{"id":15845,"date":"2023-11-23T00:12:43","date_gmt":"2023-11-23T03:12:43","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=15845"},"modified":"2023-11-23T00:12:43","modified_gmt":"2023-11-23T03:12:43","slug":"senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-de-ministros-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2023\/11\/23\/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-de-ministros-do-stf\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que limita decis\u00f5es individuais de ministros do STF"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que limita decis\u00f5es individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Foram 52 votos a favor e 18 contr\u00e1rios, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necess\u00e1rios 49 votos para aprova\u00e7\u00e3o da PEC. O texto segue agora para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A proposta, desde o in\u00edcio, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as compet\u00eancias da Suprema Corte. Outros argumentam n\u00e3o ter o prop\u00f3sito de retalia\u00e7\u00e3o ao tribunal. Nessa ter\u00e7a-feira (21), o Senado\u00a0havia aprovado<\/a>\u00a0calend\u00e1rio especial para vota\u00e7\u00e3o da PEC 8\/2021, que permitiu a vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no mesmo dia, sem sess\u00f5es de intervalo.<\/p>\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/h2>\n

As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas s\u00e3o aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.<\/p>\n

Pedidos de vista<\/h2>\n

Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de car\u00e1ter coletivo e\u00a0\u201climitados a seis meses e, em caso de excepcional renova\u00e7\u00e3o, a tr\u00eas meses, sob pena de inclus\u00e3o autom\u00e1tica do processo em pauta, com prefer\u00eancia sobre os demais\u201d.<\/p>\n

Atualmente, cada ministro do Judici\u00e1rio pode pedir vista individualmente, sem prazo espec\u00edfico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.<\/p>\n

Emendas<\/h2>\n

O relator Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) retirou do texto refer\u00eancia a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeitos “erga omnes” (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da Rep\u00fablica. Se mantivesse a proibi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas nesses casos, a suspens\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablicas ou outros atos do presidente s\u00f3 poderiam ser tomadas pelo plen\u00e1rio dos tribunais, que no caso do STF \u00e9 formado por 11 ministros.<\/p>\n

Foi inclu\u00edda emenda que permite a participa\u00e7\u00e3o das advocacias do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem preju\u00edzo da manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

>> Veja outras medidas previstas na PEC:<\/h2>\n

– Em caso de recesso do Judici\u00e1rio, ser\u00e1 permitida concess\u00e3o de decis\u00e3o individual para casos de grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel. O caso ter\u00e1 de analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias ap\u00f3s a retomada dos trabalhos, ou a decis\u00e3o perder\u00e1 efeito.<\/p>\n

–<\/strong>\u00a0Processos no STF que tratem de tramita\u00e7\u00e3o e propostas legislativas, impacto em pol\u00edticas p\u00fablicas, cria\u00e7\u00e3o de despesas para qualquer Poder tamb\u00e9m ter\u00e3o de seguir as mesmas regras da PEC. Cria\u00e7\u00e3o de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que pe\u00e7am a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas ou que possam afetar pol\u00edticas p\u00fablicas ou criar despesas para qualquer Poder tamb\u00e9m ficar\u00e3o submetidas a essas mesmas regras.<\/p>\n

– Sobre decis\u00f5es cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o m\u00e9rito deve ser julgado em at\u00e9 seis meses. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, ter\u00e1 prioridade na pauta em rela\u00e7\u00e3o aos demais processos.<\/p>\n

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