A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC das Praias”. A proposta busca alterar a legislação criando um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União, promovendo mudanças no uso e na ocupação das faixas costeiras.
A matéria, que tem gerado debates intensos entre parlamentares, setores empresariais e movimentos sociais, já havia sido debatido em maio de 2024, mas parou devido a repercussão negativa no período, e retorna para a pauta esta semana. De acordo com o texto, as áreas poderão ser vendidas para estados, municípios e também particulares e iniciativas privadas, o que acordo com quem é contrário pode dar brecha para a construção de estabelecimentos e empreendimentos particulares, restringindo assim o uso da população em geral. Porém a resposta dos que defendem a proposta destacam que a privatização não ocorreria na praia de fato, que continuaria sob posse do governo federal.
Se aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para duas rodadas de votação no plenário do Senado. Caso também receba aprovação, será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise. Por ser uma alteração na Constituição, a proposta precisará do apoio de três quintos dos parlamentares em ambas as Casas, em dois turnos de votação.
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