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AGORA É LEI: Cobrança para emissão de carnê e boleto é proibida na Paraíba

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Agora é lei: é proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto de pagamento. Sancionada e publicada no Diário Oficial desta sexta (13), a lei 12.025, de autoria do deputado Wilson Filho, inclui a proibição da taxa por parte de qualquer empresa comercial, a exemplo de instituição bancária, imobiliárias, de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, energia, telecomunicação, entre outras.

Para o deputado Wilson Filho, a lei entra em vigor em um momento oportuno em que muitas famílias tiveram reduções na renda em decorrência da pandemia. “Há tempos que nosso mandato vem levantando a bandeira dos direitos do consumidor e conseguimos a aprovação de mais uma lei que vai cessar gastos adicionais para a população. Estamos em um tempo de crise econômica devido à pandemia e toda ação nesse sentido é muito bem-vinda para as famílias paraibanas”, ressaltou Wilson.

A Lei, que entra em vigor a partir de hoje, atende ao disposto no art. 39, inciso V do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispõe sobre direitos básicos e proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços.

 

ALPB

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Oficina mecânica é Destruída pelo fogo em Guarabira

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Camila acompanha assinaturas de mais cinco contratos que beneficiarão municípios com emendas parlamentares

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Mais cinco prefeitos assinaram os contratos para que possam receber do Governo do Estado as emendas parlamentares destinadas pela deputada Camila Toscano (PSDB). A parlamentar esteve presente na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Articulação Municipal, acompanhando os prefeitos de Guarabira, Marcos Diôgo; de Cuitegi, Geraldo Serafim; de Borborema, Gilene Cândido; Araçagi, Josilda Macena, e de Juarez Távora, Wilson Evangelista. A parlamentar destinou emendas oriundas da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) para 12 municípios da região do Brejo paraibano.

“Para estas localidades destinamos um total de R$ 366 mil em emendas para aquisição de veículos, perfuração de poços e construção de passagens molhadas. São recursos importantes para os municípios que poderão fortalecer as administrações. Nosso mandato é pautado pelo trabalho, sobretudo em prol dos municípios e das pessoas”, destacou Camila.

Para o município de Guarabira as emendas foram destinadas à construção de passagens molhadas e também para aquisição de veículo voltado ao transporte intramunicipal e intermunicipal de pacientes. Emendas para construção de passagens molhadas também foram destinadas para o município de Araçagi que também foi contemplado com emenda para perfuração de Poços Tubulares.

Já as emendas destinadas ao município de Jacaraú serão para pavimentação de ruas. Para os municípios de Mulungu e Alagoinha os recursos das emendas parlamentares da deputada serão destinadas para perfuração de Poços Tubulares. A deputada Camila Toscano ainda beneficiou os municípios de Juarez Távora, Duas Estradas, Cuitegi e Borborema com emendas que serão destinadas à aquisição de veículo destinado ao transporte de pacientes.

Na semana passada, os prefeitos de Lagoa de Dentro, Pripirituba e Pilõezinhos realizaram suas assinaturas dos contratos referentes as emendas destinadas pela deputada. Para o município de Lagoa de Dentro o valor de R$ 80 mil para aquisição de veículo para servir a pacientes. O prefeito Zezinho da Rapadura foi o responsável em assinar o contrato junto ao Governo do Estado. Para Pirpirituba, do prefeito Didiu, a deputada destinou R$ 80 mil para aquisição de veículo para servir a pacientes. E para Pilõezinhos, do prefeito Marcelo Matias, a destinação da emenda foi no valor de R$ 80 mil para uma passagem molhada. Também estiveram presentes o vice-prefeito Beto Barbosa e os vereadores Ninho de Deinha, Tizil e Tô Justo.

Os recursos serão investidos pelas administrações municipais nas áreas de infraestrutura e saúde. O valor para emendas por deputado é de R$ 1.132.403,44, sendo que metade desse valor, um total de R$ 566.201,72 deve ser destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde.

Assessoria de Imprensa

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