O governo definiu que pessoas trans podem usar nome social para participar de concursos p\u00fablicos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Pela defini\u00e7\u00e3o, nome social \u00e9 aquele pela qual a pessoa travesti, transexual ou transg\u00eanera se identifica e \u00e9 socialmente reconhecida.<\/p>\n
Os minist\u00e9rios da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o e dos Direitos Humanos publicaram no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (5) as diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de g\u00eanero dessa comunidade.<\/p>\n
Pela regra, o uso do nome social n\u00e3o depende da conclus\u00e3o de um procedimento de retifica\u00e7\u00e3o do nome e designa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, mas \u00e9 preciso que haja um processo iniciado.<\/p>\n
De acordo com dados de um levantamento do programa Atena, que mapeia as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a pessoas LGBTQIA+, e divulgado em maio, metade dos estados brasileiros n\u00e3o garante o direito ao nome social para pessoas transexuais e travestis. A identidade social para esse grupo tamb\u00e9m s\u00f3 \u00e9 fornecida por 27% dos estados brasileiros.<\/p>\n
Os formul\u00e1rios de inscri\u00e7\u00e3o nos certames ter\u00e3o de conter espa\u00e7o para a informa\u00e7\u00e3o do nome social, o que n\u00e3o inclui apelidos.<\/p>\n
Segundo a instru\u00e7\u00e3o normativa, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal dever\u00e3o adotar as medidas necess\u00e1rias para que as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos concursos se adequem \u00e0 possibilidade.<\/p>\n
\u201cOs procedimentos para a verifica\u00e7\u00e3o da identidade civil da pessoa candidata dever\u00e3o ser realizados de forma respeitosa e em observ\u00e2ncia \u00e0 dignidade da pessoa humana, sem exposi\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de constrangimento p\u00fablico\u201d, diz um dos artigos da norma.<\/p>\n
A confirma\u00e7\u00e3o de identidade poder\u00e1 ser feita por meio de documento de identidade com foto, podendo ser acrescentar a coleta de dados biom\u00e9tricos.<\/p>\n
Outra defini\u00e7\u00e3o diz respeito aos locais de prova. \u201cA pessoa travesti, transexual ou transg\u00eanera n\u00e3o ser\u00e1 segregada em salas especiais, devendo ser alocada de acordo com os crit\u00e9rios utilizados para as demais pessoas.\u201d<\/p>\n
Ainda, nos momentos em que for preciso usar crit\u00e9rio alfab\u00e9tico, ele dever\u00e1 ter por base o nome social da pessoa e n\u00e3o o nome civil. O nome de registro ser\u00e1 usado apenas para fins internos administrativos.<\/p>\n
O nome social ser\u00e1 o padr\u00e3o a ser adotado para se referir ao candidato ou candidata durante todas as etapas e fases do concurso, inclusive nos locais de aplica\u00e7\u00e3o das provas e nas publica\u00e7\u00f5es de editais e documentos cong\u00eaneres.<\/p>\n
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