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Municípios de Alagoinha e Mulungu não devem locar veículos de alto valor, durante a pandemia, diz recomendação ministerial

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A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande recomendou, nesta sexta-feira (7/05), aos prefeitos dos municípios de Alagoinha e Mulungu que se abstenham de locar veículos de alto valor (como caminhonetes 4×4) durante o período de restrições fiscais e orçamentárias decorrentes da pandemia e que empreguem também todos os esforços necessários e que são de suas atribuições para cumprir, conforme critérios técnico-científicos, as determinações sanitárias para prevenir e conter a covid-19.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans, seguindo a orientação do Centro de Apoio Operacional (CAO) às Promotorias de Justiça de defesa do patrimônio público, que realizou uma análise de orçamentos e empenhos feitos por prefeituras, em 2020, e disponibilizado no sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), tendo constatado indícios de superfaturamento na locação de caminhonetes em 25 municípios (Bom Jesus, Emas, Conceição, Cajazeiras, Cacimbas, Aroeiras, Baía da Traição, Cruz do Espírito Santo, Desterro, Cubati, Aroeiras, Frei Martinho, São Vicente do Seridó, Salgado de São Félix, Itaporanga, Nova Olinda, Sumé, Tavares, Pedra Branca, Tenório, Lagoa, Uiraúna, Pitimbu, Vista Serrana e Prata).

O relatório com os casos mais notáveis e planilhas com dados de cada prefeitura foram enviados aos promotores que atuam nesses municípios para tomada de providências. O CAO também orientou todos os promotores de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público no Estado a atuarem de forma preventiva, expedindo recomendação aos prefeitos sobre o assunto.

Outras medidas recomendadas

A recomendação diz ainda que apenas situações excepcionais, em que haja estrita necessidade, e com a devida justificativa poderão se valer da locação desses veículos, devendo os prefeitos de Alagoinha e Mulungu observar, na estimativa de preço mensal da contratação (em sendo caminhonetes) o valor médio constante no relatório do CAO para pessoas físicas (R$ 6.495,12), adotando-se preferencialmente a modalidade pregão eletrônico.

A Promotoria de Justiça orientou ainda que, caso já tenha ocorrido a licitação (ou dispensa – indevida) e a respectiva contratação do serviço de locação de veículos, com valores superiores à faixa preço médio de locação para pessoas físicas (R$ 6.495,12 a R$ 7.144,63, segundo o relatório do CAO), os prefeitos devem utilizar o poder-dever de autotutela para suspender imediatamente qualquer pagamento e anular o procedimento licitatório (ou de dispensa), bem como o contrato administrativo dele decorrente, em até 45 dias e através de processo administrativo.

Locações não são essenciais

O promotor de Justiça Leonardo Quintans destacou que a locação de veículos de alto custo (caminhonetes 4×4) para utilização por gestores públicos municipais (prefeitos e secretários) não se apresenta, via de regra, como essencial, representando muitas vezes despesas desnecessárias e que não possuem correlação temática às medidas de enfrentamento à pandemia, considerando a Lei nº 13.979/20, afrontando, a finalidade e a razoabilidade administrativa. “O estado de calamidade pública exige dos gestores a adoção de uma série de medidas orçamentárias e financeiras excepcionais no âmbito da administração pública, de modo a otimizar o gasto público, bem como conferir caráter prioritário e célere às ações de enfrentamento à covid-19”, argumentou, lembrando que a Lei Complementar nº 173/2020 proibiu a realização de diversas despesas não essenciais por partes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 31 de dezembro de 2021.

Ele também alertou que a locação desses veículos, com valores mensais superiores à média de mercado verificada em fevereiro de 2021 poderá ensejar na responsabilização por ato de improbidade e a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público.

A recomendação ministerial é norteada pelos princípios da economicidade, da prevalência e indisponibilidade do interesse público e da eficiência (que regem os contratos e atos administrativos), além da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93, que estabelece como etapa obrigatória da fase interna de licitação a estimativa de preço) e da Lei 8.429/92, segundo a qual contratações públicas com valores superiores à média de mercado, devido à ausência, incompletude ou falsidade da prévia estimativa de preços configura a ocorrência inequívoca, no mínimo, de ato de improbidade administrativa danoso ao erário.

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TSE rejeita embargos e mantém Ricardo Coutinho inelegível

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou embargos de declaração (recursos para rever uma decisão) impetrados pelo o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), mantendo a inelegibilidade aplicada nos julgamentos dos Recursos Extraordinários em três Ações Judiciais de Investigação Eleitoral – Empreender, Codificados e PBPrev, em 11 de novembro de 2020, por abuso de poder político e econômico, nas eleições de 2014. Segundo apuração do blog da jornalista Sony Lacerda, da Rede Correio Sat, o Acórdão foi publicado nesta quarta-feira (26).
“No meu modo de pensar, assim como no tópico atinente às contratações e dispensas temporárias de servidores, a concessão de microcréditos no âmbito do programa ‘Empreender PB’ claramente ultrapassou a seara da mera desorganização administrativa e repercutiu de modo inequívoco no plano eleitoral, evidenciando o uso da máquina pública em benefício do projeto de Ricardo Vieira Coutinho de se reeleger”, disse o relator, o ministro Luis Felipe Salomão.
A defesa de Ricardo diz que a Corte não considerou o contexto da gestão pública da Paraíba, cuja precariedade induziu a contratar “codificados” para se manterem serviços essenciais, como saúde e educação, bem como deixou de se pronunciar sobre o fato de que as referidas admissões se inserem na área da discricionariedade administrativa, sobre a qual não cabe ingerência do Poder Judiciário.
Ao final, o relator complementa no parecer: “Em resumo, as razões dos embargantes demonstram mero inconformismo com o juízo veiculado no aresto e manifesto intuito de promover novo julgamento da causa, providência que não se coaduna com a sistemática dos embargos declaratórios”.
Fonte: Portal Correio

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Em meio à pandemia, vereador apresenta projeto de lei para instituir o Dia do Corno em Santa Rita e assunto repercute nas redes sociais

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Nininho do Bode apresentou o Projeto de Lei nº 066/2021 para que seja instituído o Dia do Corno. Há quem ache engraçado, mas também houve indignação de quem espera mais produtividade.

O projeto de lei do vereador passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Santa Rita. (Foto: Divulgação)

O município de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa, pode ter a instituição do Dia do Corno. Isso porque o vereador Nininho do Bode apresentou o Projeto de Lei nº 066/2021 para que seja instituído a data comemorativa.

O assunto tem repercutido nas redes sociais. Há quem ache engraçado, mas também houve indignação das pessoas que esperam mais produtividade e projetos em benefício da população santarritense.

“Enquanto isso  a pandemia está aí. Tem gente passando fome na cidade, sofrendo. Aí uma desg****a dessa no lugar de trabalhar em prol do povo…”, disse um morador de Santa Rita, nas redes sociais.

O projeto de lei do vereador passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Santa Rita.

ClickPB

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CPI da Pandemia vai pedir que PF apure ameaças recebidas por senadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do gerente-geral da Pfizer na América Latina. O objetivo é esclarecer relatos de que o Ministério da Saúde rejeitou, mais de uma vez, oferta de 70 milhões de doses para
© Edilson Rodrigues/Agência Senado

Solicitação foi feita pelo vice-presidente da comissão

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado vai encaminhar à Polícia Federal (PF) cópias de ameaças e xingamentos feitos nas últimas semanas a parlamentares que integram o colegiado.

A solicitação de encaminhamento do conteúdo – que tem chegado aos senadores via WhatsApp ou redes sociais – para providências foi feita nesta terça-feira (18) pelo vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues ( Rede-AP).

“Presidente [Omar Aziz], acabamos de oficializar a Vossa Excelência que alguns colegas desta Comissão Parlamentar de Inquérito – eu creio que não devam ser todos – têm recebido nas suas comunicações pessoais, têm recebido no seu WhatsApp, e de diversas formas, diferentes tipos de ameaças, o que me parece ser claramente uma ação coordenada”, afirmou o senador.

Ao acatar o pedido, o presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), disse que as ameaças têm sido frequentes. “Isso daí está virando uma rotina, mas o papel nosso é continuar trabalhando aqui”, avaliou Aziz.

Hoje a comissão está ouvindo o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo. Os requerimentos de convocação foram apresentados pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que querem explicações sobre a condução da diplomacia brasileira durante a crise sanitária provocada pela covid-19.

Agência Brasil

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