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Município de Sertãozinho terá que implantar programa de acolhimento para crianças e adolescentes

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O Município de Sertãozinho foi condenado a implementar política pública de acolhimento de crianças de adolescentes, no prazo de seis meses, sob pena de multa mensal no valor de R$ 10 mil. A sentença, proferida pelo Juízo da Comarca de Pirpirituba, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0800096-46.2019.8.15.0511, que teve a relatoria da Desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

Na Primeira Instância, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública objetivando a condenação do município, consistente na obrigação de criar o Serviço de Acolhimento Familiar, levando em consideração as Orientações Técnicas do Conanda e do CNAS contidas na Resolução 01/2009, a fim de organizar e manter o serviço operacionalmente integrado à Justiça da Infância e da Juventude (artigo 88, V, ECA).

Ao recorrer da sentença, o município alegou que a decisão afronta o princípio da separação dos poderes, pois impor a criação de um serviço de acolhimento familiar é uma interferência desmedida, sem qualquer justificativa, de um Poder sobre o outro. Além disso, sustentou que inexiste violação dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município, ou sequer omissão do poder público, já que o serviço é prestado a contento na cidade de Guarabira.

“É prudente dizer que a condenação não tem o condão de desestabilizar o orçamento municipal de modo a tornar insuportável de cumprimento, até porque sequer demonstrou de forma numérica a onerosidade excessiva e ausência de recursos financeiros para tanto. Ademais, a assistência prestada em localidade diversa do domicílio da criança e do adolescente, além de gerar os gastos confessados pelo próprio apelante, atenta contra todos os princípios inscritos no artigo 92 do ECA, prejudicando especialmente a preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar”, afirmou em seu voto a relatora do processo, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Da decisão cabe recurso.

tjpb.jus

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Camila diz que visita de Doria à Guarabira é um ponto a mais para a cidade

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Doria diz que usará armas diferentes das de Bolsonaro para estabilizar a economia do Brasil

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O governador de São Paulo João Doria, que disputa nas prévias do PSDB, a indicação do seu nome como o candidato à presidência do Brasil em 2022, esteve na cidade de Guarabira, Agreste paraibano, nesta sexta-feira (22) participando de uma série de compromissos, entre eles uma coletiva de imprensa na Câmara Municipal, ao lado da deputada estadual Camila Toscano (vice-presidente estadual do PSDB), Léa Toscano ex-prefeita e atual presidente municipal do PSDB, Ruy Carneiro (deputado federal e presidente estadual do PSDB), Pedro Cunha Lima (deputado federal) Marcus Diôgo (prefeito de Guarabira), entre outras lideranças.

Doria respondeu aos questionamentos feitos pelos profissionais de imprensa, de Guarabira e região.

Quando perguntado sobre a economia do país e quais as armas que utilizará para resolver os problemas econômicos, caso seja eleito presidente, ele disse que não usará as armas usadas por Bolsonaro. Veja:

Abaixo o link da coletiva completa transmitida pela TVMIDIA.

https://youtu.be/o4GvSBdp7kU

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Prefeitura de Araçagi realiza dia D 12+ sem comorbidades de vacinação contra a COVID-19

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A Prefeitura Municipal de Araçagi através da Secretaria de Saúde, realizou na manhã desta quinta-feira (21), o dia D 12+ sem comorbidades de vacinação contra a COVID-19.
Ação aconteceu na escola Agripino Ribeiro Filho e contou com um grande número de jovens para receber a primeira dose da vacina.
O resultado positivo de todas as ações e planejamento do município já é visível, contudo não podemos relaxar os cuidados e muito menos parar com nossas ações, vamos seguir avançando cada dia mais.
Prefeitura Municipal de Araçagi

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