{"id":33627,"date":"2024-06-29T17:55:48","date_gmt":"2024-06-29T20:55:48","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=33627"},"modified":"2024-06-29T17:55:48","modified_gmt":"2024-06-29T20:55:48","slug":"tce-emite-alertas-a-gestao-marcus-diogo-pelo-excesso-de-contratados-e-por-nao-apresentar-plano-municipal-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2024\/06\/29\/tce-emite-alertas-a-gestao-marcus-diogo-pelo-excesso-de-contratados-e-por-nao-apresentar-plano-municipal-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"TCE emite alertas \u00e0 gest\u00e3o Marcus Diogo pelo excesso de contratados e por n\u00e3o apresentar Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TCE) emitiu alertas \u00e0 Prefeitura Municipal de Guarabira pelo excesso de contratados por excepcional interesse e por n\u00e3o apresentar, dentro do prazo, o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, os relat\u00f3rios s\u00e3o assinados pelo Conselheiro Arn\u00f3bio Alves Viana.<\/p>\n

A gest\u00e3o de Marcus Diogo recebeu o alerta do Tribunal de Contas sob n\u00b0 00652\/24, no \u00faltimo dia 12\/06, que trata do excesso de contratados por excepcional interesse, que segundo dados do pr\u00f3prio Tribunal ultrapassa os limites permitidos, descumprindo o art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN-TC n\u00ba 04\/2024 (com as altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN- TC n\u00ba 05\/2024), veja o que diz o documento:<\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba, nos termos do art. 71 da CF\/88 e do \u00a71\u00ba do art. 59 da LC 101\/2000, e na conformidade do entendimento t\u00e9cnico contido no Relat\u00f3rio de Acompanhamento da Gest\u00e3o, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Guarabira, sob a responsabilidade do(as) interessado(as) Sr(a). Marcus Diogo de Lima e Sr(a). Caio de Oliveira Cavalcanti, no sentido de que adotem medidas de preven\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:\u00a0contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado por excepcional interesse p\u00fablico em propor\u00e7\u00e3o elevada em rela\u00e7\u00e3o ao quantitativo de servidores efetivos, em descumprimento ao art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN-TC n\u00ba 04\/2024 (com as altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN- TC n\u00ba 05\/2024), com potenciais reflexos negativos no julgamento e aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como nas searas eleitoral, trabalhista, c\u00edvel e criminal.<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o segundo alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o por parte da gest\u00e3o municipal, dentro do prazo, do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico. Veja o que diz o alerta de n\u00b0 0598\/2024:<\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba, nos termos do art. 71 da CF\/88 e do \u00a71\u00ba do art. 59 da LC 101\/2000, e na conformidade do entendimento t\u00e9cnico contido no Relat\u00f3rio de Acompanhamento da Gest\u00e3o, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Guarabira, sob a responsabilidade do(as) interessado(as) Sr(a). Marcus Diogo de Lima e Sr(a). Caio de Oliveira Cavalcanti, no sentido de que adotem medidas de preven\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:\u00a0n\u00e3o observ\u00e2ncia do prazo legal para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico. Tal fato poder\u00e1 ser consignado na PCA 2023, com repercuss\u00e3o no julgamento das contas do munic\u00edpio, devendo o citado normativo, uma vez aprovado e publicado, ser encaminhado ao banco de legisla\u00e7\u00e3o deste Tribunal, na categoria; Planos Estrat\u00e9gicos e\/ou Operativos de Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n

Veja os documentos emitidos pelo Tribunal:<\/p>\n

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