Brasília – O Senado aprovou na quarta-feira, 27 de agosto de 2025, o PL 2.628/2022, apelidado de ECA Digital ou PL da Adultização. A proposta agora segue para sanção presidencial e estabelece um conjunto robusto de regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes online.
O que muda com o PL aprovado
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Remoção imediata de conteúdo abusivo: Plataformas deverão retirar publicações envolvendo abuso ou exploração infantil e notificar as autoridades competentes.
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Ferramentas de controle parental: Recursos para supervisão de menores (como limites de tempo, filtros de conteúdo, bloqueio de compras) devem ser ativados por padrão.
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Verificação de idade confiável: Fim da autodeclaração; será obrigatório ter um método auditável e eficaz de checagem da idade do usuário.
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Proibição de loot boxes para menores: Caixas de recompensa aleatória (loot boxes) em jogos são bloqueadas para crianças e adolescentes, por estimular vícios.
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Autoridade de fiscalização: Criação de órgão administrativo autônomo para regulamentar, auditar e aplicar sanções relacionadas à nova lei.
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Penalidades rigorosas: Advertências, multas de até 10% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões por infração), suspensão ou proibição de atividades, além de sanções contra denúncias falsas.
Contexto e motivação
A proposta ganhou força após denúncia do influenciador Felca, que expôs a sexualização precoce de crianças nas redes sociais. O texto foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, após alterações na Câmara, segue agora para o presidente sancioná-lo.
O que especialistas destacam
Advogados e especialistas afirmam que o PL representa uma mudança significativa: o dever de proteger deixa de ser responsabilidade apenas dos pais e passa a ser obrigação das plataformas — uma abordagem proativa de proteção digital. A medida exige “prevenção desde a concepção”, isto é, medidas de proteção precisam ser implementadas desde o desenvolvimento dos serviços.
Desafios e pontos de atenção
Alguns parlamentares sinalizaram preocupação com as consequências da regulamentação excessiva das redes sociais. Eles alertam para o risco de cercear o controle dos pais e inaugurar precedentes de controle estatal sobre o ambiente digital.
Especialistas jurídicos também destacam contratempos na execução prática: como impor verificação de idade que seja segura sem comprometer a privacidade? Como conciliar proteção digital e liberdade de expressão? E como garantir fiscalização eficaz de plataformas estrangeiras?.
