O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa em face do prefeito de Mataraca, Egberto Coutinho Madruga, em raz\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es sem amparo legal a servidores contratados por excepcional interesse p\u00fablico e requereu concess\u00e3o de liminar para que seja suspenso o pagamento dessas gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o 0803254-37.2023.8.15.0231 foi impetrada pela promotora de Justi\u00e7a de Mamanguape, Carmem Eleonora Perazzo, que atua na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Segundo ela, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 um desdobramento do Inqu\u00e9rito Civil 001.2023.004361, instaurado a partir de den\u00fancia que informava que a Prefeitura de Mataraca, por ordem e determina\u00e7\u00e3o do prefeito, estava pagando gratifica\u00e7\u00f5es aos contratados em discord\u00e2ncia da Lei Municipal 368\/2014, artigo 10, inciso IV. Segundo o dispositivo legal, n\u00e3o cabe pagamento de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores contratados, podendo haver apenas o pagamento de remunera\u00e7\u00f5es de natureza indenizat\u00f3ria e ajuda de custo.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o constatou que as gratifica\u00e7\u00f5es sem amparo legal variam de R$ 150,00 a R$ 750,00. Ouvido pela Promotoria de Justi\u00e7a, o Munic\u00edpio chegou a alegar que o pagamento estava amparado no princ\u00edpio da isonomia e na Lei Municipal 251\/2017. \u201cOcorre que a Lei Municipal 251\/2017, que disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos e comissionados do Munic\u00edpio de Mataraca, n\u00e3o prev\u00ea pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es aos servidores contratados do Munic\u00edpio e sim, prev\u00ea pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es aos servidores efetivos e comissionados da edilidade\u201d, contrap\u00f4s a promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a argumenta que o sistema de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, em sentido lato, depende de previs\u00e3o legal e o ordenamento da despesa para pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es aos servidores contratados pelo Munic\u00edpio \u00e9 uma afronta ao princ\u00edpio da legalidade e crime de responsabilidade, previsto no artigo 1\u00ba, inciso IV do Decreto 201\/1967. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 fundamentada na doutrina e na jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Suspens\u00e3o de pagamentos<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPPB requer a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para suspender, at\u00e9 o final do julgamento, o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es pagas aos servidores contratados por excepcional interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio de Mataraca, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para o referido pagamento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m pediu que, em caso de descumprimento da medida cautelar, seja fixado multa di\u00e1ria no valor de R$ 50 mil, a ser paga pelo pr\u00f3prio ordenador da despesa e com o seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio pessoal, por cada pagamento irregular realizado a partir da ci\u00eancia da decis\u00e3o liminar.<\/p>\n
No m\u00e9rito, a institui\u00e7\u00e3o ministerial pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente e que o prefeito seja condenado pela pr\u00e1tica de ato doloso de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429\/92 (LIA), com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.230\/21, impondo-lhe as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12, inciso II, da LIA (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 12 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 12 anos)<\/p>\n
Requer ainda a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada para excluir do contracheque de todos os contratados temporariamente por excepcional interesse p\u00fablico toda e qualquer gratifica\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo paga, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para tal ordenamento de despesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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