{"id":24925,"date":"2024-03-06T10:36:30","date_gmt":"2024-03-06T13:36:30","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=24925"},"modified":"2024-03-06T10:36:30","modified_gmt":"2024-03-06T13:36:30","slug":"saiba-como-cada-ministro-do-stf-votou-sobre-porte-de-drogas-ate-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2024\/03\/06\/saiba-como-cada-ministro-do-stf-votou-sobre-porte-de-drogas-ate-agora\/","title":{"rendered":"Saiba como cada ministro do STF votou sobre porte de drogas at\u00e9 agora"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quarta-feira (6) a retomada do julgamento que pode resultar na descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal. Com vota\u00e7\u00e3o iniciada em 2015 e placar de 5 a 1 favor\u00e1vel a algum tipo de flexibiliza\u00e7\u00e3o, o tema aguarda h\u00e1 9 anos por um desfecho.<\/p>\n

No caso concreto, os ministros julgam um recurso contra uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que manteve a condena\u00e7\u00e3o de um homem flagrado com 3 gramas de maconha. Ele foi enquadrado no\u00a0Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 13.343\/06)<\/a>, segundo o qual incorre em crime quem \u201cadquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo\u201d droga il\u00edcita para consumo pessoal.<\/p>\n

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\"Maconha\"<\/div>\n<\/div>\n
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Maconha –\u00a0Arquivo\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

As penas s\u00e3o brandas e incluem advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios e outras medidas educativas. No Supremo, contudo, a controv\u00e9rsia envolve saber se o usu\u00e1rio causa, de fato, algum tipo de dano \u00e0 sociedade ao consumir subst\u00e2ncia il\u00edcita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime.<\/p>\n

Outro ponto em debate \u00e9 saber em que medida o Estado pode interferir na op\u00e7\u00e3o feita por algu\u00e9m de consumir uma subst\u00e2ncia, seja l\u00edcita ou il\u00edcita, sem ferir os princ\u00edpios da intimidade e do direito a ter uma vida privada. De modo preliminar, os ministros respondem tamb\u00e9m a quest\u00e3o se cabe ao Supremo deliberar sobre o assunto, ou se isso seria tarefa apenas do Congresso.<\/p>\n

O julgamento \u00e9 o primeiro item da pauta do plen\u00e1rio desta quarta-feira, na sess\u00e3o marcada para as 14h. O caso ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que pediu vista (mais tempo de an\u00e1lise) na retomada do julgamento anterior, em agosto do ano passado.<\/p>\n

O recurso em julgamento tem repercuss\u00e3o geral. Isso significa que, ao final, o plen\u00e1rio do Supremo dever\u00e1 estabelecer uma tese que servir\u00e1 de par\u00e2metro para todos os casos semelhantes na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Descriminaliza\u00e7\u00e3o X legaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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\"Bras\u00edlia<\/div>\n<\/div>\n
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Ministro do STF Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha – Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usu\u00e1rio de drogas n\u00e3o \u00e9 crime.\u00a0Por seu voto, proferido h\u00e1 cerca de 8 anos<\/a>, o consumo de qualquer subst\u00e2ncia \u00e9 uma decis\u00e3o privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a sa\u00fade do pr\u00f3prio usu\u00e1rio. \u201cEst\u00e1-se a desrespeitar a decis\u00e3o da pessoa de colocar em risco a pr\u00f3pria sa\u00fade\u201d, argumenta.<\/p>\n

Gilmar Mendes sustenta que criminalizar a conduta do consumidor de drogas resulta em estigmatiza\u00e7\u00e3o, o que prejudica os esfor\u00e7os de redu\u00e7\u00e3o de danos e preven\u00e7\u00e3o de riscos preconizados pelo pr\u00f3prio Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas.<\/p>\n

Ao fundamentar sua decis\u00e3o, o relator se valeu da tradi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria alem\u00e3, e concluiu ser dever do Supremo ajustar a proporcionalidade de normas penais que tratem de danos abstratos, como \u00e9 o dano contra a sa\u00fade p\u00fablica supostamente praticado pelo usu\u00e1rio de drogas. Nesse caso, ao criminalizar a conduta, o legislador teria sido desproporcional, extrapolando suas atribui\u00e7\u00f5es, disse o ministro, o que justificaria a interven\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n

O relator se empenhou ainda em argumentar a diferen\u00e7a entre descriminalizar o consumo e legalizar drogas il\u00edcitas. Legalizar, frisou Mendes, \u00e9 um processo legislativo autorizador e regulador do consumo, nos moldes do que foi feito em pa\u00edses como o Uruguai e em alguns estados dos Estados Unidos.<\/p>\n

\u201cQuando se cogita, portanto, do deslocamento da pol\u00edtica de drogas do campo penal para o da sa\u00fade p\u00fablica, est\u00e1 se tratando, em \u00faltima an\u00e1lise, da conjuga\u00e7\u00e3o de processos de descriminaliza\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o de danos, e n\u00e3o de legaliza\u00e7\u00e3o pura e simples de determinadas drogas\u201d, afirma.<\/p>\n

Na retomada mais recente do caso, o relator decidiu recuar um pouco em seu voto, de modo a descriminalizar o porte somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maconha.<\/p>\n

Autoconten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O\u00a0ministro Edson Fachin tamb\u00e9m votou na linha de Gilmar Mendes<\/a>, concordando que o consumo de drogas faz parte da autodetermina\u00e7\u00e3o individual, que \u201ccorresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune \u00e0 interfer\u00eancia do Estado\u201d.<\/p>\n

Dizer que usar drogas \u00e9 crime seria uma atitude estatal moralista e paternalista, argumentou Fachin.<\/p>\n

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Ministro Edson Fachin votou com o relator pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha – Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

O ministro, contudo, ressalvou que o tema \u00e9 \u201chipercomplexo\u201d, havendo \u201caus\u00eancia de resposta perfeita\u201d. Fachin frisou ainda que o caso concreto em julgamento trata do porte de maconha, e que, por dever de autoconten\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do Supremo de descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal deve se ater apenas a essa droga.<\/p>\n

Fachin destacou que, a seu ver, o porte de drogas para consumo pr\u00f3prio n\u00e3o causa, em si, dano a bem alheio. \u201cS\u00e3o somente condutas derivadas desse consumo que resultam em tais danos – como o furto para sustentar o v\u00edcio. Tais condutas derivadas, por\u00e9m, j\u00e1 s\u00e3o previstas como crime por outros dispositivos penais, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio criminalizar o porte de drogas para consumo pr\u00f3prio\u201d, concluiu o ministro em seu voto.<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente da Corte, seguiu a mesma linha de racioc\u00ednio, votando pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do consumo exclusivamente de maconha, em virtude dos direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim como Gilmar Mendes, Barroso frisou que a medida significa dizer que o Estado n\u00e3o tem poder de interfer\u00eancia, ou muito menos de punir, sobre o porte de drogas para consumo pessoal. \u201cTal afirmativa, por\u00e9m, n\u00e3o resulta na legaliza\u00e7\u00e3o do consumo de drogas il\u00edcitas, nem mesmo da maconha\u201d, sustentou o ministro.<\/p>\n

O ministro Barroso admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produ\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caber\u00e1 ao Legislativo, um dia, equacionar tal inconsist\u00eancia por meio de eventual legaliza\u00e7\u00e3o. O ministro tamb\u00e9m citou exemplos, que para ele s\u00e3o bem-sucedidos, como os de Portugal e Uruguai.<\/p>\n

\u201cEstamos lidando com um problema para o qual n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o juridicamente simples nem moralmente barata\u201d, disse.<\/p>\n

Quantidade<\/h2>\n
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Presidente do STF,Lu\u00eds Roberto Barroso, sugeriu a quantidade de at\u00e9 25 gramas como adequada para diferenciar o porte para consumo do tr\u00e1fico – Foto Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

Indo um pouco al\u00e9m, Barroso focou seu voto tamb\u00e9m nas consequ\u00eancias da criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de pequenas quantidades de maconha para os altos \u00edndices de encarceramento no Brasil, sobretudo de jovens negros.<\/p>\n

Nessa linha, Barroso insistiu ser necess\u00e1rio estabelecer uma quantidade espec\u00edfica para distinguir o usu\u00e1rio do traficante, \u201cpois deixar essa distin\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio das autoridades, seja policial ou judicial, apenas escancara o racismo presente nas institui\u00e7\u00f5es\u201d, argumentou.<\/p>\n

Em seu voto, Barroso disse considerar prioridade \u201cimpedir que as cadeias fiquem entupidas de jovens pobres e prim\u00e1rios, pequenos traficantes, que entram com baixa periculosidade e na pris\u00e3o come\u00e7am a cursar a escola do crime, unindo-se a quadrilhas e fac\u00e7\u00f5es. \u201cH\u00e1 um genoc\u00eddio brasileiro de jovens pobres e negros, imersos na viol\u00eancia desse sistema\u201d, alertou.<\/p>\n

Valendo-se do exemplo de Portugal, pa\u00eds pioneiro ao ter legalizado o consumo de todas as drogas, em 2011, Barroso sugeriu a quantidade de at\u00e9 25 gramas como adequada para diferenciar o porte de maconha para consumo ou para o tr\u00e1fico. Em nome da coer\u00eancia, j\u00e1 que comprar a droga seguiria sendo crime, o ministro sugeriu a libera\u00e7\u00e3o do cultivo de seis plantas f\u00eameas de maconha.<\/p>\n

Esse entendimento foi refor\u00e7ado no voto do ministro Alexandre de Moraes, que trouxe dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria, segundo os quais 25% dos presos no pa\u00eds respondem pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. Ele sustentou que a maior parte desses presos poderiam ser enquadrados como usu\u00e1rios, se houvesse um crit\u00e9rio objetivo. Como n\u00e3o h\u00e1, v\u00e3o para cadeia em geral jovens e negros, disse.<\/p>\n

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Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes votou favor\u00e1vel \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha – Foto:\u00a0Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

\u201cO STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade\u201d, defendeu Moraes. Para diferenciar consumo pr\u00f3prio de tr\u00e1fico de maconha, o\u00a0ministro sugere o porte de uma quantidade de 25g a 60g<\/a>.<\/p>\n

Em agosto do ano passado, poucos dias antes de se aposentar, a\u00a0ministra Rosa Weber votou com o relator<\/a>, no sentido de descriminalizar o porte de maconha.<\/p>\n

“Penso que o STF pode ajudar nessa solu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo na atua\u00e7\u00e3o do Congresso. Quem despenalizou para o usu\u00e1rio foi o Congresso, em 2006. Se mant\u00e9m apenas a criminaliza\u00e7\u00e3o, o Supremo daria um passo no sentido de descriminalizar quando se trata de uso pr\u00f3prio”, disse Weber.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/h2>\n

O \u00fanico a divergir, at\u00e9 o momento, foi o ministro Cristiano Zanin. O ministro argumenta que a descriminaliza\u00e7\u00e3o apresenta “problemas jur\u00eddicos” e pode agravar o combate \u00e0s drogas.<\/p>\n

“N\u00e3o tenho d\u00favida que os usu\u00e1rios de drogas s\u00e3o v\u00edtimas do tr\u00e1fico e das organiza\u00e7\u00f5es criminosas para explora\u00e7\u00e3o il\u00edcita dessas subst\u00e2ncias. A descriminaliza\u00e7\u00e3o, ainda que parcial das drogas, poder\u00e1 contribuir ainda mais para esse problema de sa\u00fade p\u00fablica”, afirmou.<\/p>\n

Apesar de se manifestar contra a descriminaliza\u00e7\u00e3o, Zanin votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas f\u00eameas de cannabis para configurar a situa\u00e7\u00e3o de uso pessoal em apreens\u00f5es policiais.<\/p>\n

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Ministro Cristiano Zanin \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil<\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

Situa\u00e7\u00e3o no mundo<\/h2>\n

Ao menos 38 pa\u00edses do mundo promoveram algum tipo de permiss\u00e3o para o porte e o consumo de drogas. Al\u00e9m de Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, tamb\u00e9m adotaram certo grau de libera\u00e7\u00e3o pa\u00edses t\u00e3o diversos como Quirguist\u00e3o, Espanha e \u00c1frica do Sul.<\/p>\n

Um dos movimentos mais recentes para a descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas ocorreu na Alemanha, onde o parlamento aprovou em fevereiro a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso recreativo de maconha, embora a compra da droga esteja submetida a regras rigorosas.<\/p>\n

Em parte desses pa\u00edses \u2013 como na Argentina, Col\u00f4mbia e Pol\u00f4nia \u2013 a flexibiliza\u00e7\u00e3o para o porte e o consumo de drogas ocorreu por decis\u00e3o judicial. Em outros \u2013 como em estados dos EUA, em Portugal e no Uruguai \u2013 foi o Legislativo que atuou para legalizar e estabelecer regras para o porte e o uso de drogas il\u00edcitas.<\/p>\n

Pa\u00edses como Rep\u00fablica Tcheca e Su\u00ed\u00e7a t\u00eam regras espec\u00edficas para maconha, enquanto outros, como a Est\u00f4nia, flexibilizam o porte de qualquer subst\u00e2ncia.<\/p>\n

Em pa\u00edses como a Holanda, a solu\u00e7\u00e3o foi processual, sendo uma pol\u00edtica oficial das autoridades policiais e de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o atuar contra o consumo de pequenas quantidades de drogas.<\/p>\n

H\u00e1 lugares \u2013 como em alguns estados da Austr\u00e1lia e na It\u00e1lia \u2013 em que ser flagrado andando com a droga, apesar de n\u00e3o ser crime, resulta em san\u00e7\u00f5es administrativas, como multas e confisco do material. J\u00e1 na Bol\u00edvia e Paraguai, n\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n

As origens da libera\u00e7\u00e3o, bem como as min\u00facias legais, variam bastante ao redor do mundo. O estado atual da descriminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 compilado periodicamente pelo projeto\u00a0Talking Drugs<\/em>, mantido pela organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental brit\u00e2nica\u00a0Release<\/em>\u00a0em parceria com a\u00a0International Drug Policy Consortium<\/a><\/em>, cons\u00f3rcio internacional formado por 194 entidades, em 75 pa\u00edses, dedicado ao tema das drogas.<\/p>\n

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