{"id":34174,"date":"2024-07-04T15:27:39","date_gmt":"2024-07-04T18:27:39","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=34174"},"modified":"2024-07-04T15:27:39","modified_gmt":"2024-07-04T18:27:39","slug":"governo-da-paraiba-regulamenta-lei-que-autoriza-instalacao-de-empresas-em-prisoes-com-geracao-de-empregos-para-reeducandos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2024\/07\/04\/governo-da-paraiba-regulamenta-lei-que-autoriza-instalacao-de-empresas-em-prisoes-com-geracao-de-empregos-para-reeducandos\/","title":{"rendered":"Governo da Para\u00edba regulamenta lei que autoriza instala\u00e7\u00e3o de empresas em pris\u00f5es com gera\u00e7\u00e3o de empregos para reeducandos"},"content":{"rendered":"

O Governo da Para\u00edba publicou decreto, na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Estado desta quinta-feira (4), regulamentando a Lei 11.613\/2019, que disp\u00f5e sobre a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias de incentivo \u00e0 atividade laboral no Sistema Prisional do Estado. A iniciativa \u00e9 mais uma a\u00e7\u00e3o do projeto de ressocializa\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade durante o cumprimento da pena.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 45.230, foram definidos os procedimentos a serem adotados para sele\u00e7\u00e3o de empresas privadas que pretendam empregar reeducandos para exercer atividades no interior de unidades do sistema penitenci\u00e1rio. Constam no documento as formalidades para o chamamento p\u00fablico e os fluxos a serem adotados, al\u00e9m de definir obriga\u00e7\u00f5es para entidades parceiras, formas de incentivo e toda uma gama de direitos atribu\u00eddos \u00e0s pessoas privadas de liberdade que ter\u00e3o acesso ao trabalho durante o cumprimento da sua pena.<\/p>\n

De acordo com o decreto, haver\u00e1 uma primeira fase, que pode ser qualificada como fase de habilita\u00e7\u00e3o, na qual as empresas que se interessarem e se adequarem aos termos do instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e3o apresentar as documenta\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es exigidas, dentre as quais: anteprojeto de adapta\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, regularidade fiscal e trabalhista, alvar\u00e1s, investiga\u00e7\u00e3o social e proposta de plano de trabalho e capacita\u00e7\u00e3o. A segunda fase passar\u00e1 pela an\u00e1lise documental. A terceira e \u00faltima fase do chamamento consistir\u00e1 na parte de an\u00e1lise e ajustes do anteprojeto de adapta\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n

O Decreto ainda estabelece crit\u00e9rios claros para avalia\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, percebendo-se a preocupa\u00e7\u00e3o do Estado com as quest\u00f5es de seguran\u00e7a do trabalho e das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Jo\u00e3o Alves, destacou que, ao longo da constru\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora as equipes da Seap j\u00e1 vinham trabalhando na identifica\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os adequados para implanta\u00e7\u00e3o das atividades, na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos e no planejamento das a\u00e7\u00f5es envolvendo o trabalho prisional, facilitando a ado\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3ximos passos. \u201cNosso objetivo, nesse momento, \u00e9 dar viabilidade ao programa, delimitando as a\u00e7\u00f5es iniciais e produzindo com a maior brevidade os instrumentos convocat\u00f3rios para o chamamento p\u00fablico\u201d, comentou.<\/p>\n

O gestor da Seap acredita que a regulamenta\u00e7\u00e3o trar\u00e1 significativos avan\u00e7os para o sistema prisional paraibano, \u201cespecialmente considerando essa nova vis\u00e3o que a gest\u00e3o do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado vem adotando, ao determinar que fossem priorizadas a\u00e7\u00f5es que visem a ressocializa\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade\u201d.<\/p>\n