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Bolsonaro autoriza redução de jornada de trabalho e salários

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Flexibilizações temporárias na legislação trabalhista foram autorizadas em uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). As regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).

As medidas poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias.

O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia de covid-19.

Bolsonaro  também anunciou a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm) que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho.

No caso da MP nº 1.046/2021, foram flexibilizadas regras sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Medidas de flexibilização

A medida permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. Ele ainda pode determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A alteração do regime deve ser comunicada com antecedência de 48 horas.

Esse também é o prazo para o patrão comunicar ao empregado sobre a antecipação de férias. O descanso não poderá ser gozado em período inferior a cinco dias corridos, mas poderá ser concedido por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para as férias concedidas durante o período de vigência da MP, o empregador pode optar por pagar o adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento da gratificação natalina.

Pela MP, as empresas poderão conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto dos empregados com antecedência de 48 horas. Nesse caso não há necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.

A antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, também está permitida. Nesse caso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, os empregadores poderão interromper as atividades produtivas e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. A compensação deve acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias da vigência da MP. Nesse caso, haverá prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo previsto, constituir o banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.

A MP ainda suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares no ambiente hospitalar. O exame demissional também poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

O médico, porém, poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado. A avaliação médica deverá ser feita no prazo de 120 dias, após o fim da vigência da MP. No caso dos trabalhadores em atividade presencial, os exames médicos ocupacionais periódicos poderão ser realizados em até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

FGTS: recolhimento suspenso

A MP também suspende temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses, referente a abril, maio, junho e julho. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa ou encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Caso não haja o pagamento nesse prazo, haverá multa e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Em outra flexibilização, a medida permite que estabelecimentos de saúde possam, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada dos trabalhadores, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Além disso, poderão adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos da MP, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, previstas na Seção II do Capítulo I do Título III da CLT.

Agência Brasil

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Davi Carrero é jornalista (DTR 3342-PB). Acadêmico de Direito, atua no Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB.

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ALPB aprova projeto que destina para a Saúde valores de multas de quem descumprir protocolos sanitários

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei 2556/2021, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que determina o direcionamento dos recursos arrecadados através de multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais por descumprimento de protocolos de segurança durante a pandemia do novo coronavírus para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação da Covid-19 no estado.

O projeto estabelece que o Poder Executivo, mensalmente, preste contas dos recursos arrecadados, assim como, dos insumos e equipamentos adquiridos para o enfrentamento à covid-19, enquanto perdurar o Decreto de Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia. “Nada mais justo que estes valores, impostos de certa forma pela epidemia, ajudem a suprimir as despesas hospitalares impostas pela doença em todo no nosso estado”, justificou Barbosa.

Também foi autorizado pelo Legislativo o Decreto de Estado de Calamidade Pública nos municípios de Frei Martinho, Joca Claudino e Junco do Seridó.

Os deputado aprovaram ainda o PL 2157/2020, do presidente Adriano Galdino, que institui o Serviço de Denúncia de violência contra pessoas com deficiência, através do número de Whatsapp. Segundo Adriano, o projeto visa a proteção desses paraibanos a partir de denúncias feitas pelas próprias vítimas ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios de violência.

De acordo com a matéria, serão consideradas violência contra pessoas com deficiência a negligência, o abandono, a violência física, a violência psicológica, assim como, a violência sexual. “As vulnerabilidades apresentadas pelas pessoas com deficiência as tornam mais susceptíveis a serem vítimas de atos de violência. Pelo perfil das vítimas, vê-se grandes chances de os episódios de violência não serem levados ao conhecimento das autoridades competentes para proceder às medidas cabíveis”, alertou o presidente.

Ao todo, os deputados aprovaram 317 matérias durante a sessão, que ocorreu através de videoconferência.

VETO

Os deputados votaram contra o Veto 151/2021, do Governo do Estado, e se colocaram a favor do Projeto de Lei 671/2019, que Cria a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba. O texto de autoria da deputada Cida Ramos estabelece que a campanha seja realizada através de palestras em unidades de ensino, visando o esclarecimento aos estudantes a respeito do crime e da penalidade para quem o pratica.

PEQUENO EXPEDIENTE

Durante o Pequeno Expediente, os deputados reforçaram a importância dos cuidados contra o coronavírus, mesmo com a diminuição dos casos e o desafogamento dos hospitais na Paraíba. O presidente Adriano Galdino alertou para a necessidade da vacinação dos profissionais da educação. “Gostaria de enfatizar a relevância da inclusão dos profissionais de educação no grupo prioritário da vacina no Estado. É preciso que eles estejam vacinados, para que possamos abrir todas as instituições educacionais com segurança”, defendeu o presidente da ALPB, Adriano Galdino.

Já o deputado Jeová Campos defendeu a oferta de vacinas para todos os brasileiros e chamou atenção para a manutenção dos cuidados. “Cada um de nós é responsável pelo combate à pandemia”, enfatizou. A deputada Doutora Paula criticou o negacionismo à ciência e comemorou a CPI da Covid instalada no Senado. “Precisamos lutar contra essas atitudes que prejudicam o país inteiro. A ciência é o que nos salva”, resumiu.

 

Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)

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Comissão aprova Medida Provisória que institui antecipação de feriados na Paraíba

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A Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), a Medida Provisória 295, que institui a antecipação de feriados, em caráter excepcional, aqui na Paraíba. A iniciativa tem como finalidade conter o avanço de casos da covid-19 no Estado e evitar o colapso no sistema de saúde. A MP já tinha sido aprovada no final de março, em caráter emergencial, porém especificava, apenas, a antecipação de três feriados para a semana de 30 de março a 4 de abril.

De acordo com o presidente da Comissão, Hervázio Bezerra, a instituição da antecipação de feriados é uma das ações efetivas de combate ao coronavírus no Estado. “Ela está em conformidade com o que é debatido pelo Comitê de Gestão Covid-19, que vem desempenhando um excelente trabalho aqui na Paraíba”, complementou o deputado.

Durante a reunião, os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 2206/2020, de autoria do deputado Cabo Gilberto, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações religiosas com foco na implementação de políticas públicas de assistência social, educação infantil e de adultos, programas sociais em caráter temporário ou permanente, segurança alimentar, cidadania, cultura e lazer. “Esta iniciativa vem ao encontro do pleito das entidades religiosas e das pessoas em situação de vulnerabilidade que mais necessitam de apoio”, detalha o documento.

O Projeto de Lei 2667/2020, de autoria do parlamentar Branco Mendes, também foi debatido e aprovado pelos deputados da Comissão. A iniciativa proíbe a lotação máxima em veículos que realizam transporte intermunicipal de passageiros, enquanto perdurar o período de pandemia. O texto do PL explica que só serão permitidos passageiros nas poltronas, respeitando o distanciamento seguro. “As empresas permissionárias de transporte público deverão readequar suas linhas para que não faltem ônibus nos horários de pico, de forma a atender o público que precisa do transporte”, esclarece o texto do projeto.

Além do presidente da Comissão, Hervázio Bezerra, participaram da reunião os deputados Janduhy Carneiro e Raniery Paulino.

 

Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)

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Paraíba recebe remessa de doses da Astrazeneca e Pfizer e avança na vacinação contra Covid-19

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ASecretaria de Estado da Saúde (SES) recebeu, nesta segunda-feira (03), mais uma remessa de doses dos imunizantes contra a Covid-19. A Paraíba segue com a campanha e orienta que os municípios priorizem a vacinação da população com comorbidade, gestantes e pessoas com deficiência permanente com auxílio BPC. Nesta terça-feira (04), serão distribuídas 113.250 doses da vacina Astrazeneca/Fiocruz, referente à 16ª remessa.

Além das doses da Astrazeneca, a SES recebeu 8.190 doses da Pfizer, 30.700 seringas específicas para a aplicação da vacina, diluentes e frascos para preparo. De acordo com a Nota Técnica emitida pela SES, do total de doses 1 (D1) recebido nesta remessa, serão utilizadas (D1) 106.830 doses, ficando como reserva técnica 6.420 doses na Rede de Frio Estadual. Das que serão distribuídas nesta terça-feira, 105.870 serão destinadas para o grupo de pessoas com comorbidade, gestantes e pessoas com deficiência permanente com auxílio BPC. Do quantitativo recebido para D1, a SES irá destinar 960 doses para as referências que estão vacinando o público alvo das Forças de Segurança, salvamento e Forças Armadas no Estado.

O secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, reforça que, após deliberação da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB), na tarde desta segunda-feira, ficou aprovado que, para fins de comprovação da comorbidade, deverá ser considerado laudo ou atestado médico. Ele explica que na terça-feira só serão distribuídas as doses da Astrazenca e que as doses da Pfizer que chegaram na Paraíba nesta segunda-feira serão destinadas aos municípios de João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo. “As áreas técnicas ainda estão em discussão sobre ajustes de logística, uma vez que, após descongelamento, as doses precisam ser utilizadas em até 5 dias”, pontua.

Até o momento, a Campanha de Vacinação na Paraíba incorporou os seguintes grupos prioritários: Pessoas idosas acima de 60 que residem em instituições de longa permanência (100%); pessoas a partir de 18 anos de idade com deficiência que residem em residências inclusivas (100%); povos indígenas vivendo em terras demarcadas (100%); idosos de 90 anos ou mais (100%); idosos de 80 a 89 anos (100%); idosos de 75 a 79 anos (100%); idosos de 70 a 74 anos (100%); idosos de 65 a 69 anos (100%); idosos de 60 a 64 anos (100%); trabalhadores de Saúde (100% ); Força de Segurança, Salvamento e Forças Armadas (24,2%); comunidades Quilombolas (100%); Comorbidades (3,76%).

Somando às doses que serão entregues nesta terça-feira, SES já distribuiu um total de 1.373.198 doses dos imunizantes na Paraíba. Foi registrado no sistema de informação SI-PNI, até esta segunda-feira, a aplicação de 971.089 doses, sendo 658.552 referentes à primeira dose e 312.537 à segunda dose da vacina.

paraiba.pb.gov.

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