatado no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar do dia de sua captura, depois desse prazo o animal passa a estar a disposição do município para que seja doado ou leiloado. Em caso de liberação todos os cuidados e também toda a responsabilidade com o animal passa a ser de seu proprietário.

Leia a Lei 367/2021 clicando AQUI

 

Prefeitura De Araçagi

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Assembleia homenageia Zenóbio Toscano e ex-deputados vítimas da Covid-19

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A passagem de um ano de falecimento do ex-deputado e ex-prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano, foi lembrada nesta terça-feira (15) com a exibição de um vídeo mostrando a trajetória do político no Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O presidente da Casa, Adriano Galdino, aproveitou para homenagear todos os ex-deputados falecidos em decorrência da Covid-19 e de sequelas deixadas pela doença, e mais recentemente do ex-prefeito Brejo dos Santos, Lauri Ferreira.

Adriano Galdino afirmou ter tido o privilégio de conviver com Zenóbio toscano quando ele foi secretário de Infraestrutura do Estado, no governo de Ronaldo Cunha Lima, tendo depois convivido enquanto deputado estadual. Adriano lembrou ainda da companhia na ALPB, da deputada Léa Toscano, viúva de Zenóbio, e hoje da presença da filha do parlamentar, a atual deputada Camila Toscano.

“Gostaria de falar mais sobre Zenóbio, esse político que tinha um amor imenso pelo Brejo, e um amor maior em Guarabira. Mas ele não é só importante para essa Região e esta cidade, mas para toda a Paraíba. Hoje nós temos a sua filha deputada Camila Toscano aqui na Casa de Epitácio Pessoa e ela honra com muita qualidade todos os ensinamentos do seu pai. Então, a minha homenagem a Zenóbio e a todos os ex-deputados vítimas da Covid”, afirmou.

A deputada Estela Bezerra disse ser importante e merecida a homenagem a Zenóbio Toscano. Lembrou que trabalhou com ele em alguns momentos e através dele também homenageou todas as vítimas da Covid.

Veja vídeo da homenagem a Zenóbio clicando AQUI

Acesso à água

Outro tema discutido no Pequeno Expediente foi um chamativo à participação de todos os parlamentares para um debate que vai acontecer na tarde desta terça-feira, a partir das 16h, na Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente. O presidente da Comissão, deputado Jeová Campos, informou que o debate vai reunir professores doutores da UFPB e técnicos da Cagepa e Aesa para discutir a questão hídrica da Paraíba.

Os deputados falaram da preocupação com a estiagem em algumas regiões e a necessidade de discutir a Lei 1426, que atualiza o marco legal do saneamento básico e que possibilita a privatização de alguns serviços à iniciativa privada. Vários deputados defendem que a Cagepa continue pertencendo ao Estado e não seja privatizada.

 

Assessora ALPB

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Deputados aprovam projeto que combate violência política contra mulheres

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Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (15) o projeto de Lei 1.247/19, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado da Paraíba. A matéria tem o objetivo de criar mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra as mulheres, incluindo o exercício pleno de seus direitos dentro dos partidos políticos. “Violência política contra uma mulheres, atinge todas as outras mulheres. Temos que combater essa prática”, disse a parlamentar.

O projeto assegura o pleno exercício dos direitos das mulheres, tendo como base o art. 5°, inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com Camila, o projeto aprovado tem como objetivo garantir o cumprimento de metas como: eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas; assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas; e desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.

“Precisamos garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos, de participar como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições. Também garante o fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para alcançar os objetivos desta lei”, disse.

O projeto considera como atos de assédio ou violência política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, entre outras ações, como: a interposição de estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo; atribuição de responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função parlamentar; e proposição de informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas.

O projeto estabelece ainda que os servidores públicos que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública deverão comunicar o fato às autoridades competentes. As denúncias poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes.

Assessoria de Imprensa

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