Deixar de aplicar o percentual m\u00ednimo de 25% da receita arrecadada na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o \u2013 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre outras irregularidades, ensejaram a reprova\u00e7\u00e3o das contas de 2022 da prefeitura de Barra de S\u00e3o Miguel, conforme decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, nesta 4\u00aa feira. Regulares foram julgadas as contas dos munic\u00edpios de Pombal, Pocinhos, Cuit\u00e9 do Mamanguape, Monteiro e Brejo do Cruz, relativas ao exerc\u00edcio de 2021.<\/p>\n
A decis\u00e3o do colegiado seguiu o voto do conselheiro Fernando Rodrigues Cat\u00e3o, relator do processo (TC n\u00ba 03410\/23). Ele enfatizou o descumprimento do dispositivo constitucional nos exerc\u00edcios anteriores, reiterando a irregularidade, demonstrando assim, a falta de prioridade para com a educa\u00e7\u00e3o municipal, posicionamento tamb\u00e9m manifestado pelos demais membros da Corte. No exerc\u00edcio o \u00edndice atingiu 22,53%. O relator ainda pontuou o elevado n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es para servi\u00e7os tempor\u00e1rios. Cabe recurso.<\/p>\n
Regulares<\/b>\u00a0– Foram julgadas regulares as presta\u00e7\u00f5es de contas Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, sob a responsabilidade dos gestores S\u00e9rgio Fonseca de Souza e Jo\u00e3o Alves de Albuquerque, e da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular \u2013 Cehap, que tem como respons\u00e1vel a diretora Em\u00edlia Correia Lima, ambas relativas ao exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n
Visita de Alunos<\/b>\u00a0– Alunos do curso de Direito Financeiro, 6\u00ba Per\u00edodo, Campus III da Universidade Estadual da Para\u00edba \u2013 UEPB, em Guarabira, coordenado pelo professor Alex Taveira, assistiram a sess\u00e3o desta 4\u00aa feira e fizeram uma visita t\u00e9cnica ao TCE para conhecer as instala\u00e7\u00f5es e os setores em funcionamento no \u00f3rg\u00e3o. Eles acompanharam a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas de Monteiro, que teve como relator o conselheiro Andr\u00e9 Carlo Torres Pontes.<\/p>\n
O procurador geral do MPC Marc\u00edlio Toscano da Franca considerou de fundamental import\u00e2ncia a visita t\u00e9cnica que o TCE promove, incentivando a intera\u00e7\u00e3o com as universidades, buscando aproximar o Tribunal dos diferentes setores da sociedade, em especial da academia, fazendo com que os alunos vivenciem a vida jur\u00eddica na pr\u00e1tica, conhecendo assim a import\u00e2ncia dos \u00f3rg\u00e3os de controle na estrutura do Estado.<\/p>\n
Sob a presid\u00eancia do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2447\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria para apreciar uma pauta com 16 processos. Estiveram presentes para a forma\u00e7\u00e3o do quorum os conselheiros Fernando Rodrigues Cat\u00e3o e Andr\u00e9 Carlo Torres Pontes. Tamb\u00e9m dos conselheiros substitutos Marcus Vin\u00edcius Carvalho Farias e Renato S\u00e9rgio Santiago Melo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas esteve representado pelo procurador geral Marc\u00edlio Toscano da Franca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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