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‘Em Guarabira o estelionato não parou’, diz Renato ao cobrar entrega de creche

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O vice-presidente da Câmara de vereadores de Guarabira, Renato Meireles (Cidadania), denunciou através das redes sociais que as obras da creche do Alto da Boa Vista estão paralisadas. De acordo com o parlamentar, que fez uma visita ao local, a construção iniciou em 2018 e deveria ser finalizada em 2020.

“Estamos aqui fiscalizando a creche do Alto da Boa Vista, que infelizmente a atual gestão não consegue entregar essa obra para a comunidade”, lamentou o vereador, alegando ainda que não obtém resposta por parte dos que fazem a prefeitura.

Em um vídeo, Renato mostra as instalações da creche com mato alto e completamente abandonada. Segundo ele, quase R$ 200 mil já foram gastos na obra, sendo pagos em 2018 a quantia de R$ 28.752,10, em 2019 os valores de R$ 100.228,87 e R$ 38.077,58; além de R$ 24.783,76 empenhados no ano de 2020.

“Números esses que levantamos no Sagres e, infelizmente, esse dinheiro já foi investido e não se consegue um resultado para entregar essa obra para a população”, disse.

Para Renato, quem perde com isso são os moradores do Alto da Boa Vista, que poderiam ter uma creche para servir aos seus filhos. “Infelizmente, em Guarabira o estelionato não parou e nem vai parar”, completou o vereador.

Assessoria

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CCJ da Assembleia aprova criação da Polícia Penal do Estado da Paraíba

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta segunda-feira (20), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 35/2021, de autoria do poder Executivo, que cria a Polícia Penal do Estado. A reunião da CCJ aconteceu através do sistema de videoconferência e contou com a participação dos deputados Ricardo Barbosa (presidente da Comissão), Anderson Monteiro, Branco Mendes, Edmilson Soares, Hervázio Bezerra e Wallber Virgolino.

De acordo com o texto da PEC, a Polícia Penal da Paraíba estará vinculada ao órgão administrador da administração penitenciária do Estado e, assim com as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros, terá estatuto próprio, estabelecendo organização, garantias, direitos e deveres.

O presidente da CCJ, o deputado Ricardo Barbosa ressaltou que a PEC é de extrema importância por se tratar inclusive de uma nova política salarial que o Governo do Estado passará a implantar para os agentes penitenciários. Ricardo lembrou ainda que o Legislativo paraibano participou de forma ativa, através de diálogos com representantes da categoria, em prol da elaboração e aprovação do texto.

“Com essa PEC, os agentes penitenciários terão equiparados os seus vencimentos com as outras categorias da força de segurança do Estado”, afirmou o deputado. “Esperamos que com essa legislação a situação do policial penal melhore e que venham mais concursos públicos”, completou o deputado Wallber Virgolino.

Os membros da Comissão aprovaram também o projeto de Lei 3154/2021, de autoria do deputado Janduhy Carneiro, que obriga os Planos de Saúde a informar aos clientes o valor a ser cobrado a título de coparticipação nos serviços médicos, realização de exames e de procedimentos.

O parlamentar argumenta que ao fazer uma consulta, exame ou algum tipo de procedimento que tenha a incidência de coparticipação o consumidor apenas fica sabendo quando chega a fatura mensal de seu plano de saúde. Mesmo que a tabela dos valores de serviços seja disponibilizada, muitos pacientes não têm o costume ou a habilidade necessária para consultá-la devido aos termos técnicos inerentes à área da saúde. “O presente projeto de lei busca trazer mais transparência para os consumidores sobre os valores que são pagos a título de coparticipação nos planos de saúde”, declarou Janduhy.

HOMENAGENS

Os membros da CCJ aprovaram ainda a concessão da Medalha Talento Esportivo Genival Leal de Menezes aos atletas paralímpicos paraibanos Silvana Fernandes, do parataekwondo, e José Roberto e Emerson Silva, do GoalBall, pela conquista da medalha de ouro nos jogos olímpicos de Tóquio. As propostas foram apresentadas pelos deputados Jullys Roberto e Ricardo Barbosa.

ALPB

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Covid-19: CCJ aprova ‘passaporte da vacina’ para restringir acessos a quem não foi imunizado na Paraíba

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (20), um projeto de lei que institui o ‘passaporte da vacina’ na Paraíba.

De autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa, o PLO 3.173/21 estabelece sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus.

Em seu artigo 4º, o Projeto de Lei observa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.

Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.

Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências.

Ao fundamentar a política de vacinação, o PLO nº 1.173 observa que a aplicação da vacina em massa é medida adotada pelas autoridades de saúde pública, como caráter preventivo, para reduzir a morbimortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e proporcionar a imunidade coletiva.

Mesmo estabelecendo sanções a quem se recusar de tomar a vacina contra a Covid-19, o artigo 6° do Projeto de Lei, proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

 

ALPB

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ASPOL/PB e outras entidades da Polícia Civil se reúnem em João Pessoa para reivindicar o PCCR

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A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba – ASPOL/PB e demais entidades da PCPB se reunirão, na manhã desta terça-feira (21), às 10h, no Auditório da Central de Polícia de João Pessoa, com os policiais civis da capital e região. O encontro faz parte da campanha que reivindica implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) por parte do Governo do Estado. O PCCR dará aos policiais a possibilidade de uma aposentadoria digna e reconhecimento pelos resultados que, atualmente, produzem. Hoje, o policial que se acidenta ou aposenta, perde mais de 50% do seu salário, desvalorizando o profissional que dedicou sua vida pela segurança da sociedade.

Os policiais estarão presentes para mostrar a união de todas as categorias da Polícia Civil, investigadores, peritos e delegados. A Campanha conjunta que está sendo feita em toda a Paraíba apresenta as propostas e negociações feitas com o governo sobre a implantação do PCCR da categoria. Na terça-feira (14), o encontro aconteceu na cidade de Patos. Na quarta-feira (15), a reunião foi em Campina Grande.

“Demos início a uma campanha importante para a valorização dos policiais civis, que é a implantação do PCCR. As entidades de classe aguardam a resposta do secretário de segurança Jean Francisco sobre o andamento das negociações junto ao governador do Estado, João Azevêdo. Sabemos que o governador já implementou o PCCR da Polícia penal, e agora chegou o momento dos policiais civis serem enfim valorizados”, destacou o presidente da ASPOL/PB, Beethoven Silva.

ASPOLPB

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