{"id":3053,"date":"2023-07-23T11:31:58","date_gmt":"2023-07-23T14:31:58","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=3053"},"modified":"2023-07-23T11:31:58","modified_gmt":"2023-07-23T14:31:58","slug":"entenda-plano-de-seguranca-do-governo-vai-alem-do-controle-de-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2023\/07\/23\/entenda-plano-de-seguranca-do-governo-vai-alem-do-controle-de-armas\/","title":{"rendered":"Entenda: plano de seguran\u00e7a do governo vai al\u00e9m do controle de armas"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Controle de armas, prote\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o amaz\u00f4nica, combate ao tr\u00e1fico de drogas, \u00e0 viol\u00eancia nas escolas, ao crime ambiental e \u00e0 viol\u00eancia contra mulher. Esses s\u00e3o alguns dos objetivos elencados nos primeiros nove atos do\u00a0Plano de A\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a\u00a0(PAS), assinado na \u00faltima sexta-feira\u00a0(21), pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva..\u00a0<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1544983&amp;o=node\" \/><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1544983&amp;o=node\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As medidas incluem ainda repasses financeiros aos estados e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m de tentativa de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ideia, segundo o presidente e o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Fl\u00e1vio Dino, \u00e9 buscar fortalecer o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania (Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crian\u00e7as e adolescentes e ao crime organizado.<\/p>\n<p><iframe title=\"Lula assina atos para fortalecer a pol\u00edtica de Seguran\u00e7a P\u00fablica\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/WQCd6WNxA7Y?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong>Entenda os principais pontos do plano<\/strong><\/h2>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><\/h2>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; Controle de armas:<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A principal mudan\u00e7a foi a redu\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es acess\u00edveis a civis, incluindo ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores registrados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foi tamb\u00e9m restabelecida a distin\u00e7\u00e3o entre as armas de uso dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e as armas acess\u00edveis a cidad\u00e3os comuns. N\u00e3o \u00e9 mais permitido\u00a0que ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores transitem com armas municiadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Houve redu\u00e7\u00e3o da validade dos registros de armas de fogo e est\u00e1 prevista a migra\u00e7\u00e3o progressiva da compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades que envolvem armamento, do Ex\u00e9rcito para a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Defesa pessoal<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No campo da defesa pessoal, por exemplo, eram permitidas quatro armas sem necessidade de apontar a necessidade, e ainda 200 muni\u00e7\u00f5es por arma anualmente \u00a0Agora, com o plano, s\u00e3o autorizadas duas armas e 50 muni\u00e7\u00f5es por equipamento\u00a0a cada ano, com necessidade de comprova\u00e7\u00f5es pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Como fica para ca\u00e7adores, atiradores desportivos e colecionadores<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes, para ca\u00e7adores, estavam previstas 30 armas, incluindo 15 delas de uso restrito das for\u00e7as de seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, mil muni\u00e7\u00f5es por arma de uso restrito anualmente, e ainda cinco mil muni\u00e7\u00f5es por arma de uso permitido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, os ca\u00e7adores podem ter seis armas (e PF e Ex\u00e9rcito precisam autorizar o car\u00e1ter excepcional para que a pessoa possa ter at\u00e9 duas armas de uso restrito). S\u00e3o permitidas 500 muni\u00e7\u00f5es por arma a cada ano.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes, para os atiradores desportivos, eram permitidas 60 armas, sendo 30 de uso restrito (essas poderiam ter\u00a0mil muni\u00e7\u00f5es por ano), e as de uso permitido, poderiam ser adquiridas 5 mil muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, para os atiradores desportivos\u00a0h\u00e1 uma varia\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para os n\u00edveis 1, 2 e 3, mediante o n\u00famero de treinamentos e competi\u00e7\u00f5es que participar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes, para os colecionadores\u00a0eram permitidas at\u00e9 cinco armas de cada modelo e vedadas as proibidas, as autom\u00e1ticas, n\u00e3o port\u00e1teis ou port\u00e1teis semiautom\u00e1ticas com modelo original de menos de 30 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, fica autorizada uma arma de cada modelo, e proibidas as autom\u00e1ticas e as longas semiautom\u00e1ticas de calibre de uso restrito cujo 1\u00ba lote de fabrica\u00e7\u00e3o tenha menos de 70 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; O que s\u00e3o armas de uso permitido e restrito?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes, as armas que eram de uso restrito \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a, como as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acess\u00edveis a civis<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, foram retomados os par\u00e2metros de 2018 para limites de armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Al\u00e9m disso, armas longas de alma lisa semiautom\u00e1ticas passam a ser restritas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Transporte de armas<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes, era autorizado que a pessoa transitasse com a arma municiada para ca\u00e7a ou tiro desportivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, \u00e9 necess\u00e1rio que exista uma emiss\u00e3o da guia de tr\u00e1fego aos colecionadores, aos atiradores, aos ca\u00e7adores e tamb\u00e9m aos representantes estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o internacional oficial de tiro realizada no territ\u00f3rio nacional para transitar com armas de fogo registradas e desmuniciadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Clubes de tiros desportivos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes, n\u00e3o existiam crit\u00e9rios expressos sobre a restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de entidades de clube desportivo ou funcionamento 24 horas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, entre outras resolu\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio que os estabelecimentos tenham dist\u00e2ncia superior a um quil\u00f4metro em rela\u00e7\u00e3o a estabelecimentos de ensino, que exista cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de uso e armazenagem das armas de fogo e funcionamento m\u00e1ximo entre 6h e 22h. Ficam proibidos os clubes de tiro 24h.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0&#8211; Redu\u00e7\u00e3o da validade do registro de armas<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes, valiam por 10 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, valem tr\u00eas anos para colecionador, atirador desportivo e ca\u00e7ador excepcional; cinco anos para registro concedido para fins de posse e ca\u00e7a de subsist\u00eancia; e cinco anos tamb\u00e9m para as empresas de seguran\u00e7a privada.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">2. Plano Amaz\u00f4nia: Seguran\u00e7a e Soberania (Amas)<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O plano prev\u00ea desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica para fazer frente \u00e0s necessidades de seguran\u00e7a dos estados integrantes da\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2023-07\/governo-estuda-ampliar-faixa-de-fronteira-da-amazonia-legal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Amaz\u00f4nia Legal\u00a0<\/a>(Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1, Roraima, Rond\u00f4nia e Tocantins). Est\u00e3o inclu\u00eddos a\u00ed os crimes ambientais e os relacionados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O investimento previsto \u00e9 de R$ 2 bilh\u00f5es com recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e Fundo Amaz\u00f4nia, para implanta\u00e7\u00e3o de estruturas e compra de equipamentos para os estados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O governo anunciou a implementa\u00e7\u00e3o de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infra\u00e7\u00f5es correlatas, totalizando\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-07\/plano-de-seguranca-na-amazonia-preve-34-bases-fluviais-e-terrestres\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">34 novas bases<\/a>\u00a0integradas de seguran\u00e7a (PF, PRF e For\u00e7as Estaduais).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Est\u00e1 no plano ainda a implementa\u00e7\u00e3o da Companhia de Opera\u00e7\u00f5es Ambientais da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (sede em Manaus) com a estrutura\u00e7\u00e3o e aparelhamento do Centro de Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional da Pol\u00edcia Federal (sede em Manaus).<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">3. Projeto de lei para tornar crime hediondo a viol\u00eancia contra escolas<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O governo informou que\u00a0 a proposta surgiu das fam\u00edlias vitimadas pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-04\/homem-invade-creche-em-blumenau-e-mata-quatro-criancas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ataque \u00e0 creche Cantinho Bom Pastor<\/a>, em Blumenau (SC). O projeto prev\u00ea nova esp\u00e9cie de homic\u00eddio qualificado quando cometido no interior de institui\u00e7\u00f5es de ensino, com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A pena do homic\u00eddio cometido no \u00e2mbito de institui\u00e7\u00f5es de ensino ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o\u00a0at\u00e9 a metade, se a v\u00edtima for pessoa com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a que implique o aumento de\u00a0vulnerabilidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tamb\u00e9m ser\u00e1 aumentada em dois ter\u00e7os\u00a0se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcion\u00e1rios.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">4. Projeto de Lei para apreens\u00e3o de bens nos casos de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O projeto prev\u00ea, nos casos em que houver ind\u00edcios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, que o juiz poder\u00e1 decretar medidas de apreens\u00e3o de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado,\u00a0em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">5. Projeto de Lei para aumentar penas pelos crimes cometidos contra o Estado Democr\u00e1tico<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A proposta prev\u00ea pena de reclus\u00e3o para quem cometer crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e Golpe de Estado:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocr\u00e1ticos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocr\u00e1ticos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De 6 a 12 anos, mais pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia, para crimes que atentem contra a integridade f\u00edsica e a liberdade do presidente da Rep\u00fablica, do vice-presidente da Rep\u00fablica, do oresidente do Senado Federal, do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da Rep\u00fablica, com fim de alterar a ordem constitucional democr\u00e1tica;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democr\u00e1tica.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">6. Autoriza\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o para repasse de mais de R$ 1 bi para Estados<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O governo informou que o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica para os Estados diz respeito ao exerc\u00edcio 2023. A primeira metade dos valores est\u00e1 prevista para ser paga em agosto\u00a0e o restante ser\u00e1 feito at\u00e9 o fim deste ano.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/secom\/pt-br\/assuntos\/noticias-regionalizadas\/pas-seguranca-publica\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Confira como ficou o rateio<\/a><\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">7.\u00a0Repasses de R$ 169,2 milh\u00f5es para o Programa Escola Segura<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Est\u00e3o previstos serem contemplados 24 estados e o Distrito Federal, al\u00e9m de 132 munic\u00edpios habilitados no edital Escola Segura. Confira os valores\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/programa-de-acao-na-seguranca-pas-e-lancado-com-assinatura-dos-primeiros-atos-e-medidas-na-area-1\/pas.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui.<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os projetos a serem financiados, segundo o governo explicou, envolvem medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das pol\u00edcias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacita\u00e7\u00e3o para profissionais da \u00e1rea de seguran\u00e7a e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de pesquisas e diagn\u00f3sticos, bem como fortalecimento da investiga\u00e7\u00e3o e monitoramento cibern\u00e9ticos.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">8. Portaria da PF para expans\u00e3o dos Grupos de Investiga\u00e7\u00f5es Sens\u00edveis (GISEs) e das For\u00e7as Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO)<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A portaria autoriza a instala\u00e7\u00e3o de cinco novos GISEs nos estados do Acre, Amazonas, Par\u00e1, Cear\u00e1 e Santa Catarina, passando de 15 para 20 unidades ao todo no pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A medida prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de 15 novas FICCOs, passando de 12 para 27 unidades.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O investimento adicional ser\u00e1 de R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">9.\u00a0Edital para para sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais para o Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania \u2013 Pronasci 2<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ideia com o edital \u00e9 selecionar projetos, conduzidos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que tenham objetivo realizar manifesta\u00e7\u00f5es culturais que promovam a repara\u00e7\u00e3o de danos e de direitos das popula\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rios com altos \u00edndices de viol\u00eancia e vulnerabilidade social.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor total do edital \u00e9 de R$ 30 milh\u00f5es destinado aos 163 munic\u00edpios priorit\u00e1rios do Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania \u2013 Pronasci 2.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">agenciabrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Controle de armas, prote\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o amaz\u00f4nica, combate ao tr\u00e1fico de drogas, \u00e0 viol\u00eancia nas escolas, ao crime ambiental e \u00e0 viol\u00eancia contra mulher. Esses s\u00e3o alguns dos objetivos elencados nos primeiros nove atos do\u00a0Plano de A\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a\u00a0(PAS), assinado na \u00faltima sexta-feira\u00a0(21), pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva..\u00a0 As medidas incluem ainda repasses<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3055,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7,3],"tags":[],"class_list":["post-3053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3053\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}