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<\/p>\nA Justi\u00e7a Federal do Rio condenou uma aluna do curso de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) \u00e0 perda da vaga e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por fraude ao sistema de cotas. A estudante ter\u00e1 que devolver aos cofres p\u00fablicos o valor de R$ 8,8 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais individuais causados a Unirio. Ter\u00e1 ainda de pagar R$ 10 mil por danos morais coletivos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no Rio de Janeiro.<\/p>\n
De acordo com o MPF, em 2017, para ingressar na universidade, a aluna usou o sistema de a\u00e7\u00f5es afirmativas destinado a pretos e pardos com renda bruta at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo, alegando possuir tra\u00e7os genot\u00edpicos pretos herdados do bisav\u00f4 paterno e ascend\u00eancia familiar parda, por parte de sua fam\u00edlia materna. Segundo\u00a0o MPF, por meio do mecanismo de autodeclara\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, a aluna burlou o sistema de cotas e a declara\u00e7\u00e3o de renda, por ser \u201cfenotipicamente branca e seus pais apresentarem padr\u00e3o de vida e patrim\u00f4nio n\u00e3o condizentes com o declarado\u201d. O fen\u00f3tipo \u00e9 o conjunto de tra\u00e7os e caracter\u00edsticas f\u00edsicas do indiv\u00edduo.<\/p>\n
O ingresso da estudante foi poss\u00edvel porque, \u00e0 \u00e9poca, a Unirio n\u00e3o possu\u00eda uma Comiss\u00e3o de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o Racial para avaliar o ingresso de novos estudantes. O mecanismo \u00e9 uma forma de controle do direito \u00e0 reserva de vagas, podendo a comiss\u00e3o excluir o candidato quando concluir que o seu fen\u00f3tipo n\u00e3o se enquadra no grupo racial a que ele declarou pertencer.<\/p>\n
No entanto, com a posterior instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o na Unirio em 2018, a estudante foi reprovada durante procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o retroativa para averiguar a informa\u00e7\u00e3o declarada sobre sua condi\u00e7\u00e3o de preta ou parda, com base nos tra\u00e7os f\u00edsicos. Em sua defesa, a estudante alegou n\u00e3o haver previs\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o por banca no edital da universidade.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPF defendeu que a autodeclara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui presun\u00e7\u00e3o de verdade absoluta, n\u00e3o havendo impedimento para que a Unirio revise e anule a matr\u00edcula de estudantes que n\u00e3o se enquadram nas pol\u00edticas de cotas diante de ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de fraude. O \u00f3rg\u00e3o ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Tribunal Federal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) j\u00e1 entenderam ser leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos adicionais de apura\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o para combater condutas fraudulentas e assegurar, no \u00e2mbito universit\u00e1rio, a mudan\u00e7a no quadro hist\u00f3rico de desigualdade que caracteriza as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais e sociais no Brasil.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal informou que a ocupa\u00e7\u00e3o indevida de vaga reservada \u00e0s cotas raciais desrespeita o dever do Estado e da pr\u00f3pria sociedade de construir uma sociedade solid\u00e1ria, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos sem preconceito de ra\u00e7as. O O MPF ressalta ainda que o reduzido n\u00famero de negros e pardos que exercem posi\u00e7\u00f5es de destaque na sociedade \u201c\u00e9 resultado da discrimina\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que as sucessivas gera\u00e7\u00f5es de pessoas pertencentes a esses grupos t\u00eam sofrido, ainda que na maior parte das vezes de forma camuflada ou impl\u00edcita\u201d.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 12.711\/2012, conhecida como Lei de Cotas estabelece a reserva de vagas em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior para estudantes provenientes de escolas p\u00fablicas, com crit\u00e9rios raciais e socioecon\u00f4micos. A lei tem o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao ensino superior para grupos historicamente exclu\u00eddos, como negros, ind\u00edgenas e pessoas de baixa renda.<\/p>\n
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