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O desembargador Jos\u00e9 Ricardo Porto determinou uma s\u00e9rie de medidas em rela\u00e7\u00e3o aos contratos tempor\u00e1rios realizados pelo munic\u00edpio de Araruna. Pelo cronograma estabelecido na decis\u00e3o, o munic\u00edpio tem at\u00e9 o final de junho\/2024 para rescindir todos os contratos tempor\u00e1rios que foram admitidos h\u00e1 mais de dois anos, deixando de prorrog\u00e1-los ou firmar novos contratos em rela\u00e7\u00e3o a todos os contratados (independente da fun\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Dever\u00e1 tamb\u00e9m se abster de firmar novos contratos tempor\u00e1rios por excepcional interesse p\u00fablico, cujos prazos de vig\u00eancia ultrapassem ou venham a ultrapassar os prazos m\u00e1ximos de contrata\u00e7\u00e3o (inclu\u00edda a prorroga\u00e7\u00e3o) previstos no artigo 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 37\/2014. O munic\u00edpio ter\u00e1 ainda de realizar a contrata\u00e7\u00e3o (via licita\u00e7\u00e3o ou procedimento de dispensa) de institui\u00e7\u00e3o organizadora de concursos p\u00fablicos com experi\u00eancia e boa reputa\u00e7\u00e3o, seguindo as diretrizes da A\u00e7\u00e3o Conjunta MPPB e Famup para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, para em seguida lan\u00e7ar edital do certame, realizar suas etapas e homologar seu resultado final at\u00e9 a data de 30\/11\/2024.<\/p>\n
O desembargador tamb\u00e9m determinou a redu\u00e7\u00e3o da quantidade de contratos tempor\u00e1rios que n\u00e3o se enquadram em qualquer das hip\u00f3teses da Lei n\u00b0 37\/2014, como as fun\u00e7\u00f5es de auxiliar de servi\u00e7os gerais (177 contratados), motorista classe B (26 contratados), recepcionista (8 contratados) e vigia (40 contratados), de forma gradual (preservando a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico), da seguinte forma: diminuir em 50% em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero inicial as quantidades desses contratos tempor\u00e1rios at\u00e9 a data de 20\/07\/2024; diminuir em 75% em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero inicial as quantidades desses contratos tempor\u00e1rios at\u00e9 a data de 20\/09\/2024; e diminuir em 100% em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero inicial as quantidades desses contratos tempor\u00e1rios at\u00e9 a data de 31\/12\/2024, prazo este que corresponde a 30 dias ap\u00f3s a data limite para a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso p\u00fablico recomendado.<\/p>\n
Ademais, conforme a decis\u00e3o, o munic\u00edpio de Araruna dever\u00e1 se abster de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias por excepcional interesse p\u00fablico (de qualquer fun\u00e7\u00e3o) que n\u00e3o respeitem todos os termos da Lei Municipal n\u00b0 37\/2014, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e, especialmente, os termos fixados pelo STF no tema n\u00b0 612 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Jos\u00e9 Ricardo Porto determinou as medidas no Agravo de Instrumento n\u00ba 0808350-13.2024.8.15.0000 manejado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Segundo o MPPB, a prefeitura de Araruna vem continuamente prorrogando contratos tempor\u00e1rios ou celebrando contratos em sequ\u00eancia com as mesmas pessoas, de modo que in\u00fameros contratos, na pr\u00e1tica, apresentam prazos de vig\u00eancia bem superiores ao prazo m\u00e1ximo de 1 ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Informa ainda que o \u00faltimo concurso p\u00fablico realizado pela prefeitura de Araruna remonta aos anos de 2009\/2010 (ou seja, h\u00e1 cerca de 14 anos), bem como que o n\u00famero de contratos tempor\u00e1rios aumentou expressivamente, somados \u00e0 recalcitr\u00e2ncia da edilidade em resolver administrativamente tais ilegalidades.<\/p>\n
\u201cEnxergo a plausibilidade jur\u00eddica das alega\u00e7\u00f5es do recorrente, ao tempo em que tamb\u00e9m visualizo o periculum in mora, tendo em vista que o er\u00e1rio municipal est\u00e1 sendo obrigado a suportar \u00f4nus com o pagamento de vencimentos a funcion\u00e1rios admitidos ao arrepio da lei no servi\u00e7o p\u00fablico, sem que tais pessoas tenham sido avaliadas como as melhores para ocuparem cargos p\u00fablicos, atrav\u00e9s de concurso, que \u00e9 a regra constitucional\u201d, frisou o desembargador Jos\u00e9 Ricardo Porto ao deferir os pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s do promotor de Justi\u00e7a Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho.<\/p>\n
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