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O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse e do porte de qualquer quantidade de droga il\u00edcita. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) teve 53 votos favor\u00e1veis e nove contr\u00e1rios no primeiro turno, e 52 favor\u00e1veis e nove contr\u00e1rios no segundo turno.<\/p>\n
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distin\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio pelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, aplicando aos usu\u00e1rios penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e tratamento contra depend\u00eancia.<\/p>\n
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da priva\u00e7\u00e3o de liberdade do porte para uso de drogas. \u201cOu seja, o usu\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 jamais penalizado com o encarceramento\u201d, disse. Ele tamb\u00e9m destacou que a utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias derivadas de drogas il\u00edcitas para uso medicinal n\u00e3o ser\u00e1 afetada pela PEC.<\/p>\n
Atualmente, a Lei n\u00ba 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que \u00e9 crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de cinco a 15 anos, al\u00e9m de multa. Adquirir, guardar,\u00a0 transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal tamb\u00e9m \u00e9 considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas s\u00e3o advert\u00eancia, medidas educativas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.<\/p>\n
Ao justificar a apresenta\u00e7\u00e3o da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e1fico de drogas se n\u00e3o h\u00e1 interessados em adquiri-las. \u201cO traficante de drogas aufere renda \u2013 e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu territ\u00f3rio \u2013 somente por meio da comercializa\u00e7\u00e3o do produto, ou seja, por meio da venda a um usu\u00e1rio final\u201d, diz.<\/p>\n
As propostas\u00a0de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o devem\u00a0ser aprovadas em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, precedidos de cinco e duas sess\u00f5es de discuss\u00f5es em Plen\u00e1rio, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC \u00e9 aprovada quando acatada por, no m\u00ednimo, tr\u00eas quintos dos senadores (49 votos), ap\u00f3s dois\u00a0 turnos de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s aprovada no Senado, a proposta seguir\u00e1 para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Para que a mudan\u00e7a seja inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da PEC pelo Senado \u00e9 uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que\u00a0 tamb\u00e9m avalia a quest\u00e3o do porte de drogas. O julgamento do tema foi\u00a0suspenso em mar\u00e7o por um pedido de vista<\/a>\u00a0apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrup\u00e7\u00e3o, o julgamento est\u00e1 5 votos a 3 para a descriminaliza\u00e7\u00e3o somente do porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.<\/p>\n A lei deixou de prever a pena de pris\u00e3o, mas manteve a criminaliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, usu\u00e1rios de drogas ainda s\u00e3o alvo de inqu\u00e9rito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.<\/p>\n