{"id":35076,"date":"2024-07-15T19:16:27","date_gmt":"2024-07-15T22:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=35076"},"modified":"2024-07-15T19:16:27","modified_gmt":"2024-07-15T22:16:27","slug":"prefeito-da-cidade-de-araruna-e-multado-pelo-tce-pb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2024\/07\/15\/prefeito-da-cidade-de-araruna-e-multado-pelo-tce-pb\/","title":{"rendered":"PREFEITO DA CIDADE DE ARARUNA \u00c9 MULTADO PELO TCE-PB"},"content":{"rendered":"
Em decis\u00e3o recente o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), emitiu parecer multando o prefeito de Araruna vital Costa, por este n\u00e3o ter enviado em tempo h\u00e1bil dados e informa\u00e7\u00f5es sobre Concurso P\u00fablico. Est\u00e1 \u00e9 mais uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel da justi\u00e7a contra a gest\u00e3o municipal. Segundo o relator o conselheiro Arn\u00f3bio Alves Viana, o prefeito n\u00e3o enviou os dados e documentos relativos ao processo eletr\u00f4nico de concurso, quando do seu in\u00edcio.<\/div>\n

\u201cTratam os presentes autos do processo eletr\u00f4nico de concurso p\u00fablico promovido pela Prefeitura Municipal de Araruna visando ao preenchimento de cargos na estrutura administrativa do referido \u00f3rg\u00e3o, com edital de abertura lan\u00e7ado no exerc\u00edcio de 2024. Ocorre, no caso em tela, que em consulta ao TRAMITA, nenhum documento foi enviado, at\u00e9 o momento, ao TCE\u201d, diz o relator Arn\u00f3bio Viana, ao destacar ainda que \u00e9 imprescind\u00edvel que toda a documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o enviada, seja apresentada a esta Corte de Contas em processo espec\u00edfico de Concurso P\u00fablico, via Portal do Gestor (Envio de Concurso), e n\u00e3o nos presentes autos, para que esta Corte possa analisar, para fins de registro, os atos de nomea\u00e7\u00e3o decorrentes do certame em tela.<\/p>\n

O conselheiro alerta ainda que a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN TC n\u00ba 06\/2019 prev\u00ea, em seu art. 17, II, que ser\u00e3o considerados ilegais e de responsabilidade do gestor respons\u00e1vel, as despesas decorrentes de omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado, quanto ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de remeter os atos indicados naquela Resolu\u00e7\u00e3o para registro no TCE. \u201cDiante de todo o exposto no presente relat\u00f3rio, sugere esta Auditoria: a) que seja aplicada a multa prevista no art. 10 da RN TC 06\/2019 ao Sr. Vital da Costa Ara\u00fajo, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o cujos atos n\u00e3o foram encaminhados ao TCE; b) que a gest\u00e3o seja notificada para apresenta\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es faltantes no certame em quest\u00e3o, de forma a viabilizar a concess\u00e3o de registro aos atos de nomea\u00e7\u00e3o decorrentes de aprova\u00e7\u00e3o no concurso. Destaca-se que todos os dados e informa\u00e7\u00f5es reclamados DEVEM ser encaminhados via PORTAL DO GESTOR, no formato ELETR\u00d4NICO (Sistema Concurso) estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa TC 06\/2019 e respectiva Portaria 172\/2019, nas subcategorias de \u201cConcurso\u201d, finalizou no seu parecer o conselheiro do TCE.<\/p>\n

VEJA A DECIS\u00c3O:<\/p>\n

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Recentemente, o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba determinou que o Prefeito de Araruna revogasse os contratos para legais de prestadores de servi\u00e7o e realiza-se concurso p\u00fablico. Veja mais: https:\/\/expressopb.net\/2024\/04\/02\/reves-prefeito-de-araruna-tera-que-demitir-apadrinhados-ilegais-determina-a-justica\/<\/p>\n

Da Ascom\/TCE-PB<\/i><\/p>\n

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