{"id":17106,"date":"2023-12-06T08:04:05","date_gmt":"2023-12-06T11:04:05","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=17106"},"modified":"2023-12-06T08:04:05","modified_gmt":"2023-12-06T11:04:05","slug":"stf-nega-vinculo-trabalhista-entre-motoristas-e-empresas-de-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2023\/12\/06\/stf-nega-vinculo-trabalhista-entre-motoristas-e-empresas-de-aplicativo\/","title":{"rendered":"STF nega v\u00ednculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo"},"content":{"rendered":"

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (5) que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.<\/p>\n

O colegiado julgou uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu v\u00ednculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.<\/p>\n

Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justi\u00e7a Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plen\u00e1rio do Supremo sobre a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.<\/p>\n

Para o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o admite outras rela\u00e7\u00f5es de trabalho. “Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu hor\u00e1rio e tem a liberdade de ter outros v\u00ednculos”, justificou.<\/p>\n

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e C\u00e1rmen Lucia.<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o reconhecer o v\u00ednculo de emprego, C\u00e1rmen L\u00facia demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de direitos. “Nos preocupamos com esse modelo, o que n\u00e3o significa adotar o modelo da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista como se fosse uma forma de resolver. N\u00e3o tenho d\u00favida de que, em 20 anos ou menos, teremos um grav\u00edssimo problema social e previdenci\u00e1rio. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberiza\u00e7\u00e3o’ n\u00e3o t\u00eam os direitos sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de serem suportados por uma legisla\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

Durante o julgamento, o advogado M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, alegou que o modelo de trabalho da empresa n\u00e3o pode ser considerado como rela\u00e7\u00e3o de emprego, nos moldes da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas tamb\u00e9m refletiram no mercado de trabalho.<\/p>\n

“Aqueles conceitos cl\u00e1ssicos da rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas n\u00e3o cabem nos limitad\u00edssimos marcos e limites da CLT”, afirmou.<\/p>\n

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