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Lei Maria da Penha completa 15 anos, mas violência continua crescendo e uma em cada quatro mulheres já sofreu agressão

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O Brasil registrou 105.821 denúncias de violência contra a mulher no ano passado através do Ligue 180 e pelo Disque 100. Uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano no Brasil, durante a pandemia causada pela covid-19, segundo pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Neste sábado (7), dia em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos, e no “Agosto Lilás” (campanha de enfrentamento à violência doméstica), a deputada estadual Camila Toscano (PSDB) destacou leis na Paraíba, de sua autoria, que buscam a proteção das mulheres vítimas de violência e lamenta o veto do Governo do Estado ao projeto que assegura o uso de tornozeleiras eletrônicas por homens agressores de mulheres.

Camila lembra que o número de medidas protetivas solicitadas por mulheres cresceu 75,9% este ano, em relação ao mesmo período de 2020. Os dados são da Coordenadoria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça da Paraíba e revelam a crescente violência contra a mulher, mas ao mesmo tempo mostram que a Lei Maria da Penha, que completa 15 anos, se constitui em um mecanismo que salva vidas e assegura proteção. “Essas mulheres com medidas protetivas teriam uma segurança a mais, pois a tornozeleira avisa quando o agressor se aproxima, mas infelizmente o governador João Azevedo além de vetar a matéria, não enviou uma de igual teor para a Assembleia. Essa ação salva vidas”, disse.

Para garantir proteção à mulher, no Estado encontra-se em vigor a Lei 11.545/19, de autoria da deputada, que assegura a não divulgação de dados, como local de trabalho, de servidora pública que encontre-se sob medida protetiva.

São de autoria de Camila a Lei 11.594/19 que institui na Paraíba a Política de Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher – Observa Mulher Paraíba; a Lei 11.525/19 que institui o Programa Tempo de Despertar, além da Lei 11.857/21 que garante prioridade em exames de mulheres vítimas de violência na Paraíba.

De acordo com a deputada, a Lei 11.594/19 tem por finalidade ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no Estado, bem como promover a integração entre os órgãos que atendam a mulher vítima de violência. A ideia é ter um banco de dados e elementos para atuar de forma precisa na formulação de políticas públicas.

Tempo de Despertar – A Lei 11.525/19 dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens no Estado da Paraíba. “É importante discutirmos esse atendimento aos agressores das mulheres. Temos que promover uma transformação e um rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação, além da desconstrução da cultura do machismo, combatendo assim a violência doméstica contra a mulher”, destacou a deputada.

Camila lembrou que apresentou o projeto de lei na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) inspirada em São Paulo, onde a lei foi implementada reduzindo a reincidência de agressão. Ela afirma que é preciso criar a rede de proteção e cuidado com a mulher, mas é preciso um olhar para o agressor, pois caso ele não passe por um trabalho de reflexão, ele vai voltar a agredir. “Esse programa, promoveu uma queda da reincidência, de 65% para 2% e é isso que queremos para a Paraíba”, disse.

A deputada também defende realização de trabalho nas escolas da Paraíba sobre a violência contra a mulher. “Precisamos ensinar a nossos filhos que não é correto bater em mulher e que não existe diferença entre gêneros. Só vamos promover transformações a partir dessa mudança, dessa nova visão, dessa nova forma de educar”, disse.

Prioridade nos exames – A Lei 11.857/21 diz que em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra a mulher e que venha a ser periciada por agentes do IPC para elaboração de laudo técnico que ficará a disposição tanto da autoridade que investiga o caso quanto das partes envolvidas na agressão.

“Sabemos que os casos de violência doméstica e familiar não podem aguardar muito tempo. Sem as provas materiais, a vítima terá enormes dificuldades que obter as medidas legais para se precaver diante de seu agressor. Se uma agressão não está constatada oficialmente, como é possível que as autoridades, que não presenciaram o ocorrido, possam tomar as medidas necessárias contra o agressor?”, indagou a deputada.

Assessoria de Imprensa

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Ministério Público recomenda a Prefeita de Belém a não realizar rateio dos precatórios do FUNDEF

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O Ministério Público da Paraíba emitiu recomendação para que o município não realize rateio dos recursos do FUNDEF. O MP entende que os recursos pertencem a municipalidade para investimentos na Educação, conforme plano estratégico que deve ser apresentando pela gestora.

A prefeita do Município de Belém, a senhora Aline Barbosa, já havia anunciado que iria realizar o rateio entre os professores que eram docentes na época do FUNDEF.

Há uma movimentação de todos os professores dos municípios para tentarem receber tais valores. Os docentes que não faziam parte dos quadros das prefeituras em meados dos anos 2000 também tentam receber, apesar de não estarem no quadro do município na época do FUNDEF.

O Ministério Público busca que os valores sejam utilizados para a melhoria dos serviços de educação e não para pagamento de professores e consequente os honorários dos advogados. O TCU e o TCE já se pronunciaram no mesmo sentido que o Ministério Público.

Caso descumpra a recomendação, a prefeita deverá responder uma Ação Civil Pública.

Confira a recomendação do Ministério Público CLICANDO AQUI!

portaldobrejo

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MATEUS FERNANDES FAZ COBERTURA COMPLETA DA FAROFA DA GKAY 2021

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Nosso produtor e Influencer guarabirense Mateus Fernandes esteve presente em um dos maiores eventos do Brasil atualmente, a Farofa da Gkay, que é sua fiel parceira de trabalho há tantos anos. A quarta edição da farofa foi sediada na cidade de Fortaleza e fez a capital cearense parar com a presença de famosos de todo o Brasil.

Em seu Instagram, o Mateus postou um vlog mostrando seu trajeto até chegar no hotel do evento e mostrando todos os bastidores e acontecimentos, incluindo o “retorno” do aviões do forró, reconciliação da Gkay com Carlinhos Maia e muita fofoca dos famosos

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