O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) recomendou \u00e0 Energisa Para\u00edba que suspenda imediatamente a imediata a cobran\u00e7a retroativa nas contas residenciais sem o devido aviso pr\u00e9vio. A cobran\u00e7a afeta os consumidores que tem redes de transmiss\u00e3o de energia solar.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m recomendou que a distribuidora se abstenha de realizar novas cobran\u00e7as indevidas, de negativar os nomes de quaisquer consumidores que, eventualmente, deixarem de pagar as faturas abusivas e que restitua-os pelos d\u00e9bitos pagos indevidamente, concedendo cr\u00e9ditos nas faturas a vencer.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida, nesta sexta-feira (2), pela promotora de Justi\u00e7a de Jo\u00e3o Pessoa, Priscylla Miranda Morais Maroja. O documento integra o Inqu\u00e9rito Civil instaurado para apurar a abusividade da cobran\u00e7a retroativa, nas faturas de contas de energia dos consumidores, de ICMS referente ao per\u00edodo de setembro de 2017 a junho de 2021.<\/p>\n
Viola\u00e7\u00f5es
\nDe acordo com a promotora de Justi\u00e7a, foi constatado que a distribuidora est\u00e1 cobrando o imposto de ICMS nas tarifas de contas de energia dos consumidores de forma abusiva, violando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e uma Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n
Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o da Aneel, a distribuidora de energia, no caso de faturar valores incorretos, poder\u00e1 cobrar do consumidor e demais usu\u00e1rios as quantias n\u00e3o recebidas, limitando-se aos \u00faltimos tr\u00eas ciclos de faturamento imediatamente ao ciclo vigente.<\/p>\n
J\u00e1 no caso de faturamento a menor ou aus\u00eancia de faturamento, limitada aos \u00faltimos tr\u00eas ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, a distribuidora deve parcelar o pagamento em n\u00famero de parcelas igual ao dobro do per\u00edodo em que ocorreu o erro ou a aus\u00eancia de faturamento, ou, por solicita\u00e7\u00e3o do consumidor e demais usu\u00e1rios, em n\u00famero menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia el\u00e9trica subsequentes.<\/p>\n
Para a promotora de Justi\u00e7a a cobran\u00e7a praticada atualmente est\u00e1 em desacordo ao que estabelece o artigo 323 da Resolu\u00e7\u00e3o da Aneel.<\/p>\n
\u201cA Energisa est\u00e1 descumprindo as normas do setor, o que configura pr\u00e1tica abusiva, segundo o artigo 39, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. De forma administrativa, s\u00f3 podem ser cobradas as faturas dos tr\u00eas meses pret\u00e9ritos e a Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba, a ARPB, j\u00e1 determinou a suspens\u00e3o das cobran\u00e7as que foram realizadas. Al\u00e9m disso, os consumidores n\u00e3o foram informados previamente sobre a cobran\u00e7a, por meio de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo individualizada. A forma de cobran\u00e7a realizada pela Energisa constitui uma afronta ao CDC\u201d, argumentou.<\/p>\n
A Energisa tem cinco dias para cumprir a recomenda\u00e7\u00e3o, devendo apresentar \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provid\u00eancias recomendadas e divulgar a recomenda\u00e7\u00e3o ministerial em seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico e em suas redes sociais.<\/p>\n
Caso a concession\u00e1ria descumpra a recomenda\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser aplicadas de san\u00e7\u00f5es de ordem c\u00edvel, administrativa e judicial, inclusive pleito de dano material coletivo.<\/p>\n
O que diz a Energisa
\nSobre a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, a Energisa esclareceu ao Portal Correio que n\u00e3o se trata da cobran\u00e7a de fatura de energia e sim de um imposto devido (ICMS).<\/p>\n
A concession\u00e1ria destacou ainda que a cobran\u00e7a \u00e9 feita exclusivamente para 0,4% dos clientes da companhia, que possuem gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda. A empresa informa tamb\u00e9m que, anterior \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do MPPB, publicada nesta sexta-feira (2), j\u00e1 estava agendada uma audi\u00eancia com o referido \u00f3rg\u00e3o para esclarecer eventuais pontos que o MPPB entenda como necess\u00e1rios. Por fim, a Energisa reitera seu compromisso com a transpar\u00eancia e se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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