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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigat\u00f3rio de ve\u00edculos terrestres, mantendo com a Caixa a gest\u00e3o do fundo para pagar as indeniza\u00e7\u00f5es. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233\/23, do Poder Executivo, ser\u00e1 enviado agora ao Senado.<\/p>\n
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas m\u00e9dicas de v\u00edtimas de acidentes com ve\u00edculos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o pr\u00eamio do seguro pago pelos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos aos munic\u00edpios e estados onde houver servi\u00e7o municipal ou metropolitano de transporte p\u00fablico coletivo.<\/p>\n
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigat\u00f3rio ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos (Dpvat), mas os recursos at\u00e9 ent\u00e3o arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos at\u00e9 novembro do ano passado.<\/p>\n
Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel voltar a cobrar o seguro obrigat\u00f3rio. Os pr\u00eamios ser\u00e3o administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (Spvat).<\/p>\n
Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat\u00a0por falta de dinheiro, os novos pr\u00eamios poder\u00e3o ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos at\u00e9 a vig\u00eancia do Spvat.<\/p>\n
Os valores para equacionar o d\u00e9ficit do Dpvat\u00a0ser\u00e3o destinados ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es, inclusive decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento t\u00e9cnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administra\u00e7\u00e3o desse seguro.<\/p>\n
Outra novidade no texto \u00e9 a inclus\u00e3o de penalidade no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infra\u00e7\u00e3o grave no caso de n\u00e3o pagamento do seguro obrigat\u00f3rio, cuja quita\u00e7\u00e3o voltar\u00e1 a ser exigida para licenciamento anual, transfer\u00eancia do ve\u00edculo ou sua baixa perante os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A transfer\u00eancia de recursos da arrecada\u00e7\u00e3o com o seguro para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) deixar\u00e1 de ser obrigat\u00f3ria, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser reembolsadas despesas com assist\u00eancias m\u00e9dicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortop\u00e9dicos, \u00f3rteses, pr\u00f3teses e outras medidas terap\u00eauticas, desde que n\u00e3o dispon\u00edveis no SUS do munic\u00edpio de resid\u00eancia da v\u00edtima do acidente.<\/p>\n
O texto prev\u00ea ainda cobertura para servi\u00e7os funer\u00e1rios e reabilita\u00e7\u00e3o profissional para v\u00edtimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe a transfer\u00eancia do direito ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, seguindo-se a ordem de herdeiros do C\u00f3digo Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado a partir da aplica\u00e7\u00e3o do percentual da incapacidade adquirida. Se a v\u00edtima vier a falecer, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 receber a diferen\u00e7a entre os valores de indeniza\u00e7\u00e3o (morte menos incapacidade), se houver.<\/p>\n
O prazo m\u00e1ximo para a v\u00edtima ou benefici\u00e1rio herdeiro entrar com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de tr\u00eas anos. O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do SPVAT ser\u00e1 feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da exist\u00eancia de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos ve\u00edculos n\u00e3o identificados ou inadimplentes com o seguro.<\/p>\n
Ap\u00f3s o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa ter\u00e1 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupan\u00e7a ou de poupan\u00e7a social de titularidade da v\u00edtima ou do benefici\u00e1rio. Caso haja atraso no pagamento, ele ser\u00e1 reajustado pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros morat\u00f3rios fixados pelo CNSP.<\/p>\n
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