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Creci-PB esclarece notificação expedida a pessoas jurídicas em situação irregular

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O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba não vem exigindo que todos os profissionais corretores de imóveis pessoa física constituam uma empresa e que formalizem o seu registro junto ao Órgão. O esclarecimento se dá, diante de questionamentos e inverdades que vêm sendo formulados nas redes sociais.

As notificações expedidas pela Coordenadoria de Fiscalização têm por objetivo unicamente notificar as empresas inscritas junto à Receita Federal do Brasil, no Estado da Paraíba, que possuem no seu quadro de atividades econômicas, quer seja principal e/ou secundária, qualquer subcategoria ligada ao CNAE n.º 6521-8/01 (Intermediação na Compra, venda, locação de imóveis, atividades tipicamente desempenhadas pelos Corretores de Imóveis e Gestores em Negócios Imobiliários).

Exercício de atividade

Vale destacar que a empresa na condição de ativa, mesmo que não tenha ponto comercial, não faça publicidade e/ou tão somente se destine a emissão de notas fiscais para a percepção de honorários de corretagem, sua inscrição junto ao Conselho se faz necessária, visto que, apenas por possuir o status de ativa, já resta claramente demonstrado o exercício de atividade típica de pessoa jurídica no ramo da corretagem de imóveis, assim, devendo possuir inscrição junto aos Creci´s.

O Creci-PB, no exercício de uma de suas missões institucionais (fiscalização) firmou convênios com o Ministério Público do Estado da Paraíba, Procuradoria da República na Paraíba, Justiça Federal, Prefeituras municipais, entre outros, com o fito de proteger o exercício da profissão para profissionais legalmente constituídos, em um permanente combate ao auxílio e ao exercício da profissão por ilegais, como também no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Prazo e penalidades previstas

As referidas notificações vêm estipulando um prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data do seu recebimento, para que sejam tomadas as medidas de regularização junto a este Regional. O não atendimento à referida notificação, poderá implicar nas condutas tipificadas no art. 47 do Decreto Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), passível de autuação pela fiscalização do Regional, com remessa de Queixa-Crime à Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações, bem como envio de Notícia-Crime ao Ministério Público.

Ainda nesse contexto, os corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho e que possuam pessoa jurídica registrada no Ministério da Economia (Secretaria da Receita Federal) e na Junta Comercial e não tenham feito a regular inscrição junto ao Creci-PB, poderão estar incorrendo na prática de infrações ético disciplinares nos termos do art. 3º, inciso IX c/c art. 6º, incisos II, VI, IX e XI, que podem culminar com a aplicação das penalidades previstas no art. 39 da Lei 6.530/78, sendo punidos com as sanções previstas no art. 21 da Lei 6.530/78, entre outras cabíveis.Acerca

Por fim, o Creci-PB lembra que permanece à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos.

Creci-PB

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“Governo do Estado é lento, prometeu muito e entregou pouco”, destaca Cartaxo durante entrevista em Campina Grande

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O presidente estadual do PV e ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, esteve em Campina Grande nesta segunda-feira (27), quando concedeu entrevistas para a imprensa local. Em uma delas, Cartaxo destacou a inoperância da atual gestão estadual, que prometeu muitos investimentos pela Paraíba, mas até o momento não apresentou resultados.

“O Governo do Estado é lento, prometeu muito e entregou pouco. O atual governador se elegeu dizendo ser um técnico, que iria garantir uma série de investimentos pelo Estado. Prometeu uma UPA em cada região de saúde: não entregou. Prometeu aqui em Campina o Centro de Convenções. Também não trouxe. Na Região Metropolitana de João Pessoa do mesmo jeito: não enxergamos obras. O governo está chegando ao fim e não tem trabalho para apresentar à população”, destacou Cartaxo.

O presidente estadual do PV, que esteve nas rádio Cariri FM e Campina FM, se disse alegre em dialogar com a Rainha da Borborema após tomar sua segunda dose da vacina contra o coronavírus e agradeceu a recepção da cidade. “É um prazer estar em Campina Grande, porque aqui sempre somos muito bem acolhidos, ouvindo a população e dialogando sobre as melhorias para nosso Estado”.

 

ASCOM 

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Prorrogado prazo para justificação por faltantes à eleição do Creci-PB

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O prazo para justificação de ausência, por alguma razão escusável, de corretores de imóveis à eleição do Creci-PB, foi prorrogado do próximo dia 5 para o dia 19 de outubro, é o que prevê portaria assinada pelos diretores presidente e secretário, Rômulo Soares e Fabiano Cabral.

A decisão se deu, diante do cumprimento da primeira etapa das férias coletivas dos funcionários, entre o último dia 20 de setembro e o próximo dia 3 de outubro (quando não haverá atendimento na Sede e Delegacias) e dos prazos estipulados pela Lei de Acesso à Informação para respostas às demandas da Ouvidoria.

Outros prazos

No mesmo ato, foram suspensos, no período acima, os prazos processuais, de defesa ou de recurso, bem como os prazos de defesa de autos de infração/constatação/notificação/Termo de Representação; das notificações de processos administrativos tributários (PAT’s) e de Editais específicos; para respostas de setores do Conselho às demandas da Ouvidoria.

Esses prazos, especificamente, terão sua contagem reiniciada no dia 4 de outubro, sem prejuízo às partes interessadas, quando do retorno ao funcionamento normal.

Orientação aos faltantes

Os eleitores impedidos de votar, mas que se considerem em situação regular junto ao Órgão, sem poder comprová-la antes da votação, podem demonstrar que estavam em condições de votar. O documento pode ser encaminhado por e-mail ou através do canal da Ouvidoria, desde que seja anexado, devidamente preenchido, datado e assinado pelo corretor de imóveis requerente.

O e-mail para protocolo é o [email protected] e maiores informações podem ser obtidas no site www.creci-pb.gov.br, por meio do Canal do Corretor/Justificativa eleitoral Eleições 2021.

Creci-PB

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Assembleia aprova Programa de Prevenção ao Diabetes Infanto-juvenil

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ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a elaboração do Programa de Prevenção ao Diabetes Infanto-juvenil na rede estadual de ensino da Paraíba. O texto de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (22) por meio de videoconferência.

O Projeto de Lei 3.052/2021, de acordo com o autor, busca proporcionar aos alunos da rede estadual de ensino conhecimentos básicos sobre a Diabetes e os problemas causados pela doença, além de bem promover o autocuidado através da alimentação saudável e da prática de atividades físicas.

Segundo o deputado Cabo Gilberto, o Programa de Prevenção ao diabetes Infanto-juvenil será destinado aos alunos do ensino médio, cujo material didático utilizado será a atual produção literária já disponível na Secretaria Estadual de Saúde. “O diabetes é uma doença terrível e silenciosa. Milhares de pessoas falecem nesse pais em decorrência dessa doença. Entendo que para as futuras gerações, esse projeto é de muita importância para que elas não venha a sofrer com essa doença”, afirmou o Cabo.

Ainda de acordo com o texto, o Poder Executivo deverá viabilizar a implantação de convênios com entes e organizações sociais, inclusive as associações da sociedade civil, para, de forma voluntária, ajudarem a reduzir os casos de diabetes infanto-juvenil.

ALPB

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