O Tribunal de Contas da União julgou, na última terça-feira, dia 17/03, em sessão da 2ª Câmara, o processo relacionado à construção do Complexo de Piscicultura do município de Bananeiras.
Por decisão unânime, os ministros acompanharam o voto do relator, Ministro Marcos Bemquerer Costa, e julgaram regulares as contas do ex-prefeito Douglas Lucena, afastando qualquer imputação de débito e concedendo a devida quitação.
No mesmo julgamento, o Tribunal rejeitou integralmente as alegações apresentadas pelo atual prefeito, Matheus Bezerra, bem como pelo próprio Município de Bananeiras, fixando prazo de 15 dias para a devolução dos recursos federais aplicados na obra, devidamente atualizados.
Os valores históricos do convênio repassados ao município somam mais de R$ 4,4 milhões.
Assim, com a atualização, o valor a devolver se aproxima atualmente de R$ 9 milhões de reais.
Caso o montante não seja restituído dentro do prazo estabelecido, o atual gestor, Matheus Bezerra, poderá ter suas contas julgadas irregulares.
Durante o julgamento, o relator adotou uma posição muito dura ao analisar a conduta da gestão atual.
Em seu voto, destacou que, apesar de haver tempo e capacidade administrativa demonstrada para a realização de grandes eventos no município, citando o São João como um dos maiores eventos do Nordeste, não houve o mesmo empenho na continuidade de uma obra estruturante, já avançada e com recursos previamente assegurados.
Outro ponto relevante é que o entendimento unânime da Corte foi integralmente convergente com as conclusões técnicas: tanto a unidade de auditoria do TCU quanto o Ministério Público junto ao Tribunal manifestaram-se pela aprovação das contas do ex-gestor, Douglas Lucena, e pela responsabilização da gestão atual.
O acórdão também deixa claro que, caso o débito seja quitado no prazo fixado, será possível a regularização das contas do município com ressalvas. Por outro lado, o não cumprimento da determinação pode consolidar a irregularidade das contas da atual administração.
O julgamento reforça a distinção entre as responsabilidades de gestões sucessivas e evidencia o entendimento do TCU de que a omissão na continuidade de obras públicas pode gerar dever de ressarcimento aos cofres da União.
O Complexo de Piscicultura teria a oportunidade de gerar 200 empregos diretos e um significativo impacto na arrecadação de impostos em favor do Município de Bananeiras.
Trecho da Instrução da Auditoria do TCU
Acórdão do TCU
Fonte: Portal25horas
