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Começa a valer hoje nova política de privacidade do WhatsApp

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© REUTERS/Dado Ruvic/Ilustração

Órgãos de defesa do consumidor apontam problemas nas novas regras

Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.

A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram recomendações apontando problemas nas novas políticas.

No documento conjunto, os órgãos avaliam que as mudanças podem trazer riscos à proteção de dados dos usuários do aplicativo, além de impactar negativamente nas relações de consumo estabelecidas entre os usuários e a empresa. No âmbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competição no mercado. Por isso, os órgãos solicitaram o adiamento do início da vigência das normas.

Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o WhatsApp “se comprometeu a colaborar” com os órgãos reguladores que enviaram a recomendação. No prazo de três meses a partir de hoje as autoridades farão novas análises e questionamentos à empresa, que manifestou disposição em dialogar.

“No documento enviado às autoridades, o WhatsApp informa que não encerrará nenhuma conta, e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova política de privacidade e dos novos termos de serviço nesta data”, diz o texto.

Consultado pela Agência Brasil, o escritório do WhatsApp no Brasil confirmou o acordo divulgado pelo Cade. Com isso, restrições antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.

Na avaliação do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moysés, a atuação dos órgãos reguladores e a suspensão das restrições aos usuários que não aceitarem a nova política foram fatos positivos.

“Contudo, o mérito da questão precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudança e o compartilhamento dos dados com o Facebook estão em evidente desconformidade com o marco legal brasileiro. O consentimento já dado pelos usuários, forçado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois não cumpriu requisitos básicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado inválido”, analisa.

Para Gustavo Rodrigues, coordenador de políticas no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), há possibilidades de conflito com a legislação brasileira na nova política anunciada pelo WhatsApp pela falta de clareza quanto à base legal e quando a empresa condiciona a continuidade do uso à aceitação dessas regras.

“Seria necessário demonstrar qual base legal está sendo usada para embasar este compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se houver perda de acesso ao aplicativo aí não seria um consentimento livre, como prevê a legislação”, observa.

Problemas

Na recomendação conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a alteração nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao direito à proteção de dados dos usuários. A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais  sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço  de salvaguardas de segurança e privacidade”.

Outro problema seria a falta de transparência e de clareza acerca de quais dados serão coletados. “Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, essa ausência de clareza dos termos  de uso e da política de privacidade também pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante  dos  termos  de  uso  e  da  política  de privacidade  não  dariam  conta  da  dimensão  exata  do  custo  não  precificado  de  uso  do serviço pelo consumidor”, pontua o texto.

Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudança na política de privacidade pode configurar abuso de posição dominante “por impor  o  rompimento  da  continuidade  de  prestação  de  serviço  essencial de  comunicação  aos  seus  usuários  em  razão  de  recusa  em  submeterem-se  à  condição imposta  de  compartilhamento  obrigatório  de  dados  com  a empresa  Facebook  e  seus parceiros”.

Agência Brasil

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Deputado Tovar Correia Lima ratifica apoio às demandas do Creci-PB

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Através dos presidentes atual e eleito, Rômulo Soares e Ubirajara Marques, o Creci-PB estreitou na tarde desta terça-feira, canal de diálogo com o deputado estadual Tovar Correia Lima, durante visita do parlamentar à Sede do Órgão, em João Pessoa, cujo encontro foi considerado por todos como bastante produtivo.

Rômulo lembrou que o Conselho está presente nos 223 municípios do estado e precisa estar em constante diálogo com prefeitos, governador, deputados estaduais e federais e senadores.

Para ele, a visita foi muito importante, pela destacada atuação de Tovar, seja como vereador, secretário municipal de planejamento e agora deputado, com grande penetração em todo o estado, em particular na sua cidade de origem, Campina Grande, onde o Creci-PB pretende potencializar ações, a exemplo de um posto avançado da Prefeitura em espaço físico, dotado de toda a estrutura, que será cedido pelo Órgão.

Qualificado apoio

“Tivemos ratificada a certeza de contarmos com o seu qualificado apoio às reivindicações parlamentares que apresentarmos em prol de toda a categoria profissional de corretores de imóveis e empresas imobiliárias, bem como do próprio mercado e da cadeia produtiva da construção civil, por meio de projetos que possam beneficiar direta ou indiretamente a categoria a sociedade na realização do sonho da casa própria”, acrescentou.

Por sua vez, Tovar Correia Lima mostrou-se gratificado em conversar com Rômulo Soares e Ubirajara Marques e afirmou que política se faz com gestos de grandeza como esse, onde por meio do diálogo é aprimorada a atividade parlamentar.

“As demandas do Creci-PB são extremamente naturais, de avanço, sejam eles tecnológicos ou de desburocratização da máquina administrativa. Sou muito linkado ao setor produtivo de uma forma direta ou indireta. A reunião foi extremamente proveitosa e estarei sempre de braços abertos para receber e conversar com todos aqueles que representam a Instituição”, concluiu.

Participaram ainda do encontro o atual conselheiro federal e diretor-secretário eleito Glauco Morais, o diretor-tesoureiro Flávio Passarinho, o superintendente Gustavo Beltrão e os assessores parlamentares Manoel Melo, Bernardo Cunha Lima e André Gomes.

Creci-PB

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Carnaval na pandemia: “Não venham acusar o presidente”, diz ministro

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Fábio Faria, das Comunicações, protesta contra realização da festa de rua, que é novo ponto de discórdia entre Planalto e governadores.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria (Foto: GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO – 23.11.2021)

Desde a última sexta-feira (27) a realização da maior festa popular brasileira se transformou em tema de troca de ataques entre integrantes do primeiro escalão e governadores. Com a ameaça iminente de nova onda de contágio do coronavírus, agora por uma cepa ainda desconhecia, ministros e apoiadores do governo passaram a defender a não realização do Carnaval.

“Depois, não venham acusar o presidente”, postou o ministro Fábio Faria, das Comunicações, ao registrar que a lista de blocos carnavalescos divulgada por São Paulo prevê reunir 18 milhões nas ruas. O padrão de resposta é contrário ao dos últimos quase dois anos de pandemia, quando o governo se manteve crítico a políticas de isolamento social.

“Palhaçada é isso”, publicou o ministro. “Deixaram as crianças sem aulas, as pessoas sem emprego e agora querem liberar o Carnaval no Brasil? Mesmo depois da cepa sul-africana”, completou Faria. A polêmica envolvendo a gestão direta de ações contra a pandemia ocorre desde o início do surto, em 2019, e chegou até o STF. O Tribunal julgou que os governadores têm autonomia para decidir.

Neste fim de semana, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em pronunciamento sobre a nova cepa, declarou que o país “está preparado” e que não há motivo para “desespero”. O ministério voltou a defender a vacinação e medidas de prevenção não farmacológicas como resposta à eventual nova ameaça sanitária.

Também desde a sexta, organizadores do Carnaval de 2021 se mobilizam para defender a manutenção da festa, inclusive com uma campanha na internet identificada pela hashtag “carnaval sim”. Os investimentos na organização do evento nacional tradicionalmente entram em seu auge nos próximos meses, com impacto nas cadeias de serviço, principalmente turismo e restaurantes.

Em 2020, a manutenção do Carnaval foi considerada um dos fatores de aceleração do contágio da Covid-19. Em 2021, a comemoração foi cancelada em todo o território nacional. A realização do Carnaval está liberada em 2022 nos principais pontos, como Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.

R7

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Homenagens tornam histórica última plenária do Creci-PB em 2021

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A última plenária deste ano, ocorrida na tarde de ontem (sexta-feira) pelo Creci-PB entrou para a história mesmo antes de iniciar, com a uma sessão solene realizada pela Comissão de Mérito do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, cujo presidente João Teodoro foi representado pelo diretor-secretário e chanceler Sérgio Sobral e pelo conselheiro federal Ayres Ribeiro de Matos.

Além deles, a Mesa de Honra foi composta pelos também conselheiros federais Aurélio Cápua Dalapículla (presidente do Creci-SE), Nilson Araújo (presidente do Creci-BA), Ubirajara Marques (presidente eleito do Creci-PB) e Edson Medeiros.

O chanceler da Comissão, Sérgio Sobral fez a manifestação oficial e leitura do ato de concessão da Comenda Colibri de Prata ao presidente do Creci-PB, Rômulo Soares. A entrega do diploma, a colocação do botton e a colocação da medalha foram feitas, respectivamente, pelos conselheiros Ayres Matos, Aurélio Dalapícula e Nilson Araújo.

Todos eles foram uníssonos em destacar as qualidades pessoais e profissionais do homenageado, bem como sua dedicação sacerdotal ao Sistema Cofeci-Creci, que ensejaram a justa e já merecida há algum tempo, distinção. Encerrado o ato solene, foi desfeita a Mesa e iniciada a sessão plenária ordinária, na qual foram aprovadas a prestação de contas do 3º trimestre de 2021 e a proposta orçamentária e plano de ação para 2022.

Nas considerações finais, as homenagens foram retomadas através de pronunciamento do 1º vice-presidente Lamarck Leitão, que destacou a doação por Rômulo, de corpo e alma, da maior parte dos seus 55 anos de vida ao mercado imobiliário, o legado que deixa de incomum disposição de trabalho, iniciado aos 18 anos de idade, suas capacidades profissional e intelectual, bem como espírito de liderança.

A história do Creci-PB se divide em antes e depois de Rômulo

“Sem demérito aos demais ex-presidentes, posso dizer que a história do Creci-PB se divide em antes e depois dele”, acrescentou, exemplificando ações marcantes como a expansão das Delegacias Regionais, a criação do correspondente bancário (caixa aqui), do programa de educação continuada Educacreci e de importantes Comissões de trabalho.

Ao dirigir-se ao 1º diretor-secretário Fabiano Cabral, ele disse não ter dúvidas que na condição de conselheiro federal a partir do próximo mês de janeiro, toda a categoria profissional será recompensada por seu já conhecido trabalho sério, dedicado e responsável, onde continuará a brilhar, elevando o nome da Paraíba em nível nacional.

Em seguida, duas placas foram entregues pela 2ª diretores-secretária Carla Bezerra Cavalcanti e pelo 2º diretor-tesoureiro Josemar Nóbrega, respectivamente, ao presidente Rômulo Soares e ao 1º diretor-secretário Fabiano Cabral, pelos relevantes serviços prestados por ambos.

Coube à coordenadora de gestão Hellena Karoliny fazer em uso da palavra em nome dos funcionários, verbalizando os mais sinceros sentimentos de reconhecimento e gratidão, também demonstrados em sucessivo em vídeo, por integrantes da diretoria, pelo superintendente Gustavo Beltrão e pela mais antiga funcionária do Órgão, Damiana Conceição.

Após outra homenagem, prestada pela Comissão da Mulher de JP, diretores, conselheiros e outras pessoas presentes também se pronunciaram, em especial o irmão (Ubirajara) e o filho do homenageado (Rômulo Filho).

Bastante emocionado, Rômulo agradeceu a todos, evocando a memória do saudoso ex-presidente do Creci-PB, Hermógenes Bonfim, que, visionário, enxergou nele, potencial, que viria a ser comprovado posteriormente à frente do Sindimóveis-PB, do Regional e a partir de janeiro, como diretor-secretário do Cofeci. Os agradecimentos foram extensivos aos diretores, conselheiros, funcionários e colaboradores, bem como ao presidente do Cofeci, João Teodoro.

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