{"id":37537,"date":"2024-08-21T08:24:24","date_gmt":"2024-08-21T11:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmidia.net\/?p=37537"},"modified":"2024-08-21T08:24:24","modified_gmt":"2024-08-21T11:24:24","slug":"tres-poderes-definem-criterios-de-transparencia-nas-emendas-parlamentares-veja-pontos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmidia.net\/index.php\/2024\/08\/21\/tres-poderes-definem-criterios-de-transparencia-nas-emendas-parlamentares-veja-pontos\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas Poderes definem crit\u00e9rios de transpar\u00eancia nas emendas parlamentares; veja pontos"},"content":{"rendered":"

Os representantes do Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio chegaram a um consenso nesta ter\u00e7a-feira (20), em reuni\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), de que as emendas parlamentares devem seguir crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, rastreabilidade e corre\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi divulgada em uma nota conjunta ap\u00f3s o encontro entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), al\u00e9m de ministros do governo Lula e do STF.\u00a0As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do R7, parceiro nacional do Portal Correio.<\/strong><\/a><\/p>\n

O contexto de impasse sobre as emendas parlamentares envolve as decis\u00f5es do ministro Fl\u00e1vio Dino, que foram confirmadas pelo plen\u00e1rio e resultaram na suspens\u00e3o do pagamento das emendas impositivas e das chamadas \u201cemendas pix\u201d dos deputados e senadores.<\/p>\n

Pela nota divulgada, as emendas parlamentares v\u00e3o seguir os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

1. Emendas individuais<\/strong>:<\/p>\n

a) Transfer\u00eancia especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o antecipada do objeto, a concess\u00e3o de prioridade para obras inacabadas e a presta\u00e7\u00e3o de contas perante o TCU;<\/p>\n

b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regula\u00e7\u00e3o acerca dos crit\u00e9rios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem t\u00e9cnica (CF, art. 166, \u00a7 13), a serem estabelecidos em di\u00e1logo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser editada em at\u00e9 dez dias.<\/p>\n

2. Emendas de bancada:<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o da bancada, vedada a individualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Emendas de comiss\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em at\u00e9 dez dias.<\/p>\n

Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustar\u00e3o o tema da vincula\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares \u00e0 receita corrente l\u00edquida, de modo a que elas n\u00e3o cres\u00e7am em propor\u00e7\u00e3o superior ao aumento do total das despesas discricion\u00e1rias. O relator ir\u00e1, oportunamente, reexaminar o processo.<\/p>\n

Mesmo antes do almo\u00e7o, os integrantes do governo federal est\u00e3o\u00a0dispostos a ouvir propostas que possam solucionar o impasse.\u00a0O encontro contou com a participa\u00e7\u00e3o dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), representando o Executivo.<\/p>\n

Entenda<\/h3>\n

As emendas impositivas (de pagamento obrigat\u00f3rio pelo governo federal) s\u00e3o objeto de disputa entre os Poderes. Na quarta-feira (14), o ministro do STF Fl\u00e1vio Dino suspendeu os repasses. No dia seguinte, a C\u00e2mara dos Deputados, o Senado e 11 partidos\u00a0pediram a suspens\u00e3o da decis\u00e3o, que foi negada pelo presidente Barroso.<\/p>\n

Por unanimidade, a Corte manteve a suspens\u00e3o dos repasses determinada por Dino. Pelo tribunal, os pagamentos s\u00f3 devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos par\u00e2metros e regras para que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos siga crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, rastreabilidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Em rea\u00e7\u00e3o ao STF, Lira encaminhou\u00a0\u00e0 CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara duas\u00a0PECs (Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o)\u00a0que visam impedir decis\u00f5es individuais de ministros e dar ao Congresso Nacional o poder de reverter o resultado de julgamentos no plen\u00e1rio da corte.<\/p>\n

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