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Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

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© Marcello Casal JrAgência Brasil

Norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações. A lei também proíbe que ofertas de crédito ao consumidor usem os termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”, mesmo que de forma implícita. Apesar disso, esse ponto não se aplica à oferta para pagamentos feitos com cartão de crédito.

Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos contratação do crédito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos

Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, está o que estabelece que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

“A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o porcentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”, argumenta a justificativa do veto.

Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

*A lei já está publicada no Diário Oficial da União.

Agência Brasil

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Prefeitura de Araçagi realiza dia D 12+ sem comorbidades de vacinação contra a COVID-19

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A Prefeitura Municipal de Araçagi através da Secretaria de Saúde, realizou na manhã desta quinta-feira (21), o dia D 12+ sem comorbidades de vacinação contra a COVID-19.
Ação aconteceu na escola Agripino Ribeiro Filho e contou com um grande número de jovens para receber a primeira dose da vacina.
O resultado positivo de todas as ações e planejamento do município já é visível, contudo não podemos relaxar os cuidados e muito menos parar com nossas ações, vamos seguir avançando cada dia mais.
Prefeitura Municipal de Araçagi

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Saúde distribui 217.170 doses de vacinas contra a covid-19 nesta sexta-feira

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) distribui, nesta sexta-feira (22), mais 217.170 doses de imunizantes contra a covid-19. A 59ª pauta de distribuição compreende 125.820 doses da vacina Pfizer/Comirnaty, sendo 111.666 doses de reforço (Dref), para idosos acima de 60 anos, e 14.154 doses dois (D2), para completar o esquema da população entre 18 e 59 anos. Fazem parte da pauta ainda 91.350 doses da Astrazeneca/Fiocruz que também são destinadas para segunda dose da população maior de 18 anos.

A dose de reforço deve ser administrada na população idosa acima de 60 anos 6 meses após a última dose do esquema vacinal (segunda dose ou dose única), independente do imunizante aplicado anteriormente no esquema vacinal. O secretário estadual de Saúde, Geraldo Medeiros, reforça que é importante que os municípios se atentem a este público, uma vez que é a população mais vulnerável ao vírus.

“É fundamental a imunização dos idosos e o complemento deste esquema vacinal com a dose de reforço, para que se tenha uma proteção ainda maior da população mais suscetível ao vírus. Orientamos os municípios que insistam nas buscas ativas, vacinem seus idosos e estejam atentos a vacinação em tempo oportuno, de acordo com os prazos estabelecidos”, ressalta o secretário.

Ele reforça ainda que o cidadão que faz parte de grupos já abertos e que não tenha ainda recebido o imunizante não poderá ficar sem acesso à vacinação. A campanha de vacinação é contínua e o acesso deve ser garantido pela gestão de cada município.

A Paraíba já distribuiu 5.562.946 doses de imunizantes até esta quinta-feira (21) e já conta com 41,48% da população total do estado vacinadas com duas doses ou dose única contra a covid-19.

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Assembleia aprova projeto que assegura igualdade de premiação entre atletas e paratletas

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Os deputados aprovaram durante a sessão desta nesta terça-feira (19) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 2.827/21, de autoria de Camila Toscano (PSDB), que assegura igualdade entre atletas e paratletas. A matéria estabelece que atleta com deficiência que participar de eventos e competições paradesportivas com emprego de recursos públicos estaduais, receba a mesma premiação e os mesmos benefícios assegurados ao atleta sem deficiência que compete em categoria igual ou similar.

“Esse é um projeto importante. É público e notório que existem diferenças nas premiações e incentivos dados aos atletas brasileiros, visto que normalmente a maior fatia fica para o futebol masculino. Quanto realizamos um recorte de gênero, mesmo no futebol, a desigualdade é gigante entre homens e mulheres. Mas, quando focamos nos paratletas, especialmente as mulheres, a desigualdade é estarrecedora. Então, propomos esse projeto para combater, no âmbito esportivo, mais uma forma de desigualdade entre pessoas com e sem deficiência”, destacou a deputada.

De acordo com o projeto, o direito assegurado ao atleta com deficiência não exclui a igualdade de premiações entre homens e mulheres que competirem em mesma categoria nas competições esportivas e paradesportivas.

O descumprimento do que é proposto no projeto pode acarretar as instituições públicas uma responsabilização administrativa de seus dirigentes, quanto pessoa física ou jurídica de direito privado como: advertência, quando da primeira autuação da infração e ainda multa, quando da segunda autuação, podendo chegar a R$ 5,5 mil.

Assessoria de Imprensa

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