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Assembleia aprova Regime de Previdência Complementar no estado da Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta terça-feira (26),  o projeto de Lei (PL) 3.282/2021, de autoria do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar (CRP) no Estado e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a Constituição Federal.

De acordo com o PL, “a instituição do CRP integra o conjunto medidas necessárias para diminuir o déficit financeiro que ao longo do tempo tem assolado o Sistema Previdenciário Nacional, trazendo prejuízo às finanças públicas e inviabilizando o investimento público nas mais diversas áreas”.

O deputado Wilson Filho, líder do governo na ALPB, explicou que o CRP é uma imposição a todos os estados efetuada pela aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, proposta pelo Governo Federal, que estabeleceu o prazo de até o dia 13 de novembro para que todos os estados viessem a instituir esse Regime.

“O trâmite Legislativo foi respeitado e o projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares, respeitando os servidores atuais, que não terão nenhum tipo de prejuízo, respeitando o serviço público e todos aqueles que se interessam por gestão pública e pela defesa dos funcionários. Assim como não haverá prejuízo aos atuais servidores, os novos, com salários acima do teto do INSS, terão o prazo de 180 dias para optarem pelo Regime Complementar ou não”, afirmou o deputado

Estarão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar os servidores de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar.

Ainda de acordo com o texto da matéria, a lei que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado da Paraíba passará a valer a partir do momento de sua publicação.

ALPB

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EMANCIPAÇÃO: Camila destina R$ 453,6 mil em emendas para Guarabira e reafirma compromisso com a população

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A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) parabenizou nesta sexta-feira (26) o município de Guarabira pelos seus 134 anos de emancipação política, reafirmando seu compromisso com a cidade e com a população. A parlamentar destinou, junto aos orçamentos dos anos de 2020 e 2021, emendas no valor de R$ 453.657,44 para obras de infraestrutura, mobilidade no Memorial Frei Damião e de saúde.

“Guarabira é um dos municípios responsáveis por hoje eu ocupar uma cadeira na Assembleia e isso me torna mais motivada a trabalhar pelo nosso povo, nossa gente. Hoje, no aniversário de 134 anos de emancipação, renovo meu compromisso com o município para sempre trabalhar por dias cada vez melhores, com mais saúde, educação, emprego e renda para todos. Guarabira cresceu muito nesse tempo e posso destacar a grande contribuição dada pelos meus pais, Zenóbio e Lea Toscano que trabalharam incansavelmente por esta terra. Agora, destaco o trabalho de Marcos Diôgo que tem demonstrado o verdadeiro sentido da palavra cuidar, realizando obras e garantindo uma Guarabira cada dia mais forte e desenvolvida”, disse Camila.

Entre as emendas destinadas por Camila ao município está o valor de R$ 181,2 mil para pavimentação em paralelepípedos de ruas sob leito natural e mais R$ 80 mil para aquisição e instalação de equipamento tipo plataforma/elevador, visando melhorar a acessibilidade aos pisos internos do monumento do memorial de Frei Damião.

Referente as emendas do orçamento de 2020, a deputada colocou para Guarabira R$ 106,2 mil para Construção de Passagens Molhadas e ainda R$ 86,2 mil para aquisição de veículo para o destinado ao transporte intramunicipal e intermunicipal de pacientes.

Defesa – A deputada tem uma atuação forte na Assembleia Legislativa em defesa das causas de Guarabira e região, lutando sempre por recursos e ações que garantam a qualidade de vida da população, como melhoria no sistema de abastecimento de água e nas estradas de ligação à cidade e principalmente nas ações voltadas a saúde, educação e proteção as mulheres.

Guarabira – De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Guarabira é a nona cidade mais populosa da Paraíba com 59.389 habitantes. O município está situado a 98 km da capital paraibana, João Pessoa e a 100 km de Campina Grande.

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Assembleia aprova projeto que garante incentivos para mulheres empreendedoras

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Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (23) o projeto de Lei 2.319/20, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que estabelece incentivos que visam o incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres na Paraíba. O Brasil é o sétimo país com o maior número de mulheres que começam um negócio. São 24 milhões de brasileiras com negócios próprios, segundo levantamento da Global Enterpreneurship Monitor (GEM) com 49 países.

“A aprovação desse projeto é importante já que anualmente, a presença feminina em diversos setores de empreendedorismo vem aumentando consideravelmente, trazendo mudanças não só para a economia como para a visão de sociedade na qual nos inserimos. Mesmo com esse aumento da participação feminina como empreendedoras, ainda há muitos obstáculos a serem vencidos. Entre eles, pode-se citar o preconceito, diferença de oportunidades em relação aos homens; e a tripla jornada que muitas enfrentam, tendo que conciliar as responsabilidades da vida pessoal com a profissional”, destacou Camila.

De acordo com a deputada, o projeto traz como incentivos para o incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres: a realização de cursos de empreendedorismo feminino; o fomento à criação de vagas de empregos a serem preenchidas exclusivamente por mulheres; bem como o acesso a linhas de crédito e financiamento específicas às microempreendedoras individuais, pequenas e médias empresas lideradas por mulheres, com prazos de carências maiores, objetivando a criação, manutenção e expansão de seus empreendimentos.

Também é estabelecido no projeto a certificação estadual das empresas que apoiam as atividades econômicas lideradas por mulheres; a criação de procedimentos que facilitem a legalização de atividades autônomas lideradas por mulheres  e o estímulo à criação de campanhas educativas periódicas de apoio à liderança feminina nas atividades econômicas.

A deputada explicou ainda que outros incentivos podem ser implementados, sendo o Poder Público responsável por firmar parcerias e convênios com entidades da iniciativa privada para fins de consecução dos objetivos destacados como forma de incentivo às mulheres empreendedoras.

Dificuldades – Pesquisas realizadas pelo Sebrae desde o anúncio da pandemia do coronavírus, mostram que a crise econômica atingiu em cheio os pequenos negócios em praticamente todos os setores da atividade econômica; mas foi especialmente prejudicial para as mulheres empreendedoras. Segundo estudo feito pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, as mulheres foram mais afetadas pela crise (52% paralisaram “temporariamente” ou “de vez” suas atividades, contra 47% nos homens). Além disso, a proporção de empresárias com dívidas em atraso (34%) é maior que a encontrada entre os homens (31%).

Assessoria de Imprensa

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Assembleia aprova criação do programa de enfrentamento à violência contra mulher e idosos junto a alunos de até 6 anos

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Os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei 2.294/20, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui na Paraíba o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulher e Pessoa Idosa voltado a estudantes na primeira infância. De acordo com a parlamentar, o projeto pretende conscientizar crianças em idade escolar, até 6 anos, acerca das violências cometidas contra as mulheres e idosos, colaborando para formação de cidadãos que não pratiquem violências e disseminem informações contra essas práticas.

Entre os objetivos do Programa estão: o estímulo às crianças, desde a idade escolar, através de linguagem em meios apropriados por idade, que a violência contra a mulher e a pessoa idosa deve ser combatida; fomentar a atualização e o planejamento organizacional didático para o corpo docente sobre o melhor modo de tratar o assunto com os alunos das classes e séries iniciais, visando o desenvolvimento de uma postura cidadã e humanizada com foco em reduzir e extinguir a prática de violência contra a mulher e a pessoa idosa.

Segundo Camila Toscano, a regulamentação do programa será elaborada pela Secretaria Estadual de Educação e garantirá que as escolas públicas e privadas possam adotar esse tema como assunto relevante em salas de aulas iniciais.

“Acreditamos que só a escola poderá ajudar a formar novos cidadãos, compromissados em extinguir essa prática tão agressiva e desumana, esclarecendo que a violência contra as mulheres e contra as pessoas idosas devem ser extirpadas de nossa sociedade”, destacou Camila.

Campanha – Camila destacou ainda nesta quinta-feira (25) o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, lembrando da campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, com base na campanha do secretário-geral da ONU “UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres até 2030”.

Durante 16 dias, o Governo, o Parlamento, as empresas, a sociedade civil e todas as pessoas, a partir de sua atuação individual, são mobilizados. Edifícios e monumentos ícones serão iluminados de laranja, a cor oficial da campanha da UNA-SE, simbolizando a esperança por um mundo livre de violência.

Assessoria de Imprensa

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