S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) \u2013 A Subse\u00e7\u00e3o 1 do Tribunal Superior do Trabalho, especializada em diss\u00eddios individuais, condenou um supermercado de Santa Catarina a pagar o dobro para funcion\u00e1rias que n\u00e3o folgavam nos domingos a cada 15 dias. A decis\u00e3o deve gerar jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o teve como base o entendimento de que a regra especial da CLT que trata dos direitos da mulher no mercado de trabalho, determina o revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.<\/p>\n
A regra deve prevalecer sobre lei que autoriza o trabalho aos domingos para o setor comercial.<\/p>\n
\u201cEssa regra visa garantir maior prote\u00e7\u00e3o e regularidade no descanso para as mulheres trabalhadoras\u201d, explica Renata Maur\u00edcio, advogada trabalhista do Nicoli Sociedade de Advogados.<\/p>\n
O caso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s o sindicado dos empregos no com\u00e9rcio de uma cidade no interior de Santa Catarina entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra o local.<\/p>\n
A acusa\u00e7\u00e3o tinha como base a alega\u00e7\u00e3o de que, apesar de tirarem uma folga semanal, as mulheres estavam trabalhando em escala 2 X 1 aos domingos, no lugar da da escala 1 X 1.<\/p>\n
\u201cAinda que a lei n\u00ba 10.101\/2000 permita o trabalho aos domingos, exigindo que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo ao menos uma vez a cada tr\u00eas semanas, deve-se observar, no caso das empregadas do supermercado de SC, o disposto no art. 386 da CLT\u201d, diz Renata.<\/p>\n
O sindicado pediu, assim, o pagamento em dobro dos domingos que n\u00e3o tiveram a regra cumprida, somado ainda a um adicional de 100%.<\/p>\n
No processo, o supermercado argumentou que, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o determinar a prefer\u00eancia da folga aos domingos, n\u00e3o h\u00e1 o impedimento para a concess\u00e3o ser feita em outros dias da semana. Al\u00e9m disso, o com\u00e9rcio apontou que a legisla\u00e7\u00e3o -lei 10.101\/2000- n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres.<\/p>\n
Decis\u00e3o
\nEm primeiro grau, a juiz entendeu que, ainda que o artigo 386 da CLT seja da d\u00e9cada de 40, todo o cap\u00edtulo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho permanece v\u00e1lido.<\/p>\n
O sindicato teve o pedido atendido em primeira inst\u00e2ncia. No TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o), foi aceita a solicita\u00e7\u00e3o de pagamento em dobro, mas com negativa do adicional de 100% porque era dada folga durante a semana.<\/p>\n
A Quarta Turma do TST, no entanto, descartou n\u00e3o s\u00f3 o adicional, como tamb\u00e9m o pagamento em dobro, afastando as distin\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres. O colegiado levou em conta tamb\u00e9m o fato das folgas aos domingos serem preferenciais e n\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o da Quarta Turma, o sindicato recorreu \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST, que \u00e9 respons\u00e1vel por uniformizar a jurisprud\u00eancia da corte, que decidiu que a norma espec\u00edfica da CLT deve prevalecer sobre a lei 10.101\/2000.<\/p>\n
Jos\u00e9 Roberto Pimenta, relator do caso, tamb\u00e9m indicou a import\u00e2ncia do cap\u00edtulo sobre a prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher da CLT. Assim, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o ser necess\u00e1ria para delimitar as atividades comerciais gerais, ela n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0 regra espec\u00edfica destinada ao p\u00fablico feminino.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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